Questões de Direito Administrativo da Universidade Federal do Paraná (UFPR)

Nos termos do art. 12 da Lei nº 8.666/93, as especificações e demais exigências do projeto básico ou executivo para contratação de obras e serviços de engenharia devem ser elaboradas visando à economia da manutenção e operacionalização da edificação, a redução do consumo de energia e água, bem como a utilização de tecnologias e materiais que reduzam o impacto ambiental. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO atende à lei.

• A. automação da iluminação do prédio e uso de sensores de presença.
• B. Uso de equipamentos de climatização mecânica, ou de novas tecnologias de resfriamento do ar que utilizem energia elétrica, em todos os ambientes.
• C. Sistema de medição individualizado de consumo de água e energia.
• D. Comprovação da origem da madeira a ser utilizada na execução da obra ou serviço.

Sobre licitação, conforme a legislação brasileira, assinale a alternativa correta.

• A. Para contratação de obras e serviços de engenharia, a modalidade convite é permitida para licitações com valor máximo de R$ 250.000,00.
• B. Para contratação de obras e serviços de engenharia, a modalidade concorrência é obrigatória para licitações com valor acima de R$ 1.000.000,00.
• C. Nos casos em que couber convite, a administração não poderá utilizar a tomada de preços e a concorrência.
• D. As modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/1993 são: convite, tomada de preços, concorrência, concurso e leilão.

Sobre os deveres e as proibições do servidor do Poder Judiciário, na letra do Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário, considere as seguintes afirmativas:

1. É dever do funcionário frequentar os cursos instituídos pela administração do Tribunal de Justiça para aperfeiçoamento ou especialização, e sua frequência e aproveitamento serão considerados para a progressão e a promoção funcional.

2. É dever do funcionário levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo, salvo se quem deu causa à irregularidade tenha sido seu superior hierárquico direto.

3. É proibido ao funcionário participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista ou cotista.

4. É proibido ao funcionário manter domicílio ou residência fora da localidade de sua lotação.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
• B. Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
• C. Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
• D. Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

A lei 8.666/1993 e suas atualizações permitem 25% de margens de preferência nos processos de licitação, com vistas:

1. à geração de emprego e renda.

2. ao aumento na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais.

3. ao desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no país.

4. à redução de custo dos produtos e serviços.

5. à análise retrospectiva de resultados obtidos juntos a antigos fornecedores.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente os itens 1 e 3 são verdadeiros.
• B. Somente os itens 2 e 4 são verdadeiros.
• C. Somente os itens 1, 2, 3 e 5 são verdadeiros.
• D. Somente os itens 2, 4 e 5 são verdadeiros.
• E. Somente os itens 1, 3 e 4 são verdadeiros.

De acordo com a Lei 8.666, de 1993, sobre licitações, considere as seguintes definições: 1. Projeto básico é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). 2. O projeto básico deve conter um orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados. 3. Projeto executivo é o conjunto de elementos necessários, com nível de precisão adequado para caracterizar a obra ou serviço a ser licitado, elaborado com base em estudos técnicos preliminares e que assegure a viabilidade técnica do empreendimento, possibilitando a avaliação do custo da obra e o prazo de execução. 4. O projeto básico deve conter as especificações dos materiais e equipamentos a incorporar à obra que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo de sua execução. Assinale a alternativa correta.

• A. Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
• B. Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
• C. Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
• D. Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
• E. As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

De acordo com a legislação sobre licitações, Lei nº 8.666, de 1993, é correto afirmar:

• A. Processo licitatório destina-se exclusivamente a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração, conforme o instrumento convocatório.
• B. A aquisição de obras de arte, de autenticidade comprovada, desde que compatíveis às finalidades do órgão público, torna inexigível a licitação.
• C. A compra de imóvel destinado ao serviço público, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia, torna inexigível a legislação.
• D. É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens sem similaridade ou de marcas e características exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável.
• E. De acordo com a Lei nº 8.666/1993, a declaração de nulidade do contrato administrativo não desconstitui qualquer efeito jurídico já produzido, tendo em vista que estes já são considerados atos jurídicos perfeitos.

Com relação às definições apresentadas pela Lei 8.666, de 1993, sobre licitações, é correto afirmar:

• A. A empreitada por administração é prevista pela lei, porém é evitada na prática por, normalmente, causar atrasos na execução da obra.
• B.

  Há empreitada por preço global quando a contratação compreende todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização.

• C. Na empreitada por preço unitário, a execução da obra ou do serviço é contratada por preço certo de unidades determinadas.
• D. Na tarefa ajusta-se mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, já incluso o fornecimento de materiais.
• E. Empreitada integral é um tipo de execução direta, ou seja, que a administração executa pelos seus próprios meios.

Considere as seguintes afirmativas:

1. A Lei 8.666/93, que disciplina o procedimento licitatório, não admite a dispensa de licitação para contratações com o Poder Público.

2. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

3. Os procedimentos licitatórios serão processados e julgados em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

4. Além do concurso e do leilão, são modalidades de licitação contempladas na Lei 8.666/93 a concorrência, a tomada de preços e o convite.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
• B. Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
• C. Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
• D. Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
• E. Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.

“É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação”. O texto foi retirado da Lei 8.666, de 1993, e define o seguinte tipo de licitação:

• A. tomada de preço.
• B. carta-convite
• C. concorrência.
• D. leilão.
• E. concurso.

A legislação brasileira sobre licitações admite as seguintes modalidades, EXCETO:

• A. concorrência.
• B. concurso.
• C. indicação.
• D. leilão.
• E. pregão presencial.