Questões de Direito Administrativo da Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE)

Constitui hipótese legal de acumulação remunerada de cargos na administração pública

• A.

  o exercício de dois cargos de professor, independente da compatibilidade de horários.

• B.

  o exercício dos cargos de agente fazendário e de agente administrativo, desde que haja compatibilidade de horários

• C.

  o exercício dos cargos de professor e de técnico laboratorial, respectivamente em uma autarquia e em uma sociedade de economia mista, desde que haja compatibilidade de horários.

• D.

  o exercício dos cargos de enfermeira e professora em uma mesma esfera de governo.

• E.

  o exercício dos cargos de agente fazendário e médico, desde que haja compatibilidade de horário.

Existem vários tipos de modalidade para serem contratados os serviços de construção ou de engenharia. Qual dos indicados abaixo não é utilizado?

• A.

  Modalidade por preço global.

• B.

  Modalidade por preço unitário.

• C.

  Modalidade por administração do serviço.

• D.

  Modalidade mista.

• E.

  Modalidade por despesas.

Existem processos diferentes para a contratação de empresas na execução de um empreendimento. Assinale a alternativa que não condiz com o processo.

• A.

  Contratação aberta restrita e pública.

• B.

  Contratação direta.

• C.

  Concorrência aberta restrita.

• D.

  Concorrência aberta pública.

• E.

  Contratação indireta.

A principal fonte do Direito Administrativo em nosso país é(são)

• A.

  a doutrina.

• B.

  a lei.

• C.

  os costumes.

• D.

  a jurisprudência

• E.

  o vade-mecum

Quanto às modalidades de licitação, assinale a alternativa correta

• A.

  Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

• B.

  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre qualquer interessado que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprove possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto.

• C.

  Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de, até, 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

• D.

  Concurso é a modalidade de licitação entre qualquer interessado para a venda de bens móveis inservíveis visando à administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

• E.

  Leilão é a modalidade de licitação entre qualquer interessado para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou de remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

Identifique, nas alternativas a seguir, aquela que apresenta um regime de execução indireta não admitido pela Lei 8.666 e suas alterações.

• A.

  Empreitada por Preço Global.

• B.

  Administração contratada.

• C.

  Empreitada por Preço Unitário.

• D.

  Tarefa.

• E.

  Empreitada Integral.

Acerca da responsabilidade civil do município e considerando a doutrina e jurisprudência dominantes, é falso afirmar que

• A.

  a ação regressiva de município contra o agente público que praticou ato danoso a terceiro, fazendo surgir a responsabilidade civil municipal, prescreve em cinco anos, a contar da ocorrência do dano.

• B.

  a força maior e a culpa exclusiva da vítima excluem a responsabilidade civil do município.

• C.

  ainda que o agente municipal, no exercício de suas atribuições, tenha procedido dolosamente, a responsabilidade do município persiste

• D.

  as situações de risco criadas pelo município, das quais derivem danos injustos a terceiros, fazem emergir a sua responsabilidade, que em tais circunstâncias é objetiva

• E.

  a teoria da culpa anônima continua sendo aplicada pelos tribunais superiores, quando o dano imputado ao poder público decorreu de sua omissão, configuradora de falta, insuficiência ou deficiência do serviço público que presta