Questões de Direito Civil

Quanto à capacidade de a pessoa jurídica responder por suas obrigações, é causa no Código Civil de desconsideração de sua personalidade:

• A. a mudança de endereço da empresa executada sem comunicação aos credores.
• B. insuficiência patrimonial.
• C. confusão patrimonial.
• D. a extinção da empresa sem pagamento dos credores.
• E. a insolvência da empresa.

Sobre o tratamento que o Código Civil dá aos temas personalidade e capacidade, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Os pródigos são considerados relativamente incapazes.
• B. Cessará, para os menores, a incapacidade pelo casamento.
• C. Toda pessoa é capaz de direitos e obrigações na ordem civil.
• D. Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo, são considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
• E. Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade, são considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

Não dispondo a lei de modo contrário, a escritura pública é da substância do ato:

• A. nos contratos de compra e venda de imóveis com alienação fiduciária.
• B. no compromisso de compra e venda relativo a imóveis loteados urbanos.
• C. nas convenções de condomínio edilício, em que haja atribuições de frações ideais do terreno.
• D. na cessão dos direitos à sucessão aberta, assim como do quinhão de que disponha o coerdeiro.

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito quando a lei

• A. for injusta.
• B. for omissa.
• C. tiver caído em desuso.
• D. tiver sido revogada por outra que haja regulado intei ramente a matéria.
• E. ofender direito adquirido.

Tratando-se de obrigação, se a prestação, devido à mora do devedor, tornar-se inútil ao credor, este

• A. deverá recebê-la e exigir perdas e danos.
• B. poderá recebê-la e exigir o adimplemento completo.
• C. poderá enjeitá-la e exigir a satisfação das perdas e danos.
• D. deverá enjeitá-la, mas não poderá exigir outra satisfação.
• E. deverá exigir a purgação da mora.

É nulo o negócio jurídico

• A. praticado em situação de coação.
• B. praticado em fraude contra credores.
• C. por dolo, quando este for a sua causa.
• D. quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial.
• E. simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

Conforme o Código Civil, é correto afirmar:

• A. o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor, sendo que a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.
• B. é ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito que não for obrigatoriamente realizada por instrumento público.
• C. é facultado ao terceiro assumir a obrigação do devedor, sem o consentimento expresso do credor, ficando sempre exonerado o devedor primitivo, ainda que no caso de insolvência.
• D. se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura- se o débito, inclusive as garantias prestadas por terceiros, independentemente da ciência dos vícios geradores da invalidade.

Com objetivo científico, Adão decidiu dispor de todo o seu corpo para depois da morte. De acordo com o Código Civil, tal ato é

• A. válido, podendo ser revogado apenas se houver sido praticado gratuitamente.
• B. inválido, pois o corpo humano, mesmo morto, não pode ser tratado como objeto de disposição.
• C. válido, tenha sido praticado gratuita ou onerosa mente, não podendo ser revogado.
• D. válido, desde que feito gratuitamente e podendo ser revogado a qualquer tempo.
• E. inválido, pois a disposição do corpo morto somente pode ocorrer para fins de transplante

A respeito do direito de superfície, assinale a opção correta.

• A. O direito de superfície também é conhecido como solo superficiário.
• B. O direito de superfície extingue-se em razão da alteração de uso.
• C. A concessão do direito de superfície é obrigatoriamente onerosa.
• D. Os direitos de superfície não se transmitem por herança, em caso de morte do beneficiário.
• E. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

Quanto às cláusulas restritivas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, sobre os bens da legítima:

• A. pode o testador impô-las, desde que declare justa causa no próprio testamento.
• B. pode o testador impô-las livremente, sem qualquer justificativa prévia.
• C. é vedada a imposição de cláusulas restritivas aos bens da legítima, só cabíveis quanto à parte disponível do testador.
• D. só são imponíveis se precedidas de autorização judicial.