Questões de Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A. O domicílio do casal será escolhido por ambos os cônjuges, mas um e outro podem ausentar-se do domicílio conjugal para atender a encargos públicos, ao exercício de sua profissão, ou a interesses particulares relevantes, pelo prazo máximo de sessenta dias, sob pena de abandono.
B. A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda, unilateral ou compartilhada, poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor, inclusive quanto ao número de horas de convivência com o filho, sendo vedada a utilização da ata notarial em matéria de direito de família.
C. A sentença que decretar a nulidade do casamento retroagirá à data da sua celebração, sem prejudicar a aquisição de direitos, a título oneroso, por terceiros de boa-fé, nem a resultante de sentença transitada em julgado.
D. Basta o adultério da mulher, desde que confessado judicialmente, para ilidir a presunção legal da paternidade gerada pelo casamento.

Nos termos da legislação de regência, a alienação fiduciária imobiliária pode incidir sobre

Assinale a alternativa correta a respeito do instituto da hipoteca.

A. O direito de uso especial para fins de moradia, o direito real de uso e a propriedade superficiária podem ser objeto de hipoteca.
B. É lícita a convenção, por escrito, acerca da impossibilidade do proprietário alienar imóvel hipotecado.
C. No direito brasileiro, não se admite a pluralidade de hipotecas sobre o mesmo bem, minimizando, assim, riscos de insuficiência da garantia.
D. É vedado às partes convencionar, por escrito, que a alienação do bem levará ao vencimento antecipado da dívida.
E. Os navios e as aeronaves não podem ser objeto de hipoteca.

De acordo com o Código Civil, a interrupção da prescrição, que poderá ocorrer uma vez, NÃO ocorrerá por

A. protesto cambial.
B. qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
C. apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores.
D. despacho do juiz que ordenar a citação quando o interessado não a promove no prazo da lei processual.
E. qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Assinale a alternativa correta.

A. O empresário individual necessita mencionar no seu contrato social os administradores da empresa, que devem ser ao menos dois, e o prazo de seu mandato.
B. O empresário individual tem sua responsabilidade limitada ao total do capital social.
C. Os sócios de sociedades empresariais são sempre considerados empresários para os efeitos legais.
D. O empresário individual não é considerado pessoa jurídica mesmo após o registro de comércio competente.

Assinale a alternativa correta a respeito do instituto da alienação fiduciária de coisa imóvel e de suas peculiaridades.

A. Em razão do contexto de seu surgimento, a alienação fiduciária pode ser contratada somente por pessoa física, não sendo privativa das entidades que operam o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI).
B. Constituindo-se a propriedade fiduciária, a posse direta e indireta é mantida pelo fiduciante, resguardando-se ao fiduciário direito real sobre o imóvel.
C. Com a integral liquidação da dívida, o fiduciário deverá fornecer o termo de quitação ao fiduciante, no prazo estabelecido legalmente, sob pena de multa.
D. Vencida a dívida, ou parte dela, será consolidada a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, independentemente de prévia notificação, promovendo-se leilão público para alienação do bem.
E. Em caso de leilão público, será procedido em única hasta, não se admitindo arrematação em percentual inferior a 60% (sessenta por cento) do valor de mercado, sob pena de anulação, em razão da venda a preço vil.

Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta a respeito da disciplina das pessoas naturais no Código Civil.

A. A personalidade civil da pessoa começa na concepção, mas a lei põe a salvo os seus direitos a partir do nascimento com vida.
B. Não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial sem autorização.
C. É vedado o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição transitória da integridade física.
D. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
E. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz pode adotar, de ofício, as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

No tocante às sociedades empresárias, é correto afirmar que:

A. o contrato social deve designar quem é o acionista controlador em cada sociedade.
B. os administradores da sociedade limitada podem ser pessoas que não sejam sócios.
C. a desconsideração da pessoa jurídica não pode ser aplicada às sociedades anônimas em face do grande número de acionistas.
D. a sociedade em conta de participação não existe mais no Direito brasileiro.

Com relação à cláusula penal, assinale a alternativa correta.

A. O valor correspondente à cláusula penal não pode superar o valor da obrigação principal.
B. Não se admite a estipulação de cláusula penal para obrigações de fazer ou não fazer, ressalvada a possibilidade de multa cominatória fixada pelo juiz.
C. A cláusula penal deve ser estipulada conjuntamente com a obrigação, não se admitindo estipulação em ato posterior.
D. Não se admite a cumulação de cláusula penal moratória e compensatória.
E. Para que se exija a pena convencional, é imprescindível que o credor demonstre prejuízo, sob pena de enriquecimento indevido.

Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta a respeito da disciplina das fundações no Código Civil.

A. As fundações são criadas por instrumento particular ou testamento, mediante dotação especial de bens livres.
B. Para alterar o estatuto de uma fundação, o código civil estabelece a necessidade de quórum de três quintos dos competentes para geri-la e representá- la.
C. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde estiverem situadas.
D. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, políticos, culturais ou de assistência.
E. Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor pode desistir de transferir-lhe a propriedade.