Questões de Direito Ambiental
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As afirmativas abaixo versam sobre a extração o e transporte de lenha, assinale a INCORRETA.
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A) O manejo sustentável da Reserva Legal para exploração florestal eventual, sem propósito comercial direto ou indireto, para consumo no próprio imóvel, independe de autorização dos órgãos ambientais competentes, limitada a retirada anual de material lenhoso a 2 (dois) metros cúbicos por hectare.
B) O transporte, por qualquer meio, e o armazenamento de madeira, lenha, carvão e outros produtos ou subprodutos florestais oriundos de florestas de espécies nativas, para fins comerciais ou industriais, requerem licença do órgão competente do SISNAMA.
C) É livre a extração de lenha e demais produtos de florestas plantadas nas áreas consideradas Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal.
D) Todo aquele que recebe ou adquire, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos ou subprodutos de florestas de espécies nativas é obrigado a exigir a apresentação do Documento de Origem Florestal e munir-se da via que deverá acompanhar o material até o beneficiamento final.
De acordo com a lei 9.605/1998, fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental, é um crime contra a Administração Ambiental, com pena de:
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A) Reclusão, de um a três anos, e multa.
B) Reclusão, de dois a quatro anos.
C) Reclusão, de três a cinco anos, e multa.
D) Reclusão, de quatro a seis anos.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a INCORRETA.
De acordo com a Constituição Federal, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
De acordo com a Constituição Federal, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
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A) Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
B) Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
C) Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
D) Promover a educação ambiental apenas nos níveis básicos de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
Direito Ambiental - Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 - GUALIMP - 2020
Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação, EXCETO:
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A) Floresta Nacional.
B) Praças Públicas.
C) Reserva de Fauna.
D) Reserva Extrativista.
Pousio é a prática que prevê a interrupção de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais do solo, para possibilitar a recuperação de sua fertilidade no Bioma da Mata Atlântica. De acordo com a legislação em vigor essa interrupção pode durar:
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A) Por 20 (vinte) anos ou mais.
B) Por até 10 (dez) anos.
C) Por mais de 10 (dez) anos.
D) Por prazo indeterminado.
Em conformidade com a Lei 12.651 de 2012 que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, assinale a alternativa que contém a definição de Área de Preservação Permanente (APP):
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A) Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.
B) Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
C) Área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris que são conservadas permanentemente.
D) Área explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural.
São princípios básicos da Educação Ambiental:
I. O enfoque humanista, holístico, democrático e participativo.
II. A concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade.
III. O pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade.
IV. A abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais.
V. O reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural.
Estão CORRETAS as afirmações:
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A) I e V, apenas.
B) II, III e IV, apenas.
C) III, IV e V, apenas.
D) I, II, III, IV e V.
Assinale a alternativa INCORRETA:
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A) Entende-se por educação ambiental na educação escolar a desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições de ensino públicas e privadas.
B) A educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.
C) A educação ambiental deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.
D) O Poder Público, em níveis federal, estadual e municipal, incentivará o ecoturismo.
Direito Ambiental - Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 - GUALIMP - 2020
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, instituído pela Lei 9.985 de 2000, estabelece que a Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e da realização de pesquisas científicas. Nesse sentido é INCORRETO afirmar que:
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A) É proibida a visitação pública, ainda que seja com objetivo educacional.
B) A Estação Ecológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
C) A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.
D) Na Estação Ecológica só podem ser permitidas alterações dos ecossistemas no caso de medidas que visem a restauração de ecossistemas modificados.
Em que pese a delimitação das áreas de preservação permanente, regulado pelo Código Florestal, é CORRETO afirmar que se considera Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas as faixas marginais de qualquer curso dágua natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:
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A) 50 (cinquenta) metros, para os cursos dágua de menos de 15 (quinze) metros de largura.
B) 30 (trinta) metros, para os cursos dágua de menos de 10 (dez) metros de largura.
C) 25 (vinte e cinco) metros, para os cursos dágua de menos de 10 (dez) metros de largura.
D) 20 (vinte) metros, para os cursos dágua de menos de 8 (oito) metros de largura.
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