Questões de Direito Administrativo da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

O descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização sujeitará o responsável às seguintes sanções, aplicáveis pela ANTT, sem prejuízo das de natureza civil e penal:

I – advertência.

II – multa.

III – suspensão.

IV – cassação.

V - declaração de inidoneidade.

VI – indenização.

Nesse caso não são aplicáveis as seguintes sanções:

• A.

  apenas I, V e VI;

• B.

  apenas II, III, V e VI;

• C.

  apenas IV, V e VI;

• D.

  apenas V;

• E.

  apenas VI;

Na nomeação para cargo inexistente ocorre vício em relação ao (à):

• A.

  sujeito;

• B.

  competência;

• C.

  forma;

• D.

  objeto;

• E.

  finalidade.

Uma concessão é um contrato entre o poder público e uma empresa de direito privado, denominada concessionária. Nesses contratos, o poder público é também denominado:

• A.

  autoridade fiscal;

• B.

  autoridade cedente;

• C.

  outorgante especial público;

• D.

  poder concedente;

• E.

  representante público.

“O processo administrativo unilateral destinado a selecionar um contratante com a Administração Pública para a aquisição ou a alienação de bens, a prestação de serviços e a execução de obras, mediante escolha da melhor proposta apresentada” é o/a:

• A.

  leilão;

• B.

  pregão;

• C.

  concurso;

• D.

  dispensa;

• E.

  licitação.

A Lei nº 8.112/90 prevê que o servidor público que reincide em faltas punidas com advertência está sujeito à penalidade administrativa disciplinar de:

• A.

  exoneração;

• B.

  suspensão de até 15 (quinze) dias;

• C.

  suspensão de até 30 (trinta) dias;

• D.

  suspensão de até 60 (sessenta) dias;

• E.

  suspensão de até 90 (noventa) dias.

A demissão, nos termos da Lei nº 8.112/90, será aplicada nos seguintes casos, exceto:

• A.

  inassiduidade habitual;

• B.

  abandono de cargo;

• C.

  insubordinação grave em serviço;

• D.

  coação de subordinados no sentido de filiarem-se à associação profissional ou sindical;

• E.

  incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.

Na nomeação para cargo inexistente ocorre vício em relação ao (à):

• A.

  sujeito;

• B.

  competência;

• C.

  forma;

• D.

  objeto;

• E.

  finalidade.

De acordo com lei de licitação, as compras, sempre que possível, deverão:

• A.

  atender ao princípio da competência, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de gestão, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

• B.

  atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de contábeis e orçamentárias, observadas, quando for o caso;

• C.

  atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

• D.

  atender ao princípio da exclusividade, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de gestão, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

• E.

  atender ao princípio do equilíbrio, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de gestão, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.

Constituem elementos do ato administrativo:

• A.

  presunção de legitimidade e imperatividade;

• B.

  tipicidade e objetividade;

• C.

  discricionariedade e motivação;

• D.

  competência e finalidade;

• E.

  exeqüibilidade e validade.

A usurpação de função e a nomeação para um cargo inexistente são vícios, respectivamente, quanto ao (à):

• A.

  finalidade/objeto;

• B.

  sujeito/finalidade;

• C.

  competência/forma;

• D.

  objeto/forma;

• E.

  competência/objeto.