Questões de Direito Administrativo da Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Assinale a alternativa que apresenta todas as hipóteses expressamente elencadas na Lei no 8.112/1990, em que há previsão de adoção do procedimento sumário no âmbito do processo administrativo disciplinar (PAD) por ela instituído.

• A. Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas e abandono de cargo ou inassiduidade habitual.
• B. Quando deliberadas após a consideração da natureza e da gravidade da infração cometida, dos danos que dela provierem para o serviço público, das circunstâncias agravantes ou atenuantes e dos antecedentes funcionais.
• C. Quando a conduta do servidor for punível com a penalidade de advertência ou suspensão de até 30 dias.
• D. Acumulação ilegal de cargos públicos e abandono de cargo.
• E. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal.

Os contratos administrativos podem ser definidos como aqueles ajustes celebrados pela Administração Pública por meio de regras previamente estipuladas por esta, sob um regime de direito público, visando à preservação dos interesses da coletividade. Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

• A. Os contratos administrativos são sempre formais e escritos, sendo dispensável, para a eficácia do ato, a publicação, mesmo quando se tratar de compras de pequeno valor.
• B. Quando ocorrer modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos, o contrato administrativo poderá ser alterado unilateralmente pela Administração sem qualquer justificativa.
• C. Devido ao princípio da continuidade do serviço público, bem como da supremacia do interesse público, o particular não pode invocar em seu favor a oposição da exceção do contrato não adimplido (exceptio non adimplenti contractus).
• D. Não constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo o atraso injustificado no início da obra, do serviço ou do fornecimento.
• E. Devido à prerrogativa de alteração unilateral do contrato por uma das partes (a Administração), dizse que aos contratos administrativos não se aplica integralmente o princípio do pacta sunt servanda.

Considerando as hipóteses apresentadas envolvendo servidores públicos regidos pela Lei no 8.112/1990, assinale a alternativa que corresponde a um direito ou a uma vantagem que possui fundamentação de acordo com o contido na referida lei.

• A. José faltou ao serviço decorrente de força maior. Nesse caso, desde que chefia imediata aceite a justificativa apresentada, a, ausência dele será automaticamente considerada de efetivo exercício.
• B. Maria recebeu pagamento indevido da Administração. Nesse caso, a partir do mês imediatamente subsequente ao processamento da folha, deverão ser iniciados os descontos, em parcelas que não poderão ser inferiores ao correspondente a 10% da respectiva remuneração.
• C. João, observados os demais preceitos legais, terá direito à metade do valor da diária por dia de afastamento se a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por aquelas diárias.
• D. Isabel, servidora que tem o deslocamento da sede como atribuição, mas, como exigência permanente do cargo, não terá direito à indenização de transporte quando realizar despesas com o uso de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos.
• E. Pedro foi nomeado para ocupar cargo em comissão que lhe enquadra nas hipóteses de percepção ao auxílio-moradia. Todavia, para ter tal direito, deverá, entre os demais requisitos legais, comprovar que, a partir da data da respectiva nomeação, nem ele nem sua companheira são proprietários de imóvel no município em que for exercer o cargo.

Acerca dos princípios da licitação, assinale a alternativa correta.

• A. Um dos princípios preponderantes das licitações é o da vinculação ao instrumento convocatório e, por essa razão, a impugnação aos termos do edital será restrita apenas aos participantes e outras autoridades descritas na própria lei.
• B. Apenas a modalidade licitatória denominada “melhor técnica e preço” dispensa a publicidade.
• C. O procedimento administrativo da licitação é marcado pelo princípio do formalismo, podendo ser dispensado para a carta convite.
• D. Em homenagem ao princípio da igualdade entre os participantes, quando ocorrerem empates entre duas ou mais participantes, sendo uma Ltda. e outra EPP, a licitação será declarada deserta.
• E. Um dos princípios descritos pela Lei no 8.666/1993 é o da probidade administrativa.

Quanto ao exercício do controle interno e externo da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

• A. O controle externo poderá ser exercido por um órgão independente, o qual possui autorização constitucional para praticar esse ato.
• B. O controle exercido pelo Congresso Nacional quanto aos atos normativos praticados pelo Poder Executivo, que exorbitem o poder regulamentar, consubstanciase em interno.
• C. O Poder Judiciário poderá, de ofício, anular um ato praticado pelo Poder Executivo, desde que eivado com manifesto vício de legalidade.
• D. A Constituição traz, de maneira expressa, a necessidade de os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterem o sistema de controle externo.
• E. Os servidores responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, procederão à respectiva apuração e é prescindível a comunicação do fato ao Tribunal de Contas da União.

Considerando que a Administração Pública direta e indireta deve obedecer a determinados princípios, assinale a alternativa correta.

• A. De acordo com o princípio da legalidade, o administrador público deve fazer as coisas independentemente da lei.
• B. O princípio da publicidade determina que o administrador deve seguir as diretrizes do marketing e fazer a própria promoção, tendo em vista o respectivo cargo.
• C. O princípio da moralidade representa o elemento legal do ato administrativo, ou seja, o administrador deve trabalhar com base na lei, considerando ele justo ou não o resultado.
• D. Segundo o princípio da impessoalidade, a imagem de administrador público deve ser identificada quando de sua atuação, pois ela se dá em nome do interesse público e ele é responsável por isso.
• E. O princípio da eficiência está relacionado à busca de maior rapidez e presteza no atendimento ao público.

A respeito do tema licitações e contratos, não necessita subordinar-se à Lei no 8.666/1993 as (os)

• A. empresas públicas.
• B. fundos especiais.
• C. municípios.
• D. autarquias.
• E. empresas privadas.

De acordo com a Lei no 8.666/1993, também denominada de Lei de Licitação e Contratos, em regra geral, a alienação de bens imóveis da Administração Pública, condicionada à existência de interesse público devidamente justificado, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade

• A. concurso.
• B. tomada de preço.
• C. concorrência.
• D. pregão.
• E. convite.

Com base nos preceitos licitatórios da Lei no 8.666/1993, mais especificamente no objeto, assinale a alternativa correta.

• A. Em todos os casos, é vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução.
• B. É permitido incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, desde que não sejam empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão.
• C. Em hipótese alguma, é permitida a obtenção de recursos financeiros para execução de um objeto.
• D. É permitido incluir, no objeto da licitação, a obtenção de recursos financeiros para sua execução parcial.
• E. É vedado incluir, no objeto da licitação, a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

De acordo com o previsto na Lei no 8.666/1993, a execução do contrato pode ser realizada de forma direta, quando prestados pelos próprios órgãos da organização, ou de forma indireta. O tipo de execução indireta referente à contratação de obra ou serviço por preço certo e total é denominada empreitada

• A. por preço global.
• B. por preço unitário.
• C. de lavor.
• D. material.
• E. integral.