Questões de Direito Administrativo da Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Assinale a alternativa que indica a conduta que tem, no processo administrativo disciplinar instituído pela Lei no 8.112/1990, a previsão expressa da aplicação originária da sanção de advertência.

• A. Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
• B. Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau civil.
• C. Atuar como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro.
• D. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
• E. Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.

Assinale a alternativa que apresenta a ordem cronológica das fases e subfases do procedimento sumário de apuração administrativo disciplinar, objeto do Estatuto dos Servidores Públicos Federais.

• A. Instauração, inquérito sumário (citação, defesa e relatório) e julgamento.
• B. Instauração, inquérito (instrução, defesa e relatório) e julgamento.
• C. Atos preparatórios, probatória (oitiva de testemunhas, perícias, interrogatório, indiciação e defesa) e relatório final.
• D. Instauração, instrução sumária (indiciação, defesa e relatório) e julgamento.
• E. Preliminar, probatória (indiciação, defesa, oitiva de testemunhas, perícias, interrogatório e relatório) e julgamento.

De acordo com a Lei no 8.666/1993, o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, é denominado

• A. edital.
• B. seguro-garantia.
• C. termo de referência.
• D. projeto Executivo.
• E. projeto Básico.

De acordo com a Lei no 8.666/1993, a modalidade de licitação onde participam interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, é denominada de

• A. concorrência.
• B. tomada de preços.
• C. convite.
• D. concurso.
• E. leilão.

A modalidade de licitação pregão trouxe uma série de inovações para Administração Pública, contribuindo para a maior transparência e celeridade do processo licitatório. Assinale a alternativa que indica uma característica dessa categoria.

• A. Exigência de garantia de proposta.
• B. Exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
• C. Inversão das fases de habilitação e julgamento.
• D. Realização exclusiva na modalidade presencial.
• E. Simplificação para contratação de obras de engenharia.

O Direito Administrativo é bastante completo, no que se refere aos princípios que o orientam. Todo e qualquer agente administrativo, no exercício de sua função, deve observância a esses princípios, sem os quais o ato administrativo não obterá validade. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

• A. O princípio da legalidade administrativa, orientador das condutas dos agentes públicos, deve ser interpretado de maneira restritiva, de modo que os atos administrativos somente poderão ser praticados quando a lei ordinária ou complementar autorizar.
• B. Diante do princípio da publicidade dos atos administrativos, o sigilo não será admitido, em hipótese alguma.
• C. É vedado à administração desapropriar um imóvel residencial, mesmo quando esse for declarado de utilidade pública.
• D. O ato administrativo, uma vez praticado, não poderá ser revisto pela própria administração.
• E. Uma das finalidades de qualquer ato administrativo é atender ao interesse público e, em assim sendo, o princípio da impessoalidade vem reforçar essa ideia, ao vedar o tratamento favorecido a esse ou aquele cidadão, à exceção dos casos previstos em lei.

No que se refere à análise dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

• A. Os servidores públicos têm o dever de acatar e cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos, mesmo quando manifestamente ilegais, sob pena de violação do poder hierárquico.
• B. Pelo poder de polícia, a administração poderá punir particular com o qual mantém contrato administrativo, na hipótese em que não execute o objeto contratado.
• C. A omissão, pelo agente público, diante de uma lei que determina a prática de um ato, é considerada como uma hipótese de abuso de poder.
• D. Poder de polícia originário é aquele executado pelas pessoas administrativas integrantes da administração indireta.
• E. Desvio e excesso de poder possuem a mesma definição no âmbito administrativo.

Em relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

• A. Os atos jurisdicionais são isentos de responsabilidade civil.
• B. A responsabilidade objetiva do Estado, por danos causados a terceiros, tem por fundamento a teoria da culpa administrativa.
• C. Com a edição da CF/1988, o ordenamento jurídico brasileiro passou a adotar a teoria da irresponsabilidade do Estado.
• D. Assim como ocorre no direito privado, para que se configure a responsabilidade civil do Estado, faz-se necessária a existência de um dano, moral ou material, de uma ação ou omissão antijurídica por parte do Estado, e de um nexo causal entre o dano e a ação ou omissão estatal.
• E. Caso fortuito ou força maior não são causas excludentes da responsabilidade do Estado.

Acerca do regime jurídico dos contratos administrativos, instituídos sob a luz da Lei no 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

• A. A subcontratação total da obra ou do serviço é possível.
• B. A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
• C. Em nenhuma hipótese, é possível a contratação parcial da obra ou do serviço; a execução é unicamente do contratado.
• D. Não é admitida a rescisão unilateral do contrato.
• E. As cláusulas econômico-financeiras poderão ser alteradas sem necessidade de concordância do contratado.

Qual é a modalidade de licitação em que o prazo mínimo para recebimento das propostas é de cinco dias úteis?

• A. Concorrência.
• B. Convite.
• C. Concurso.
• D. Tomada de preços.
• E. Leilão.