Questões de Direito Administrativo da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Ao elaborar um edital, deverá o ente público concedente observar as regras gerais da Lei 8666/93, o Estatuto dos Contratos e Licitações. E nem deveria ser de outra forma, já que os princípios da igualdade de oportunidade e da competitividade devem estar presentes também na escolha daquele a quem vai ser delegada a prestação do serviço, ou seja, o concessionário. Vários são os requisitos exigíveis pela lei de concessões para a validade do Edital, destacando-se entre eles:

• A.

  os direitos e obrigações da concedente e do concessionário, o objeto e o prazo de concessão, as condições para a adequada prestação do serviço, critério de reajuste das tarifas;

• B.

  possibilidade de inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, adequando-se assim as necessidades e conveniências da Administração Pública;

• C.

  as possíveis fontes de receitas alternativas complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos associados bem como a indicação da exclusividade do serviço contratado;

• D.

  a expressa indicação de respeitabilidade aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo;

• E.

  os critérios e a relação dos documentos exigidos para a aferição da capacidade técnica, da imunidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal, bem como quando não for pessoa jurídica, os documentos necessários para o caso em especial.

De acordo com a Lei 8.666/93 a celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter as seguintes informações, exceto:

• A.

  previsão de sanções em caso de inadimplência;

• B.

  metas a serem atingidas;

• C.

  etapas ou fases de execução;

• D.

  plano de aplicação dos recursos financeiros;

• E.

  cronograma de desembolso.

Considerando as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, serão observadas as seguintes diretrizes:

I – Eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade.

II – Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.

III – Delegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.

IV – Responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias.

V – Transparência dos procedimentos e das decisões.

VI – Assunção total dos riscos pela iniciativa privada.

VII – Sustentabilidade financeira sem vantagens sócioeconômicas dos projetos de parceria.

De acordo com a Lei nº. 11.079, de 30 de dezembro de 2004, estão corretas as afirmativas:

• A.

  I, II, III, IV, V, VI e VII;

• B.

  I, II, III, IV, V e VI;

• C.

  I, II, III, IV e V;

• D.

  I, II, IV e V;

• E.

  III, IV, V e VI.

Na licitação, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, inicialmente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas:

• A. brasileiras de capital nacional;
• B. brasileiras de capital aberto;
• C. que invistam em desenvolvimento científico e tecnológico;
• D. estatais;
• E. de capital misto.

A modalidade de Licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto, é denominada:

• A.

  concorrência;

• B.

  convite;

• C.

  tomada de preços;

• D.

  concurso;

• E.

  leilão.

As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

I - Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

II - Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

III - Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

Está correto o que se afirma em:

• A. I, apenas;
• B. I e II, apenas;
• C. I e III, apenas;
• D. II e III, apenas;
• E. I, II e III.

Quando a Administração Pública necessitar de aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado, deverá:

• A.

  licitar na modalidade concorrência;

• B.

  licitar na forma de convite;

• C.

  realizar convite;

• D.

  licitar através de tomada de preços;

• E.

  será dispensável de licitação.

Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de:

• A.

  inspeção técnica efetuada por pessoa jurídica indicada pelo licitante;

• B.

  atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado;

• C.

  certidões negativas obtidas na comarca onde se dá o processo licitatório;

• D.

  consulta ao Tribunal de Contas do Estado onde se dá o processo licitatório;

• E. parecer de consultores ad hoc.

Sobre o exame da presunção de legitimidade do ato administrativo, as assertivas a seguir estão corretas, exceto:

• A.

  a presunção supõe que o ato foi realizado em conformidade com a lei;

• B.

  a característica se aplica independentemente de lei expressa que estabeleça a presunção;

• C.

  a fundamentação está no fato de que o Poder Público, por natureza, sempre objetivará o interesse público;

• D.

  a utilização do juízo prévio inibe a criação de constantes obstáculos e oposições de interesses contrários por parte do administrado;

• E.

  a presunção não é absoluta, cabendo ao administrador o ônus de provar o interesse público.

Considere as seguintes assertivas sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais:

I – A nacionalidade brasileira e o gozo dos direitos políticos são requisitos básicos para investidura em cargo público.

II –A nomeação, ascensão e readaptação são formas de provimento de cargo público.

III –Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

IV – A reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado e farse- á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

V – A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

São falsas:

• A.

  apenas uma assertiva;

• B.

  apenas duas assertivas;

• C.

  apenas três assertivas;

• D.

  apenas quatro assertivas;

• E.

  todas as assertivas.