Questões de Direito Administrativo da Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE)

Assinale a única alternativa que NÃO se enquadra nas hipóteses de dispensa de licitação previstas no artigo 24, da Lei n.º 8.666/93.

• A. Nos casos de guerra e em grave perturbação da ordem.
• B.

  Quando não acudirem interessados à licitação anterior, e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas

• C.

  Para a contratação de profissional de qualquer setor artístico diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• D.

  Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares

• E.

  Nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizados diretamente, com base no preço do dia.

Sabendo-se que a Tomada de Preços é a modalidade de licitação prevista na Lei n.º 8.666/93, assinale a alternativa correta.

• A.

  Entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia de instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

• B.

  Entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

• C.

  Entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital, para execução de seu objeto.

• D.

  Entre quaisquer interessados para a venda de bens imóveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19 da Lei n.º 8.666/93, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

• E.

  Entre quaisquer interessados para a venda de bens imóveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19 da Lei n.º 8.666/93, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

Indique qual das alternativas abaixo NÃO contém um dos deveres do administrado perante a Administração.

• A.

  Expor os fatos conforme a verdade.

• B.

  Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação por força de lei.

• C.

  Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

• D.

  Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

• E.

  Não agir de modo temerário.

O poder de Polícia é conceituado como a faculdade de que dispõe a administração pública, para restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade. Assinale a opção correta referente à extensão do poder de polícia.

• A.

  É ilimitado.

• B.

  Só poderá ser exercido com a intervenção do judiciário.

• C.

  Seus limites são dados pelo interesse social em consonância com os direitos dos indivíduos assegurados na Constituição.

• D.

  Não se admite a utilização de força pública para o seu cumprimento.

• E.

  Limitado, atingindo, apenas, a moral e os bons costumes.

O servidor, ocupante de cargo público, é submetido a uma série de direitos e deveres. Assinale o item que NÃO constitui direito do servidor.

• A.

  Livre associação sindical.

• B.

  Remuneração do trabalho noturno, superior ao diurno.

• C.

  Remuneração do serviço extraordinário.

• D.

  Aposentadoria.

• E.

  Seguro-desemprego.

Avalie as formulações seguintes:

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A) I, II, III e IV são verdadeiras.

• B.

  Somente I, II e III são verdadeiras.

• C.

  Somente I e II são verdadeiras.

• D.

  Somente II e IV são verdadeiras.

• E.

  Somente II e III são verdadeiras

Indique, abaixo, a alternativa que contém a ordem correta dos critérios de desempate nos casos de igualdade de condições em licitações para aquisição de bens ou serviços.

• A.

  Produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional;

  Produzidos no País;

  Produzidos ou prestados por empresa brasileira.

• B.

  Produzidos no País;

  Produzidos ou prestados por empresa brasileira;

  Produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.

• C.

  Produzidos ou prestados por empresa brasileira;

  Produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional;

  Produzidos no País.

• D.

  Produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional;

  Produzidos ou prestados por empresa brasileira;

  Produzidos no País.

• E.

  Produzidos no País;

  Produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional;

  Produzidos ou prestados por empresa brasileira.

Assinale abaixo a afirmativa incorreta.

• A.

  O autor do projeto básico, se não a serviço da Administração interessada, fica impedido de participar, direta ou indiretamente, da licitação para execução da obra ou serviço de que trata o projeto.

• B.

  O autor do projeto executivo, se não a serviço da Administração interessada, fica impedido de participar, direta ou indiretamente, da execução da obra ou serviço de que trata o projeto.

• C.

  Servidor de órgão responsável pela licitação não poderá participar, direta ou indiretamente, da execução da obra ou serviço licitado.

• D.

  Como consultor na função de fiscalização, é sempre permitida a participação do autor do projeto executivo na licitação de obra ou serviço, ou na sua execução.

• E.

  É permitida a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado.

As compras no serviço público a partir da Lei nº 8.666/ 93 devem pautar-se nos princípios de:

• A.

  igualdade, publicidade, procedimento formal, probidade administrativa, procedimento formal, propostas públicas e abertas, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e adjudicação.

• B.

  discriminação, publicidade, procedimento formal, probidade administrativa, procedimento formal, sigilo na apresentação das propostas, instrumento convocatório amplo e aberto a sugestões, julgamento objetivo e adjudicação.

• C.

  igualdade, procedimento formal, probidade administrativa, procedimento formal, sigilo na apresentação das propostas, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento tendencioso e adjudicação.

• D.

  igualdade, publicidade, procedimento formal, probidade administrativa, procedimento formal, sigilo na apresentação das propostas, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e adjudicação.

• E.

  discriminação, publicidade, procedimento formal, probidade administrativa, procedimento formal, sigilo na apresentação das propostas, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e adjudicação.

O edital de licitação é o instrumento no qual se devem constar os documentos exigidos para a realização de um processo licitatório. Quais são os documentos que devem ser apresentados por uma empresa, para concorrer a uma licitação?

• A.

  Habilitação jurídica e física, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal.

• B.

  Habilitação física, qualificação técnica, desqualificação econômica, regularidade fiscal.

• C.

  Habilitação jurídica, qualificação física, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal.

• D.

  Habilitação de condutores, qualificação jurídica, qualificação financeira, regularidade fiscal.

• E.

  Habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal.