Questões de Direito Ambiental
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Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais - FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020
O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, obrigatório para as empresas de construção civil, é parte integrante do processo de licenciamento ambiental do empreendimento ou atividade.
De acordo com a Lei nº 12.305/2010, nos empreendimentos e atividades não sujeitos a licenciamento ambiental, a aprovação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos cabe à(ao)
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A) Sisnama Sistema Nacional do Meio Ambiente.
B) Sinir Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos.
C) Secretaria de Estado do Meio Ambiente.
D) autoridade municipal competente.
Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais - FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020
A Lei nº 11.445/2007, que se refere a Política Nacional de Saneamento Básico, estabelece as diretrizes nacionais para a área de saneamento.
Segundo essa Lei, são situações em que os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador, exceto:
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A) Em situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens.
B) Em situação crítica de escassez.
C) Na necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas.
D) No caso de manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por parte do usuário.
Direito Ambiental - Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA Lei nº 6.938 de 1981 - FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020
São denominados instrumentos de política ambiental, exceto:
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A) Reservas de extrativismo vegetal.
B) Padrões de qualidade ambiental.
C) Licenciamento ambiental.
D) Cadastro técnico federal.
Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais - FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020
Os processos de incineração de resíduos sólidos no Brasil exigem a apresentação de Estudos de Impactos Ambientais (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), conforme a resolução CONAMA / 86. O licenciamento de incineradores compreende as fases de licença de instalação e operação por meio das quais o interessado deve apresentar o plano de teste de queima, que será vistoriado pelo órgão ambiental competente.
Com relação às vantagens geradas pelos processos de incineração de resíduos, analise as afirmativas a seguir.
I. Do ponto de vista sanitário, a incineração elimina satisfatoriamente os resíduos de serviços de saúde, alimentos, medicamentos vencidos, sobras de laboratórios e animais mortos.
II. A incineração é um processo cujo investimento financeiro é muito gratificante, pois exige pouca manutenção e mão de obra de baixo custo.
III. A incineração possibilita instalações próximas aos centros urbanos e viabiliza a recuperação de energia contida nos resíduos.
Estão corretas as afirmativas
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A) I e II, apenas.
B) I e III, apenas.
C) II e III, apenas.
D) I, II e III.
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A) A renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
B) A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
C) A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação.
D) O IBAMA fará o licenciamento de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional após considerar o exame técnico procedido pelos órgãos ambientais dos Estados e Municípios em que se localizar a atividade ou empreendimento, bem como, quando couber, o parecer dos demais órgãos competentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, envolvidos no procedimento de licenciamento.
E) No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes.
Direito Ambiental - Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 - FUNDATEC - 2020
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A) O objetivo das Unidades de Uso Sustentável é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos recursos naturais, com exceção dos casos previstos em lei.
B) Em nenhuma hipótese são admitidas alterações dos ecossistemas em Estações Ecológicas.
C) O Parque Nacional é de posse e domínio público, sendo mantidas, porém, as áreas particulares incluídas em seus limites, de acordo com o que dispõe a lei.
D) O Refúgio de Vida Silvestre pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.
E) A Área de Relevante Interesse Ecológico é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
Direito Ambiental - Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA Lei nº 6.938 de 1981 - FUNDATEC - 2020
I. Vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação. II. Vinte dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação. III. Trinta dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação.
Quais estão corretas?
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A) Apenas I.
B) Apenas II.
C) Apenas I e II.
D) Apenas I e III.
E) I, II e III.
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A) Valores de referência de qualidade do solo para substâncias químicas naturalmente presentes são estabelecidos pelos órgãos ambientais competentes dos Estados e do Distrito Federal.
B) Valores de prevenção para o solo são estabelecidos pelos órgãos ambientais competentes dos Estados e do Distrito Federal.
C) Valores de investigação para o solo são estabelecidos pelos órgãos ambientais competentes dos Estados e do Distrito Federal.
D) Solos de Classe 1 são aqueles que apresentam no máximo uma substância química com concentração maior que o valor de referência de qualidade.
E) Solos de Classe 1 requerem ações de monitoramento da substância com concentração maior que o valor de referência de qualidade.
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A) negada, diante da origem ilícita do animal silvestre.
B) concedida, tendo em vista a adaptabilidade do animal ao convívio humano.
C) concedida em parte para permitir visitas da família ao cativeiro do animal.
D) concedida em parte para permitir a permanência do animal com a família por mais 02 (dois) anos.
E) negada com fundamento no princípio da pessoalidade da sanção.
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A) inválido, diante da ausência de ampla participação democrática.
B) válido pela qualificada discussão presente na sua elaboração.
C) válido como fundamento para a elaboração de planos diretores municipais.
D) válido como fundamento para compensação de reserva legal.
E) inválido, diante da ausência de participação de uma universidade federal presente no território do estado.
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