Questões de Direito Administrativo da Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com base na Lei no 8.666/1993, assinale a alternativa que apresenta um caso de dispensa de licitação.

• A. Aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
• B. Contração de serviços de publicidade e divulgação.
• C. Contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
• D. Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
• E. Venda de ações, na alienação de bens móveis, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica.

Em relação à hipótese de inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa correta.

• A. Aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
• B. Venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública.
• C. Alienação de imóveis para atender a programas habitacionais de interesse social.
• D. Guerra ou grave perturbação da ordem.
• E. Aquisição de bens destinados às pesquisas científica e tecnológica, com recursos concedidos pela Capes, pela FINEP e pelo CNPq.

Considerando que a Lei no 8.666/1993 estabelece as modalidades de licitação, assinale a alternativa que indica essas modalidades.

• A. Tomada de preço e menor preço.
• B. Melhor técnica e pregão.
• C. Maior lance e convite.
• D. Concorrência e concurso.
• E. Melhor técnica e concorrência.

Considerando a hipótese de haver apenas um interessado em participar de uma licitação, é correto afirmar que se está diante de um caso de

• A. licitação deserta.
• B. licitação fracassada.
• C. licitação dispensável.
• D. licitação dispensada.
• E. inexigibilidade.

O ato administrativo pode ser definido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito a controle pelo Poder Judiciário. Quanto às espécies do ato administrativo, assinale a alternativa que define corretamente o ato administrativo correspondente.

• A. Visto é o ato administrativo pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.
• B. Licença designa o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa do bem público.
• C. Despacho é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitirem ordens internas uniformes aos seus subordinados.
• D. Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado, pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
• E. Resolução é o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividades sujeitas ao poder de polícia do Estado.

Os bens públicos são todas as coisas corpóreas e incorpóreas, móveis ou imóveis, que pertençam, sob qualquer título, às entidades públicas. Sendo assim, não podem ser livremente vendidos pelo administrador público, que não tem livre disponibilidade sobre eles, ao contrário do que ocorre com o proprietário de bens privados, que, como regra geral, tem poderes amplos para dispor dos próprios bens.

Considerando essas informações, é correto afirmar que essa descrição apresenta a característica dos bens públicos denominada

• A. inalienabilidade.
• B. indisponibilidade
• C. imprescritibilidade.
• D. impenhorabilidade.
• E. não onerabilidade.

A respeito das normas que regulam o procedimento licitatório no Brasil, assinale a alternativa correta.

• A. O Regime Diferenciado de Contratações Públicas, criado pela Lei no 12.462/2011, visa estabelecer procedimentos diferenciados de contratação, dissociados daqueles da Lei no 8.666/1993 (Lei Geral de Licitações), apenas pelo período necessário à construção de toda a infraestrutura para a Copa do Mundo FIFA de 2014.
• B. Para verificação da qualificação técnica nas licitações pertinentes a obras e serviços, é imprescindível a apresentação dos respectivos atestados de capacidade técnica, os quais podem ser fornecidos tanto por pessoas de direito público, quanto de direito privado.
• C. Quando a Administração necessitar a contratação de serviço técnico de natureza singular para elaboração de projetos básicos aptos a alicerçar procedimentos licitatórios, deverá fazê-la por meio de licitação.
• D. Na concorrência, restará decaído o direito de o licitante – participante da licitação – impugnar o edital caso não o faça até três dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação.
• E. O convite é uma modalidade de licitação prevista na Lei no 8.666/1993, que dispensa a justificativa de contratação, feita a interessados previamente cadastrados no órgão licitante.

As compras públicas seguem um rito específico de acordo com instrumentos legais. As licitações são pautadas primordialmente por princípios básicos. Entre eles, destacase aquele que não permite à Administração Pública atribuir o objeto de licitação a outrem que não seja o vencedor, salvo as devidas exceções. É correto afirmar que o texto apresentado refere-se ao princípio do(a)

• A. julgamento objetivo.
• B. vinculação ao instrumento convocatório.
• C. procedimento formal.
• D. adjudicação compulsória.
• E. probidade administrativa.

A duração de um contrato referente ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática pode ter o prazo máximo de até

• A. 120 meses.
• B. 60 meses.
• C. 2 anos.
• D. 48 meses.
• E. o fim da necessidade do órgão, ou seja, por prazo indeterminado.

A Lei no 8.666/1993, em seu artigo terceiro, sinaliza os princípios que regem os processos licitatórios. Quais são eles?

• A. Legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.
• B. Legalidade, pessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, improbidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.
• C. Legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, desvinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.
• D. Legalidade e vinculação ao instrumento convocatório, apenas.
• E. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.