Questões de Direito Administrativo da Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Assinale a alternativa que indica quem pode acompanhar e se informar da licitação, desde que não interfira de modo a perturbar ou a impedir a realização dos trabalhos de uma licitação feita com base na Lei no 8.666/1993.

• A. Apenas os membros da comissão de licitação.
• B. Apenas os participantes e os membros da comissão de licitação.
• C. Apenas os participantes.
• D. Qualquer cidadão.
• E. Apenas os participantes, os membros da comissão de licitação e os órgãos de controle.

Em relação à Lei no 8.666/1993, assinale alternativa correta.

• A. A lei estabelece normas gerais sobre contratos e acordos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, com exceção dos municípios.
• B. As obras, os serviços, inclusive de publicidade, as compras, as alienações, as concessões, as permissões e as locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, são feitos acordos administrativos.
• C. As obras, os serviços, inclusive de publicidade, as compras, as alienações, as concessões, as permissões e as locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, não são necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta lei.
• D. A lei estabelece normas gerais sobre contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União.
• E. A lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

No que se refere à organização administrativa no âmbito federal, assinale a alternativa correta.

• A. Por possuírem capacidade jurídica própria, as pessoas jurídicas, integrantes da Administração indireta, poderão adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica.
• B. Apenas a União, os estados e os municípios são considerados pessoas federativas ou entidades políticas.
• C. Conforme disciplinado em lei, compõem a Administração indireta as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e o Distrito Federal.
• D. As autarquias federais especiais possuem personalidade jurídica de direito privado.
• E. As empresas públicas, diferentemente das sociedades de economia mista, são formalmente pessoas jurídicas de direito público.

No que se refere à Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que as empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividades econômicas

• A. só licitarão para atividade-meio.
• B. só licitarão para atividade-fim.
• C. podem licitar para atividade-meio e para atividade fim.
• D. são dispensadas da licitação.
• E. não necessitam licitar, mas se sujeitam aos princípios das licitações.

Assinale a alternativa que indica modalidades de licitação.

• A. Concorrência e convite.
• B. Convite e alienação.
• C. Dispensa de licitação e leilão.
• D. Tomada de preços e habilitação.
• E. Concorrência e inexigibilidade de licitação.

Em relação às diretrizes gerais de licitação encontradas na Lei no 8.666/1993, bem como aos demais diplomas legais que regem os procedimentos licitatórios, assinale a alternativa correta.

• A. O Regime Diferenciado de Contratações Públicas, criado pela Lei no 12.462/2011, visa estabelecer procedimentos diferenciados de contratação, dissociados daqueles da Lei no 8.666/1993, apenas pelo período necessário à construção da infraestrutura para a Copa do Mundo FIFA de 2014.
• B. Para a verificação da qualificação técnica nas licitações pertinentes a obras e serviços, é imprescindível a apresentação dos respectivos atestados de capacidade técnica, fornecidos apenas por pessoas de direito público.
• C. Quando a Administração objetivar a contratação de serviço técnico de natureza singular para a elaboração de projetos básicos aptos a alicerçar procedimentos licitatórios, deverá fazê-la diretamente, sendo inexigível a realização de uma licitação.
• D. Na concorrência, restará decaído o direito de o licitante, participante da licitação, impugnar o edital, caso não o faça até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.
• E. O convite consiste em uma modalidade de licitação prevista na Lei nº 8.666/1993, que dispensa a justificativa de contratação e é feita a interessados previamente cadastrados no órgão licitante.

A respeito do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

• A. A Administração Pública confunde-se com o próprio Poder Executivo, haja vista que a este cabe, em vista do princípio da separação dos poderes, a exclusiva função administrativa.
• B. O chefe do Poder Executivo pode, por decreto, promover a extinção de órgãos públicos, quando seus cargos estiverem vagos.
• C. Supremacia do interesse público não consta como princípio expresso, mas informa a atuação da Administração Pública, assim como os demais princípios, tais como eficiência, legalidade e moralidade.
• D. As decisões adotadas por delegação de competência consideram-se praticadas pela autoridade delegante, e não pelo delegado.
• E. Na remoção ex officio de servidor público para localidade diversa da por ele postulada, não se exige a correspondente motivação por parte da Administração Pública.

Quanto aos poderes administrativos, à organização do Estado e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

• A. Se o ato já exauriu seus efeitos, não pode ser revogado.
• B. De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial de cinco anos, previsto na legislação de regência, para que a Administração Pública promova o exercício da autotutela, é aplicável apenas aos atos anuláveis, não aos atos nulos.
• C. A Administração Pública não pode declarar a nulidade de seus próprios atos, mas tão somente revogá-los. A declaração de nulidade somente pode ser feita pelo Poder Judiciário.
• D. Quanto às prerrogativas com que atua a Administração, os atos administrativos podem ser classificados como simples, complexos e compostos.
• E. A revogação pode atingir os atos administrativos discricionários ou vinculados e deverá ser emanada da mesma autoridade competente para a prática do ato originário, objeto da revogação.

No que se refere a serviços públicos, assinale a alternativa correta.

• A. Dado o princípio da igualdade, os serviços públicos devem ser prestados de modo isonômico a todos os usuários, vedando-se, em qualquer caso, o estabelecimento de tarifas diferenciadas.
• B. Os contratos de concessão de serviço público são precedidos de licitação, ressalvadas as hipóteses de contratação direta em razão de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
• C. A concessão pode ser rescindida por meio da encampação, que é a retomada do serviço público pelo concedente, durante o prazo da concessão, por motivos de interesse público, desde que haja lei autorizativa e após prévio pagamento de indenização ao concessionário.
• D. A permissão de serviço público não exige prévia licitação, sendo formalizada por meio de contrato de adesão.
• E. A subconcessão do serviço público é expressamente vedada pelo ordenamento jurídico.

Com relação aos poderes da Administração Pública, é correto afirmar que

• A. a delegação consiste no poder que possui o superior de chamar para si a execução de atribuições cometidas originariamente a seus subordinados.
• B. são espécies dos poderes da Administração o Poder Vinculado e Discricionário, o Poder Hierárquico, o Poder Normativo ou Regulamentar, o Poder Disciplinar e o Poder de Polícia.
• C. o agente administrativo na prática de um ato vinculado, utiliza somente o Poder Vinculado, já no Discricionário, o administrador está livre para optar por sua escolha discricionária desvinculada da lei.
• D. apenas as polícias militares, civis e federais podem exercer esse poder, apesar de o Poder de Polícia ser uma das espécies dos poderes da Administração.
• E. licença é o ato administrativo discricionário em que predomina o interesse do particular, não existindo direito subjetivo para o administrado.