Questões de Direito Administrativo da Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

As obras e os serviços públicos, segundo a Lei 8.666/93, somente poderão ser licitados quando:

• A. Não há necessidade de previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, apenas o cronograma do exercício futuro.
• B. Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório; existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
• C. As licitações não precisam estar estabelecidas entre as metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, apenas nos planejamentos das secretarias de administração públicas.
• D. Estiver incluso na licitação aberta a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica que deverão obedecer outros trâmites.

Na Lei 8666/93 a notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato. Devem ter sua contratação no meio público por meio de um processo e:

• A. Dispensa de licitação.
• B. Suprimento de fundos.
• C. Contratação direta.
• D. Inexigibilidade.

A modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial é denominada:

• A. Concurso.
• B. Concorrência.
• C. Convite.
• D. Pregão.

Em que hipótese, as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, será necessária a licitação conforme a Lei 8.666/93:

• A. Quando a administração pública contratar com terceiros.
• B. Na hipótese de empresas de economia mista com Universidades Federais e contratos de municípios com a União.
• C. Contratos de fundos de arrecadação de tributos dos estados com a União Federal e autarquias.
• D. Em quaisquer espécies de contratos, sejam eles formalizados entre entes da própria administração publica ou destes com terceirizados.

___________________________é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

• A. Tomada de Preços
• B. Pregão
• C. Concorrência
• D. Convite

Segundo o estabelecido na Lei 8.666/93, são modalidades de licitação, EXCETO:

• A. Concorrência.
• B. Proposta.
• C. Leilão.
• D. Convite.

Constituem indenizações ao servidor:

I. Ajuda de custo.

II. Diárias.

III. Transporte.

IV. Auxílio-moradia.

Assinale a alternativa correta

• A. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
• B. Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
• C. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
• D. Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

Análise as afirmações relativas a Lei 8.666/90.

I. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

II. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

III. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas.

• A. Somente as alternativas I e II estão corretas.
• B. Todas as alternativas estão corretas.
• C. Somente a alternativa II está correta.
• D. Somente a alternativa III está correta.

O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de:

• A. 20% (vinte por cento).
• B. 25% (vinte e cinco por cento).
• C. 50% (cinquenta por cento).
• D. 15% (quinze por cento).

Assinale a alternativa INCORRETA. A ação disciplinar prescreverá em:

• A. Em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
• B. Em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com demissão.
• C. Em 2 (dois) anos, quanto à suspensão.
• D. Em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.