Questões de Direito Administrativo da Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

O pagamento da remuneração das férias será efetuado até:

• A. 15 (quinze) dias antes do início do respectivo período.
• B. 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.
• C. 30 (trinta) dias antes do início do respectivo período.
• D. 5 (cinco) dias antes do início do respectivo período.

Assinale a alternativa correta. O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse é de:

• A. Sessenta dias.
• B. Dez dias.
• C. Trinta dias.
• D. Quinze dias.

Em relação a classificação dos bens públicos temos “São aqueles destinados ao uso indistinto de toda a população. Ex: Mar, rio, rua, praça, estradas, parques (art. 99, I do CC).” Esta definição descreve os:

• A. Bens de Uso Especial
• B. Bens Negociais
• C. Bens Dominicais
• D. Bens de Uso Comum

O orçamento-base da licitação tem como central objetivo servir de parâmetro para a Administração definir os critérios de aceitabilidade de preços unitários e global no edital. Desta forma este orçamento é a principal referência para a análise das propostas das empresas participantes na fase externa da licitação. Sobre orçamentos para licitações de obras públicas, pode-se afirmar:

I. A determinação do orçamento detalhado de uma obra exige o conhecimento dos serviços necessários para sua perfeita execução levantamento preciso dos quantitativos desses serviços e o cálculo do custo unitário dos serviços, do custo direto da obra e a estimativa dos custos indiretos e lucro da construtora.

II. O preço final estimado da obra é dado pela soma dos custos diretos com a Taxa de Benefício e Despesas Indiretas que engloba os custos indiretos e o lucro da contratada.

III. Na orçamentação de uma obra pública, as composições unitárias tem por base as especificações técnicas estabelecidas para os serviços e devem ser obtidas em sistemas de referência de preços ou valores de mercado.

A alternativa correta é:

• A. Apenas os itens II e III estão corretos.
• B. Apenas os itens I e III estão corretos.
• C. Apenas os itens I e II estão corretos.
• D. Os itens I, II e III estão corretos.

Considerando a legislação vigente, o poder inerente aos Chefes dos Poderes Executivos (Presidente, Governadores e Prefeitos) para expedir decretos e regulamentos para complementar, explicitar a lei visando sua fiel execução, é corretamente chamado de:

• A. Poder Regulamentar.
• B. Poder Discricionário.
• C. Poder Vinculado.
• D. Poder Disciplinar.

Considerando os princípios básicos, aquele que se relaciona com as normas da boa administração no sentido de que a Administração Pública, em todos os seus setores, deve concretizar suas atividades com vistas a extrair o maior número possível de efeitos positivos ao administrado, sopesando a relação custo e benefício, buscando a excelência de recursos, enfim, dotando de maior eficácia possível as ações do Estado, é corretamente chamado de:

• A. Princípio da moralidade.
• B. Princípio da eficiência.
• C. Princípio da legalidade.
• D. Princípio da impessoalidade.

Referente a Lei 8112/90. ________________________, é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

• A. Reintegração
• B. Readaptação
• C. Reversão
• D. Recondução

Conforme o Artigo 14 da Lei 8.666/93, nenhuma compra realizada pela administração pública deverá ser feita sem os seguintes requisitos:

• A. Preço de mercado e caracterização de seu objeto.
• B. Estudos técnicos e projetos básicos.
• C. Caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.
• D. Assistência técnica e o registro de preços.

São modalidades de licitação a concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Definimos concorrência como:

• A. A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
• B. A modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
• C. A modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
• D. A modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

Análise as afirmações relativas a Gestão de Contratos no âmbito público.

I. A duração dos contratos regidos pela Lei 8.666/93 ficarão adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

II. A critério da autoridade competente em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

III. A declaração de nulidade do contrato administrativo não opera retroativamente para impedir os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

Estão corretas:

• A. Somente as alternativas I e II estão corretas.
• B. Somente a alternativa II está correta.
• C. Somente as alternativas I e III estão corretas.
• D. Todas as alternativas estão corretas.