Lista completa de Questões de Direito Administrativo da Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE) para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.
Direito Administrativo - Atos Administrativos - Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE) - 2009
O atestado é uma declaração da Administração referente a uma situação de quem tem conhecimento em razão de atividade de seus órgãos. O atestado é classificado como um ato
Direito Administrativo - Entidade em Espécie - Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE) - 2009
Analise as perguntas abaixo.
I. As Autarquias são pessoas jurídicas de direito público que compõem a administração direta?
II. As Empresas Públicas são compostas de capital exclusivamente público ?
III. A criação de Sociedade de Economia Mista depende de lei específica autorizativa?
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Direito Administrativo - Poderes e Deveres do Administrador Público - Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE) - 2008
Emanam do poder normativo
os provimentos
os protocolos administrativos.
os pareceres técnicos.
os pareceres normativos e as portarias.
as resoluções.
Direito Administrativo - Poderes e Deveres do Administrador Público - Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE) - 2008
Sobre o Poder disciplinar, é correto afirmar que
se confunde com o poder punitivo do Estado
está vinculado à prévia definição da lei sobre a infração funcional e respectiva sanção
é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
o seu discricionarismo autoriza o superior hierárquico a punir o subordinado imediatamente, independente da regular apuração da falta disciplinar.
é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais os crimes conexos dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
Direito Administrativo - Poderes e Deveres do Administrador Público - Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE) - 2008
Sobre o Poder hierárquico, é correto afirmar que
impõe ao subordinado a obrigação de cumprir fielmente as determinações superiores, mesmo que manifestamente ilegais.
autoriza o subordinado a cumprir as determinações superiores, segundo critérios próprios de conveniência e oportunidade.
tem por objetivo ordenar, coordenar e controlar as atividades administrativas no âmbito interno da Administração Pública, vedada a sua correção ex officio
faculta ao subordinado o cumprimento das determinações superiores nos casos em que estas forem ilegais.
tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da Administração Pública.
Direito Administrativo - Princípios da Administração Pública - Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE) - 2008
São princípios da Administração Pública, expressamente previstos no art 37, caput, da CF de 1988
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
motivação, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e legalidade
ampla defesa e contraditório, legalidade, impessoalidade e supremacia do interesse público
finalidade, legalidade, honestidade, lealdade e probidade
legalidade, impessoalidade, razoabilidade, moralidade e eficiência
Direito Administrativo - Princípios da Administração Pública - Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE) - 2008
Sobre o princípio da legalidade, podemos afirmar.
É o pressuposto de validade do ato administrativo que distingue entre o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, o honesto e o desonesto
É o princípio no qual o administrador deve ter sempre um objetivo certo e inafastável no desempenho dos encargos administrativos, não tendo o agente do Poder Público a liberdade de procurar outro objetivo ou dar fim diverso do prescrito em lei para a atividade.
É o princípio que deve ser lançado como instrumento de substituição da vontade da Lei pela vontade do julgador ou do intérprete, mesmo porque "cada norma tem uma razão de ser
Significa que o administrador público está, em toda atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso
Poderá ser inteiramente mitigado em relação aos atos discricionários
Direito Administrativo - Princípios da Administração Pública - Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE) - 2008
Princípio que impõe à Administração e seus agentes o dever de atuar na conformidade de princípios éticos, o qual compreende, em seu âmbito, os chamados princípios da lealdade e da boa-fé:
princípio da impessoalidade
princípio da publicidade
princípio da indisponibilidade do interesse público
princípio da moralidade administrativa
princípio da segurança e do respeito às instituições públicas
Direito Administrativo - Procedimento, Julgamento e Fases - Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE) - 2007
Nas questões de 21 a 24, assinale a afirmativa incorreta.
As entidades, controladas indiretamente pelos Municípios, subordinam-se ao regime da Lei Nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos na Administração Pública.
Para os efeitos da Lei Nº 8.666/93, considera-se obra toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação realizada por execução direta ou indireta.
Para os efeitos da Lei 8.666/93, considera-se alienação toda transferência de domínio de bens a terceiros.
Segundo a Lei Nº 8.666/93, a execução indireta é dita "empreitada por preço global", quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
Segundo a Lei Nº 8.666/93, a execução indireta é dita por "tarefa", quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
Direito Administrativo - Procedimento, Julgamento e Fases - Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE) - 2007
No procedimento da licitação, previsto na Lei n.º 8.666/93, ADJUDICAÇÃO é
a desclassificação do licitante que não preenche os requisitos do edital.
a ordem de expedição da carta-convite, que se considera perfeita e acabada com a juntada do aviso de recebimento firmado por todos os chamados a participarem.
o ato pelo qual, inexistindo licitantes que preencham os requisitos do edital, o Poder Público extingue o processo de licitação.
a entrega do objeto da licitação ao proponente classificado em primeiro lugar, para a subseqüente efetivação do contrato administrativo
o ato pelo qual o poder licitante recebe, a título de pagamento, o objeto da licitação.
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