Questões de Direito Ambiental

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Em consonância com a Lei nº 12.651 de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, é instituída a Cota de Reserva Ambiental (CRA), título nominativo representativo de área com vegetação nativa, existente ou em processo de recuperação. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que será obrigatório o registro do CRA pelo Órgão emitente, no prazo de:

    A) 30 (trinta) dias.

    B) 15 (quinze) dias.

    C) 10 (dez) dias.

    D) 05 (cinco) dias.

Assinale a alternativa que não configura crime contra a fauna:

    A) Impedir a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida.

    B) Modificar, danificar ou destruir ninho, abrigo ou criadouro natural.

    C) Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação.

    D) Vender, expor à venda, exportar ou adquirir, guardar, ter em cativeiro ou depósito, utilizar ou transportar ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

São objetivos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC):


I. Contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território nacional e nas águas jurisdicionais.

II. Proteger as espécies ameaçadas de extinção no âmbito regional e nacional.

III. Contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas naturais.


Estão CORRETAS as afirmações:

    A) I, II e III.

    B) I e II, apenas.

    C) II e III, apenas.

    D) I e III, apenas.

Para fins de aplicação da Política Nacional do Meio Ambiente, entende-se como poluição, a degradação da qualidade ambiental, EXCETO a resultante de atividades que direta ou indiretamente.

    A) Altere de forma adversa as características do meio ambiente.

    B) Prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população.

    C) Criem condições adversas às atividades sociais e econômicas.

    D) Afetem desfavoravelmente a biota.

Assinale a alternativa que contém somente instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente em conformidade com a Lei 6.938 de 1981:

    A) O zoneamento ambiental e a avaliação de impactos ambientais.

    B) O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental e o zoneamento urbano.

    C) O sistema nacional de informações sobre o meio ambiente e o cadastro municipal de atividades de defesa ambiental.

    D) A garantia da prestação de informações relativas ao meio ambiente, obrigando-se o poder público a produzilas, quando inexistentes e o zoneamento urbano.

Considerando a Política Nacional do Meio Ambiente, conforme previsto na Lei 6.938 de 1981, a servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua. Neste sentido, é CORRETO afirmar que o prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de:

    A) 10 (dez) anos.

    B) 20 (vinte) anos.

    C) 15 (quinze) anos.

    D) 5 (cinco) anos.

De acordo com a Lei N°11.428 de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, a proteção e a utilização do Bioma Mata Atlântica far-se-ão dentro de condições que assegurem, EXCETO:

    A) A manutenção e a recuperação da biodiversidade, vegetação, fauna e regime hídrico do Bioma Mata Atlântica para as presentes e futuras gerações.

    B)

    O estímulo à pesquisa, à contenção do desenvolvimento de tecnologias e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de exploração dos ecossistemas.



    C) O fomento de atividades públicas e privadas compatíveis com a manutenção do equilíbrio ecológico.

    D) A ocupação rural e urbana, de forma a harmonizar o crescimento econômico com a manutenção do equilíbrio ecológico.

A unidade de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), se dividem em dois grupos com características específicas, Unidade de Proteção Integral e Unidade de Uso Sustentável. O GRUPO DAS Unidade de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação, EXCETO.

    A) Estação ecológica.

    B) Reserva biológica.

    C) Compatibilização a conservação da natureza.

    D) Monumento natural.

A elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condição para o Distrito Federal e os municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos.

De acordo com a Lei nº 12.305/2010, Política Nacional de Resíduos Sólidos, o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos terá conteúdo simplificado para municípios com menos de

    A) 5 000 habitantes.

    B) 10 000 habitantes.

    C) 15 000 habitantes.

    D) 20 000 habitantes.

Sobre o saneamento básico, assinale a alternativa incorreta.

    A) O órgão credenciado para o abastecimento de água fornecerá à vigilância sanitária relatórios de controle da qualidade da água, que deverá ser avaliado segundo as normas vigentes.

    B) Toda ligação clandestina de esgoto doméstico e de outra procedência feita na galeria de águas pluviais deverá ser desconectada desta e ligada à rede pública coletora.

    C) É obrigatória a ligação de toda construção considerada habitável à rede pública de abastecimento de água e à rede coletora de esgoto, sempre que estas existirem, e a ligação é de responsabilidade do Poder Público.

    D) Cabe ao órgão responsável pelas redes de água e esgoto a execução da ligação, e ao usuário, a manutenção das instalações em bom estado de conservação e funcionamento.

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