Questões de Direito Administrativo da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

É exemplo de ato administrativo declaratório e constitutivo, respectivamente:

• A.

  licença/admissão;

• B.

  admissão/autorização;

• C.

  autorização/revogação;

• D.

  aplicação de penalidade/isenção;

• E.

  homologação/admissão.

Sobre os princípios de Direito Administrativo Brasileiro podese afirma que:

• A.

  o princípio da legalidade significa que a Administração pode fazer tudo que a lei não proíba;

• B.

  a desapropriação é um exemplo da aplicação do princípio da supremacia do interesse público;

• C.

  o princípio da eficiência deve sobrepor-se aos demais princípios do Direito Administrativo, sob pena de sérios riscos ao Estado Democrático de Direito;

• D.

  o princípio da moralidade, acrescido aos princípios constitucionais da Administração Pública pela Emenda Constitucional n.º 19/98, obriga que o gestor público atue com base em preceitos éticos;

• E.

  o princípio da publicidade exige ampla divulgação de todos os atos praticados pela Administração Pública em Diário Oficial e em jornal de grande circulação.

A licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará em local apropriado cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas de apresentação das propostas, é denominada:

• A.

  concorrência;

• B.

  pregão;

• C.

  tomada de preços;

• D.

  convite;

• E.

  compra dispensada.

O motivo que enseja a extinção da concessão de serviço público por encampação será:

• A.

  a inadequação na prestação do serviço pela concessionária;

• B.

  o descumprimento de normas legais e regulamentos ou de cláusulas contratuais;

• C.

  o interesse da Administração em retomar o serviço;

• D.

  o descumprimento de penalidade nos prazos fixados;

• E.

  a paralisação do serviço sem justa causa.

Sobre o tema Concessão de Serviços Públicos, considere as seguintes assertivas.

I – O poder concedente pode intervir na concessão para assegurar a continuidade do serviço e apurar irregularidades, sem prejuízo do caráter punitivo da intervenção.

II –A anulação do contrato de concessão é decretada em razão da ocorrência de fato superveniente à celebração do contrato, cabendo a reversão dos bens do concessionário para o patrimônio do concedente mediante encampação.

III – O edital de licitação pode prever a possibilidade de o concessionário receber receitas alternativas com a finalidade de favorecer a modicidade da tarifa.

IV – A extinção da concessão por ato do poder concedente em virtude do inadimplemento contratual do concessionário é denominada caducidade.

V –O estatuto de concessões define serviço adequado como aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

São falsas:

• A.

  apenas uma assertiva;

• B.

  apenas duas assertivas;

• C.

  apenas três assertivas;

• D.

  apenas quatro assertivas;

• E.

  todas as assertivas.

A relação da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT com o Ministério dos Transportes e o status da ANTT são, respectivamente:

• A.

  órgão de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado / autarquia;

• B.

  órgão de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado / empresa pública;

• C.

  órgão de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado / sociedade de economia mista;

• D.

  entidade vinculada / autarquia;

• E.

  entidade vinculada / empresa pública.

Sobre os deveres dos administradores públicos (probidade, eficiência e dever de prestar contas) é incorreto afirmar que:

• A.

  o controle das contas é feito pelo Ministério Público quando a prestação de contas de administradores for realizada externamente;

• B.

  a celeridade é um dos fatores que qualificam a atividade administrativa, possibilitando maior eficiência no seu desempenho;

• C.

  a prestação de contas de administradores pode ser realizada internamente;

• D.

  a improbidade gera para o administrador a obrigação de ressarcir o erário público pelos danos a que deu causa;

• E.

  qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa ou ao Ministério Público, a fim de providenciar a apuração de ato de improbidade na Administração.

Avalie as afirmativas a seguir, relativas aos Poderes Administrativos:

I - O poder de polícia é, inevitavelmente, um ato discricionário, já que a lei garante uma certa margem de liberdade à Administração para atuar em favor do interesse público.

II - Em razão do poder disciplinar a Administração Pública tem a prerrogativa de aplicar penalidades aos servidores públicos.

III - A discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade são atributos do poder de polícia.

É correto o que se afirma em:

• A. I, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. II, apenas.
• E. I, II e III.

No que tange às vantagens constantes do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estão corretas as seguintes afirmativas, exceto:

• A.

  as gratificações e as indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito;

• B.

  a ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento;

• C.

  o auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a cinco anos dentro de cada período de oito anos;

• D.

  não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo;

• E.

  no caso de exoneração, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês.

Na Administração Pública, o poder que permite que os agentes superiores dêm ordens aos subordinados, que por sua vez, têm o dever de obediência, salvo para as ordens manifestamente ilegais, é conhecido como:

• A. disciplinar;
• B. hierárquico;
• C. regulamentar;
• D. recursal;
• E. normativo.