Questões de Direito Administrativo da Universidade Federal do Paraná (UFPR)

Como se denomina a rescisão unilateral de uma concessão de serviços públicos em face do inadimplemento contratual do concessionário?

• A.

  Anulação

• B.

  Revogação

• C.

  Cassação

• D.

  Caducidade

• E.

  Fato do príncipe

Todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta estão sujeitos à prestação de contas. O Tribunal de Contas do Estado, quando do encerramento do exercício financeiro, prestará contas da execução orçamentária anual:

• A.

  à Assembléia Legislativa.

• B.

  ao Poder Executivo.

• C.

  ao Poder Judiciário.

• D.

  ao seu próprio Conselho Pleno.

• E.

  ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

A legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência, motivação e economicidade são princípios que regem a administração pública de qualquer dos Poderes do Estado do Paraná e de seus Municípios. Acerca disso, considere as seguintes afirmativas:

• A.

  Somente a afirmativa 2 é verdadeira.

• B.

  Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

• C.

  Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

• D.

  Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

• E.

  Somente a afirmativa 4 é verdadeira.

O princípio da legalidade, estabelecido pelas Constituições Federal e Estadual como balizador das ações da administração pública, encontra seu fundamento no ordenamento jurídico, ou seja, no conjunto de normas hierarquicamente organizadas. Em face do acima disposto, ordene as normas abaixo, do maior para o menor grau de importância hierárquica.

• A.

  2 – 3 – 4 – 1.

• B.

  3 – 2 – 1 – 4.

• C.

  2 – 3 – 1 – 4.

• D.

  4 – 3 – 2 – 1.

• E.

  3 – 2 – 4 – 1.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Os agentes políticos são espécie do gênero "agentes públicos", todavia, os "agentes honoríficos" não são agentes públicos.

• B.

  Os poderes políticos são instrumentais e os poderes administrativos do Estado são estruturais e orgânicos.

• C.

  O servidor público stricto sensu encontra-se inserido na categoria "agentes políticos", os quais também são denominados de "agentes administrativos".

• D.

  É vedado aos servidores públicos civis e militares o recebimento simultâneo de proventos de aposentadoria decorrentes do exercício de cargo, emprego ou função pública, exceto quando a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, bem como os cargos em comissão previstos em lei, passíveis de livre nomeação e exoneração.

• E.

  os servidores públicos são uma espécie dentro do gênero "agentes públicos

Quando ocorre a remoção de um servidor público, realizada pelo superior hierárquico, motivada por inimizade pessoal, trata-se de uma manifestação de:

• A.

  ato discriminatório.

• B.

  desvio de poder.

• C.

  poder hierárquico.

• D.

  condescendência criminosa.

• E.

  poder de polícia.

O servidor do Tribunal de Contas, comissionado, dada a natureza da sua nomeação, NÃO é proibido de:

• A.

  prestar serviços particulares de consultoria ou assessoria a órgãos ou entidades sujeitos à sua jurisdição.

• B.

  prestar serviços de assessoria a órgãos ou entidades que não estejam sob sua jurisdição.

• C.

  atuar em processos oriundos de entidade para a qual tenha prestado serviço.

• D.

  orientar indiretamente a defesa dos administradores e responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições e prestem serviços de interesse público ou social.

• E.

  orientar indiretamente a defesa dos administradores e responsáveis pelas Organizações Sociais, Serviços Sociais Autônomos e Organizações Civis de Interesse Público, vinculadas ao Estado e aos Municípios, no regime de colaboração.

A Administração Pública, consoante o princípio da legalidade:

• A.

  fiscaliza a lei.

• B.

  poderá fazer tudo o que a lei não proibir.

• C.

  deverá regulamentar as leis.

• D.

  será responsável pela edição das leis.

• E.

  somente poderá fazer aquilo que a lei autorizar.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Os agentes políticos são espécie do gênero "agentes públicos", todavia, os "agentes honoríficos" não são agentes públicos

• B.

  Os poderes políticos são instrumentais e os poderes administrativos do Estado são estruturais e orgânicos.

• C.

  O servidor público stricto sensu encontra-se inserido na categoria "agentes políticos", os quais também são denominados de "agentes administrativos

• D.

  É vedado aos servidores públicos civis e militares o recebimento simultâneo de proventos de aposentadoria decorrentes do exercício de cargo, emprego ou função pública, exceto quando a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, bem como os cargos em comissão previstos em lei, passíveis de livre nomeação e exoneração

• E.

  Os servidores públicos são uma espécie dentro do gênero "agentes públicos".

A sociedade de economia mista:

• A.

  possui a totalidade de seu capital controlado pela Administração Pública.

• B.

  não é detentora de personalidade jurídica.

• C.

  é pessoa jurídica de direito público.

• D.

  é pessoa jurídica de direito privado.

• E.

  pode ser pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, dependendo de quem é o detentor da maioria das suas ações.