Questões de Direito Administrativo da Universidade Federal do Paraná (UFPR)

Quando ocorre a revogação de ato administrativo, a Administração Pública deve:

• A.

  considerar os efeitos já produzidos pelo ato administrativo.

• B.

  reconhecer que o ato administrativo não produziu qualquer efeito válido

• C.

  desconsiderar todos os efeitos decorrentes do ato administrativo.

• D.

  desconsiderar apenas alguns efeitos do ato administrativo, considerando para tanto o interesse público envolvido.

• E.

  aguardar a manifestação judicial, para saber a repercussão jurídica que o ato administrativo produziu.

De acordo com a Lei no 8.112/90, é incorreto afirmar que:

• A.

  readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

• B.

  hipótese legal de reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

• C.

  a reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

• D.

  a recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.

• E.

  remoção é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito de quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder.

De acordo com a Lei no 8.112/90, assinale a alternativa correta.

• A.

  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

• B.

  As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se

• C.

  A pena de suspensão não pode exceder de 30 dias.

• D.

  Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 60 dias consecutivos.

• E.

  Em caso de inassiduidade habitual, aplica-se a pena de suspensão