Questões de Direito Administrativo da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

A fase externa do pregão é iniciada com a convocação dos interessados e observará determinadas regras. Dentre as apontadas no documento legal que instituiu a modalidade de licitação denominada pregão, o prazo fixado, em dias úteis, para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a:

• A.

  sete;

• B.

  oito;

• C.

  quatorze;

• D.

  quinze;

• E.

  trinta.

A inexigibilidade do procedimento licitatório pela Administração Pública, pode ser caracterizado por:

• A.

  casos de contratação em ocasiões de grave perturbação da ordem ou comprometimento da segurança nacional, bem como quando houver comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional e na aquisição de materiais, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor ou representante comercial exclusivo;

• B.

  contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação eticoprofissional e não tenha fins lucrativos;

• C.

  intervenção da União no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento, bem como nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, desde que seja identificada a necessidade e urgência social bem como para aquisição de material e obras e serviços de engenharia até o montante de R$ 150.000,00;

• D.

  contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida à ordem de classificação da licitação anterior e respeitando o valor oferecido pelo licitante a ser contratado, assim como pela intervenção da União no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;

• E.

  aquisição de materiais, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes.

O art. da Lei de nº. 8.666 de 21 de junho de 1993 diz que pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar sanções ao contratado. Três dessas sanções são:

• A.

  notificação pública, suspensão de participação em licitação por três anos e multa;

• B.

  advertência, suspensão de participação em licitação por um ano e multa;

• C.

  multa, impedimento de contratar com a administração por 1 (um) ano e advertência;

• D.

  notificação pública, multa e advertência;

• E.

  advertência, multa e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.

A Lei de nº. 8. 666 de 21 de junho de 1993 diz que poderão adotar a modalidade de pregão as compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no seguinte artigo:

• A.

  15;

• B.

  18;

• C.

  20;

• D.

  21

• E.

  25

O art. 22 da Lei de nº. 8666 de 21 de junho de 1993 diz que são modalidades de licitação: concorrência; tomada de preços; convite; concurso; e leilão. Em seu § 5o a lei considera como leilão a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que ofereçam o maior lance, igual ou superior do valor de alienação para a venda de bens imóveis ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados ou avaliação de imóveis. De acordo com o texto acima, o artigo que prevê esta situação é:

• A.

  19

• B.

  15

• C.

  12

• D.

  14

• E.

  17

A licitação no serviço público possui a natureza constitucional. É um procedimento administrativo, impessoal, que seleciona a proposta mais vantajosa para a administração pública. A Lei 8.666/93 instituiu cinco modalidades de licitação. Essas modalidades são:

• A.

  tomada de preço; diagnóstico; divulgação; pregão; concorrência;

• B.

  diagnóstico; divulgação; concurso; pregão; concorrência;

• C.

  divulgação; consulta; pregão; concorrência; tomada de preço;

• D.

  concurso; pregão; concorrência; tomada de preço; convite;

• E.

  diagnóstico, pregão, concorrência, tomada de preço; leilão.

No âmbito do Direito Público, a responsabilidade civil da Administração Pública evidencia-se pela obrigação que tem o Estado de indenizar os danos patrimoniais ou morais que seus agentes, atuando em seu nome, ou seja, agentes públicos causem aos particulares em seus direitos tutelados. A responsabilidade civil do Estado, esta descrita na seguinte alternativa:

• A.

  a responsabilidade decorre de ato comissivo ou omissivo, culposo ou dolo, quando se trata de responsabilidade da Administração Pública;

• B.

  a responsabilidade decorre da obrigação do servidor em reparar o dano, que não se estende a seus sucessores até o limite do valor da herança;

• C.

  a obrigação do servidor em reparar o dano não se estende a seus sucessores, posto que estes não possuem qualquer identificação com o fato;

• D.

  a casos em que mesmo não existindo nexo de causalidade entre o fato e as vítimas, haverá responsabilidade por se tratar de um agente do Estado;

• E.

  a responsabilidade subjetiva pode abranger ações de agentes de empresas privadas, desde que sejam concessionárias de servicos públicos.

O controle judicial tem como alvo a ilegalidade do ato da Administração Pública, não alcançando o mérito administrativo. Sobre o ato ilegal da administração pública, o titular do direito lesado, poderá requerer pelas seguintes vias processuais, entre outras:

• A.

  mandado de Segurança, ação civil pública, ação popular e mandado de injunção;

• B.

  mandado de segurança, habeas corpus e ação civil pública;

• C.

  ação civil, ação coletiva e mandado de injunção;

• D.

  ação rescisória, ação declaratória e, ação popular;

• E.

  ação declaratória de nulidade, ação civil pública e mandado de injunção.

Governo em sentido formal é o conjunto de Poderes e órgãos constitucionais; em sentido material, é o complexo de funções estatais básicas e em sentido operacional é a condução:

• A.

  administrativa dos negócios públicos;

• B.

  integrada dos processos administrativos;

• C.

  política dos negócios públicos e privados;

• D.

  política apenas dos negócios públicos;

• E.

  política não discricionária.

Administração pública, em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do:

• A.

  Governo ou por ele assumidos em benefício da coletividade;

• B.

  Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade;

• C.

  Estado ou por ele assumidos junto aos demais poderes;

• D.

  Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade;

• E.

  Governo ou por ele assumidos junto apenas ao Poder Legislativo.