Questões de Direito Administrativo da Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Ato administrativo é o ato jurídico praticado pela Administração Pública. Acerca desse tema, assinale a alternativa que indica os requisitos discricionários do ato administrativo, uma vez que dependem da vontade do administrador, dando maior liberdade de agir para a Administração.

• A. Competência e finalidade.
• B. Objeto e competência.
• C. Forma prevista em lei e motivo.
• D. Forma e finalidade.
• E. Objeto e motivo.

Com relação ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD) previsto na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

• A. A revelia do indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal, será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.
• B. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas, procedendo-se, ato contínuo, à instauração do PAD.
• C. No julgamento, reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
• D. O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 dias, assegurando-se-lhe carga dos autos do processo ou extração de cópias, devendo, neste último caso, ser-lhe cobrado o custo da diligência.
• E. Após o interrogatório do acusado, serão inquiridas as testemunhas, separadamente, as quais devem ser intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, e a segunda via, com o ciente do interessado, deve ser anexada aos autos.

Na Administração Pública quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total, é realizada uma

• A. empreitada por preço unitário.
• B. empreitada integral.
• C. empreitada por preço global.
• D. tarefa.
• E. execução direta.

Considere hipoteticamente que Maria, servidora pública federal, foi citada no âmbito do processo administrativo disciplinar (PAD), regido pela Lei n o 8.112/1990. Com base nessa situação, assinale a alternativa que indica um procedimento que, no seu rito ordinário, é previsto após o referido momento processual.

• A. Interrogatório de Maria.
• B. Inquirição de testemunhas.
• C. Publicação do ato que constituir a comissão processante.
• D. Indiciação de Maria.
• E. Apresentação de defesa escrita de Maria.

De acordo com a Lei no 8.112/1990, no que se refere às disposições preliminares e ao provimento de cargos públicos, assinale a alternativa correta.

• A. Não é possível o provimento de cargos públicos senão em decorrência de prévia aprovação e classificação em concurso público.
• B. A referida lei veda o provimento de cargos públicos a estrangeiros, excepcionando tão somente no caso de professores de universidades e de instituições de pesquisa científica e tecnológica federais.
• C. São requisitos para nomeação em cargo público a nacionalidade brasileira; o gozo de direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos e a aptidão física e mental, sem prejuízo de outros requisitos que possam ser justificados conforme as atribuições do cargo, mas desde que estabelecidos em lei.
• D. Os ocupantes de cargos em comissão são considerados servidores públicos.
• E. Ainda que previstas outras formas de provimento no seu texto originário, a referida lei foi alterada para que somente por meio da nomeação sejam providos os cargos públicos.

Com referência às possibilidades de dispensa de licitação, assinale a alternativa correta.

• A. A licitação, que visa à execução de obras e serviços de engenharia, não poderá ser dispensável.
• B. Na alienação de bens imóveis da Administração Pública, no caso de dação em pagamento, haverá a necessidade de se realizar licitação, sob a modalidade de concorrência.
• C. A dispensa de licitação, a depender do caso, está ligada ao poder discricionário do administrador público que, diante de específica hipótese legal, poderá realizar a contratação de forma direta.
• D. É exemplificativo lista de hipóteses, em que a licitação será dispensada.
• E. No caso de guerra, emergência ou calamidade pública, a licitação deverá ser dispensada, por expressa previsão legal.

João, servidor público federal, regido pela Lei no 8.112/1990, pretende utilizar o seu direito de petição, criado pelo referido estatuto funcional. Com base nessas informações, assinale a alternativa que está de acordo com as disposições normativas dessa lei.

• A. É por meio do requerimento que deverá ser iniciado o procedimento, que, em face da hierarquia funcional, sempre será dirigido à respectiva chefia imediata.
• B. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso que João apresentou em face da decisão que lhe foi desfavorável, os efeitos daquele provimento retroagirão à data do respectivo requerimento que deflagrou o seu exercício de direito de petição.
• C. Ainda que prescrito o prazo para o exercício do direito de João, deve a Administração relevá-lo caso tenha constatado a prática de ato ilegal por agente público, uma vez que a autotutela administrativa exige a anulação dos atos ilegais.
• D. Ainda que cabíveis pedido de reconsideração e recurso, somente esse último interrompe a prescrição.
• E. A despeito de prescritível, o direito de requerer, uma vez configurada força maior, passa a ser prorrogável.

Com relação ao tema das licitações e aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

• A. No pregão, assim como nas demais modalidades de licitação, a homologação antecede a adjudicação.
• B. No caso de o prefeito de determinada cidade decidir contratar renomadas bandas de música brasileiras para se apresentarem em evento festivo de comemoração do aniversário da cidade, poderá fazê-lo por meio de dispensa de licitação, por serem os músicos profissionais do setor artístico consagrados pela opinião pública.
• C. Para o início do processo licitatório, é necessária a liberação dos recursos orçamentários do órgão que pretenda licitar.
• D. A seleção de licitantes, no sistema de registro de preços, deve ser feita por meio da modalidade tomada de preços.
• E. Em atenção ao princípio da publicidade, as licitações não podem ser sigilosas, sendo públicos e acessíveis os atos de seu procedimento, com exceção do conteúdo das propostas, que devem permanecer em sigilo até a respectiva abertura.

Com base na análise da Lei no 8.666/1993, bem como dos ditames legais nela contidos, assinale a alternativa correta.

• A. A Lei de Licitações possibilita, como regra, o estabelecimento de normas no edital, que visem a limitar a competitividade do certame.
• B. O edital e a carta-convite são as duas únicas espécies de instrumento convocatório.
• C. Apenas a concorrência pode ser considerada como efetiva modalidade de licitação.
• D. Para que determinada empresa participe de uma tomada de preços deverá, necessariamente, estar cadastrada junto ao órgão competente.
• E. Pelo leilão, excepcionalmente, a administração poderá contratar diretamente com o particular, dispensando a licitação.

A respeito da prestação de contas no âmbito dos convênios administrativos, assinale a alternativa correta.

• A. É facultativa a prestação de contas pelo convenente dos recursos recebidos.
• B. A omissão no dever de prestar contas não ensejará a vedação à celebração de convênios com entidades privadas sem fins lucrativos.
• C. A prestação de contas de convênios será restrita apenas às partes que os envolvem e não é aberta ao público, ou seja, é uma exceção ao princípio da publicidade.
• D. Apresentada a prestação de contas, o concedente terá um prazo de 90 dias para apreciá-la.
• E. O convênio administrativo possui as mesmas características inerentes ao contrato.