Questões de Direito Administrativo da Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE)

Os bens avaliados por uma comissão constituída e considerados inservíveis ou obsoletos para o uso dos órgãos públicos da administração direta, indireta, autarquias e fundações, deverão ser descartados

• A.

  através de doação aos funcionários da casa.

• B.

  por meio de leilão público, conforme rege a Lei nº 8.666/93 e suas regulamentações.

• C.

  através de doações a instituições filantrópicas, não fazendo uso do instrumento legal de doação após autorização do gestor principal.

• D.

  deixando os respectivos bens entulhados em ambiente exposto ao sol e à chuva.

• E.

  através de doação a qualquer pessoa física, sem prévia autorização do gestor principal.

As compras no serviço público, em função de seus limites de valor, são realizadas por modalidades, conforme especifica a Lei nº 8.666/ 93 e suas complementações. Sobre as compras, assinale a alternativa correta.

• A.

  Dispensa de licitação, carta-convite, tomada de preços, concorrência, inexigibilidade, leilão, pregão presencial e pregão virtual.

• B.

  Compras diretas, carta-convite, tomada de preços, inexigibilidade, improbidade administrativa.

• C.

  Dispensa de licitação, igualdade, tomada de preços, concorrência, inexigibilidade, leilão, business-to-business.

• D.

  Compras livres, carta-convite, tomada de preços, concorrência, multicultural, leilão, pregão presencial e pregão virtual.

• E.

  tomada de preços, cotas para excluídos, leilão.

De acordo com a legislação em vigor, indique em qual das situações abaixo é dispensável a licitação

• A.

  Aquisição de gêneros alimentícios perecíveis, desde que pelo tempo necessário, para nova contratação direta.

• B.

  Contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular.

• C.

  Contratação de serviços nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência no atendimento de situação que traga prejuízo ou comprometa a segurança de bens particulares ou públicos e de pessoas.

• D.

  Aquisição de produto que só possa ser fornecido por empresa que detenha exclusividade na sua comercialização ou produção.

• E.

  Contratação de profissional de setor artístico.

Com base na Legislação que rege os processos de licitações públicas, indique, dentre as afirmativas a seguir, aquela que se encontra em desacordo com essa legislação.

• A.

  A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

• B.

  Os agentes administrativos que praticarem atos, visando frustrar os objetivos da licitação, sujeitam-se às sanções previstas na legislação e nos regulamentos específicos, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal ensejadas pelo seu ato.

• C.

  A simples tentativa de prática dos crimes definidos na Lei Nº 8.666/93 sujeita os seus atores, quando servidores públicos, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

• D.

  A pena imposta será acrescida de 30%, quando os autores dos crimes previstos na Lei Nº 8.666/93 forem ocupantes de cargo em comissão.

• E.

  Considera-se servidor público, para fins da Lei 8.666/93, aquele que exerce, mesmo transitoriamente ou sem remuneração, cargo público.

Indique, dentre as alternativas abaixo, a que aponta a pena correta para a situação que refere, segundo a Lei 8.666/93.

• A.

  Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas naquela Lei. Pena: de 02 a 05 anos de detenção e multa.

• B.

  Concorrer, comprovadamente, para a consumação da dispensa ou inexigibilidade ilegal, beneficiando-se com a celebração de contrato com o Poder Público. Pena: de 01 a 04 anos de detenção e multa.

• C.

  Frustrar o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. Pena: 02 a 04 anos de detenção e multa.

• D.

  Patrocinar interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário. Pena: detenção de 01 a 02 anos e multa.

• E.

  Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório. Pena: Detenção de 01 a 02 anos e multa.

Quanto aos atos administrativos, pode-se afirmar que a imperatividade

• A.

  não é expressão do poder extroverso da Administração Pública.

• B.

  está presente em todos os atos administrativos, inclusive nos enunciativos e negociais.

• C.

  é a característica, segundo a qual a Administração pode executar, diretamente, suas decisões.

• D.

  constitui terceiros em obrigação, independentemente de sua concordância.

• E.

  só existe nos atos vinculados.

O controle judicial da Administração Pública

• A.

  limita-se aos atos vinculados.

• B.

  pode resultar em cassação ou revogação dos atos controlados.

• C.

  alcança os atos discricionários, embora não lhes aprecie o mérito.

• D.

  não atinge a proporcionalidade da conduta da Administração Pública.

• E.

  alcança os aspectos da conveniência e oportunidade da prática do ato administrativo

Indique a seguir as instituições, ou ocupantes de cargos, que NÃO são obrigados, mediante intimação escrita, a prestarem à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.

• A.

  Os serventuários da justiça.

• B.

  Os tabeliães e escrivães.

• C. As empresas de administração de bens.
• D.

  As bolsas de valores e de mercadorias.

• E.

  As empresas públicas.

O ato de uma autoridade municipal que aplica uma multa, prevista no contrato, a uma empresa contratada pelo município, por falha em sua execução, manifesta o exercício do poder administrativo

• A.

  de polícia.

• B.

  regulamentar.

• C.

  de gestão.

• D.

  disciplinar

• E.

  normativo

Analise as proposições acerca dos poderes da administração e indique a correta

• A.

  O poder de polícia abrange as sanções impostas a particulares como a multa, interdição de atividade, fechamento de estabelecimento e destruição de objetos

• B.

  São atributos do poder de polícia: a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade

• C.

  A Administração Pública pelo uso do poder disciplinar garante, por suas atividades, a tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

• D.

  As faculdades de a Administração Pública fiscalizar, rever, delegar, dar ordens e avocar são inerentes ao poder de polícia.

• E.

  A expedição de leis complementares decorre do poder regulamentar