Questões de Direito Administrativo da Universidade Estadual do Ceará (UECE)

A mais recente modalidade de licitação, criada no ano de 2000, para contratação de serviços e compras da administração pública é o(a)

• A. tomada de preços.
• B. pregão.
• C. concorrência.
• D. leilão.

É correto afirmar que em relação à licitação o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de quarenta e cinco dias para a modalidade de licitação

• A. concorrência quando houver mais de cinco empresas inscritas.
• B. concorrência quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço.
• C. tomada de preços.
• D. convite.

A CEGAS fez uma licitação para a construção de um galpão e a empresa de engenharia Engex tda, que ganhou na modalidade convite, assinou o contrato com o valor fixo e irreajustável de R$ 90.000,00. Porém, durante a execução, a Engex verificou que a quantidade de serviços era maior que a estabelecida em contrato. Para resolver essa situação, a Engex utilizou o que estabelece a ei 8666/93, para essa situação, ou seja,

• A. que pode haver acréscimos até o limite de 50% do valor do contrato.
• B. que não pode haver acréscimo de serviços.
• C. que pode haver acréscimos até o limite de 10% do valor do contrato.
• D. que pode haver acréscimos até o limite de 25% do valor do contrato.

Os principais tipos de contratos administrativos estão descritos nos itens que se seguem.

I. Segundo o Art. 6o, inciso II, da Lei 8666/93, serviço é toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, como um conserto, instalação, montagem, reparação, manutenção, publicidade, seguro, dentre outros. Os serviços podem ser comuns – para cuja execução não se exige habilitação específica; técnico-profissionais – que exigem habilitação específica; técnico-profissionais especializados – execução por profissionais habilitados e de notória especialização. São os serviços elencados no Art. 13 da Lei 8666/93.

II Aquisição remunerada de bens, como gêneros alimentícios, microcomputadores, cadeiras. Pode ser efetuado de uma só vez ou parceladamente.

III. É o contrato administrativo pelo qual o Poder Público permite a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a particular, para que o explore, por sua conta e risco, segundo a sua destinação específica e nas condições convencionadas.

IV. Tem por objeto a construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação referentes a imóvel público ou destinado a fins públicos. Trata-se de execução indireta pelo particular, sob regime de empreitada por preço global (obra contratada por preço certo e total), empreitada por preço unitário (preço certo fixado por unidades determinadas), tarefa (quando se ajusta mão-de-obra para pequenas obras, por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, sendo devida a contraprestação na proporção em que é realizada a obra), empreitada integral (empreendimento contratado de modo completo, sob inteira responsabilidade da contratada até a entrega ao contratante em condições de início de uso. O pagamento se dá ao final).

Assinale a alternativa que contém os itens que descrevem um contrato de serviço e um contrato de concessão.

• A. Apenas os itens I e IV.
• B. Apenas os itens II e III.
• C. Apenas os itens I e III.
• D. Apenas os itens II e IV.

Podemos caracterizar a Empresa Pública como sendo aquela que

• A. tem como objetivo a comunidade, os bens de domínio público e se rege por legislação específica.
• B. tem como objetivo a comunidade, os bens de domínio público e se rege pela legislação comercial.
• C. tem como objetivo criar políticas públicas.
• D. está voltada para as atividades industriais específicas de domínio público.

A Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993,

• A. introduziu dentro da Administração Pública, inclusive dos órgãos da Administração indireta, como as autarquias, fundações públicas e empresas públicas, os princípios da licitação para realização de compras e serviços.
• B. é uma Lei estadual a que se obrigam todos os órgãos públicos em operação no Estado.
• C. estabelece normais gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• D. refere-se apenas ao âmbito da União, ficando os órgãos estaduais e municipais sob a égide de outra legislação.

Caso haja a necessidade de o Governo vender seus bens imóveis, a modalidade de licitação, prevista pela Lei de Licitações no 8.666/93, é a de

• A. consórcios de empresa.
• B. tomada de preços.
• C. concorrência.
• D. leilão.

3A licitação é um instituto destinado a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. Deve ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade da impessoalidade da moralidade da igualdade da publicidade da probidade administrativa da vinculação ao instrumento convocatório do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Considere a seguinte listagem de bens e serviços:

I. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital internacional.

II. Produzidos no país.

III. Produzidos ou prestados por empresas com filiais ou sedes no país.

IV. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.

Em igualdade de condições como critério de desempate será assegurada preferência sucessivamente aos bens e serviços listados

• A. nos itens I e III apenas.
• B. nos itens I II e III apenas.
• C. nos itens III e IV apenas.
• D. nos itens II e IV apenas.

Pode haver dispensa de licitação quando

• A. não houver licitantes em licitação realizada anteriormente dentro do mesmo exercício.
• B. não houver nenhum licitante estrangeiro na modalidade concorrência ou tomada de preço.
• C. a obra ou o serviço de engenharia não exceder o valor de 10% do limite previsto na modalidade carta-convite.
• D. for possível utilizar pregão eletrônico.

Um “especialista em licitação” afirmou que pode haver dispensa de licitação nas seguintes situações:

I. Quando a obra ou o serviço de engenharia não exceder o valor de 10% do limite previsto na modalidade cartaconvite.

II. Para todas as compras de valor entre 10% e 15% do limite previsto na modalidade carta-convite.

III. Quando não aparecerem licitantes na modalidade carta-convite, realizada anteriormente.

De acordo com a lei, o especialista está correto

• A. somente com relação ao item I.
• B. somente com relação ao item III.
• C. somente com relação aos itens I e III.
• D. somente com relação ao itens II e III.