Questões de Direito Administrativo da Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Em relação às entidades que integram a administração indireta, assinale a alternativa correta.

• A. A empresa pública se submete à regra do concurso público, e o respectivo pessoal se sujeita ao regime estatutário.
• B. Autarquia é pessoa jurídica de direito público, que pode ser criada tanto para a execução de atividade típica de Estado quanto para participação estatal na atividade econômica.
• C. A sociedade de economia mista poderá adotar qualquer forma em direito admitida.
• D. Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública.
• E. Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de sociedade de economia mista.

De acordo com a Lei n º 8.666/1993, assinale a alternativa correta a respeito de licitações.

• A. As modalidades de licitação são definidas em conformidade com os limites definidos na Lei n o 8.666/1993, tendo em vista o valor estimado da respectiva contratação, sendo admitido à Administração utilizar tomada de preço quando couber convite, ou concorrência em qualquer caso de licitação.
• B. Autor de projeto básico ou executivo, como pessoa física, não poderá participar da respectiva licitação como concorrente, exceto se não for detentor de mais de 10% do capital, com direito a voto, da empresa que concorra no processo licitatório.
• C. Para efeito de habilitação nas licitações, é exigido dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a habilitação jurídica e regularidade fiscal, bem como, em casos específicos, habilitação técnica.
• D. As obras, serviços e compras realizadas pela Administração podem ser divididas em até três parcelas, no máximo, desde que justificado técnica e economicamente, e desde que não haja perda de economia de escala.
• E. Em situações nas quais a União tiver que intervir no domínio econômico, para regular preços ou normalizar o abastecimento, aplica-se a prerrogativa da inexigibilidade de licitação para atender a essa finalidade.

Em relação aos contratos firmados pela Administração em decorrência de licitações realizadas em conformidade com a Lei no 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

• A. Embora não seja necessário constar como cláusula do contrato, o contratado deverá cumprir junto à Administração, durante todo o período do contrato, a obrigação de atender a todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
• B. São exemplos de cláusulas necessárias aos contratos a serem firmados pela Administração: as que estabeleçam o objeto do contrato e seus elementos característicos; e, as que estabeleçam o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
• C. Nas contratações de obras, serviços e compras, a Administração deverá exigir do contratado prestação de garantia, independentemente de estar prevista ou não no correspondente instrumento convocatório.
• D. As modalidades de garantia, admitidas na legislação específica, a serem oferecidas à Administração, pelo contratado, são segurogarantia ou fiança bancária, sempre limitadas a cinco por cento do valor do contrato.
• E. A duração dos contratos firmados pela Administração, com base na Lei n o 8.666/1993, limita-se estritamente à vigência dos respectivos créditos orçamentários, sem nenhuma exceção.

A respeito da organização administrativa no âmbito federal, assinale a alternativa correta.

• A. São consideradas pessoas federativas ou entidades políticas apenas a União e os Estados.
• B. As pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta, assim como os órgãos da Administração direta, não poderão adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica.
• C. Conforme disciplinado na lei, compõem a Administração indireta as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista.
• D. As autarquias federais, a exemplo do INSS, possuem personalidade jurídica de direito privado.
• E. As empresas públicas, atuantes na atividade econômica do Estado, diferentemente das sociedades de economia mista, são formalmente pessoas jurídicas de direito público.

A esfera administrativa é ordenada em razão dos poderes distribuídos entre os agentes administrativos. A respeito dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

• A. Desvio de poder e excesso de poder possuem a mesma definição no âmbito administrativo.
• B. Pelo poder de polícia, a Administração poderá punir particular com o qual mantém contrato administrativo, na hipótese em que não execute o objeto contratado.
• C. A omissão, pelo agente público, diante de uma lei que determina a prática de um ato, constitui-se nítido caso de desvio de poder.
• D. Poder de polícia originário é aquele executado pelas pessoas administrativas integrantes da Administração direta e indireta.
• E. Os servidores públicos têm o dever de acatar e cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos, salvo quando essas forem manifestamente ilegais.

A respeito dos serviços prestados pelas entidades públicas, assinale a alternativa correta.

• A. Somente a União e os Estados possuem competência constitucional para prestação de serviços públicos.
• B. Classifica-se como serviços públicos não essenciais aqueles remunerados mediante taxa, que incidirá sobre a utilização efetiva ou potencial do serviço.
• C. Acaso a concessionária de serviço público venha a cometer algum ato ilícito, competirá exclusivamente ao usuário comunicá-lo à autoridade competente.
• D. As parcerias público-privadas (PPPs) são modalidades específicas de contratos de concessão.
• E. Classifica-se como indireta a prestação de serviço público pela Administração Pública indireta.

Acerca da Lei no 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta.

• A. Não se insere no rol de requisitos básicos para investidura em cargo público a nacionalidade brasileira.
• B. Apesar de a readaptação ser uma das formas de provimento de cargo público, essa não está expressamente descrita na Lei no 8.112/1990.
• C. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas, serão reservadas até 5% das vagas oferecidas no concurso.
• D. Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
• E. O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, sendo dispensada sua publicação no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação, exceto quando a lei assim determinar.

O deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede (1) e o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) (2), correspondem, respectivamente, sem prejuízo dos demais requisitos legais, a quais institutos previstos na Lei no 8.112/1990?

• A. (1) Redistribuição e (2) remoção.
• B. (1) Transferência e (2) transposição.
• C. (1) Remoção e (2) redistribuição.
• D. (1) Transferência e (2) aproveitamento.
• E. (1) Permuta e (2) transposição.

A Lei no 8.112/1990 prevê que o substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou da função de direção ou chefia e os de natureza especial. Assinale a alternativa que indica todas as hipóteses expressamente previstas nessa lei para a referida substituição.

• A. Nos afastamentos, nos impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.
• B. Durante as férias, as licenças, as concessões e os afastamentos do titular.
• C. Nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular.
• D. Nos afastamentos legais ou regulamentares do titular.
• E. Nos afastamentos, nos impedimentos legais do titular e na vacância do cargo.

Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese que o Estatuto do Servidor Público Federal considera apenas para fins de aposentadoria e de disponibilidade.

• A. O exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes dos estados, dos municípios ou do Distrito Federal.
• B. A participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pósgraduação stricto sensu no País, conforme dispuser o regulamento.
• C. O tempo de serviço relativo a tiro de guerra.
• D. A participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica.
• E. O estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento.