Questões de Direito Civil

Nos termos do Código Civil Brasileiro, NÃO pode ser admitido como testemunha de um interessado:

• A. Uma pessoa surda.
• B. Uma pessoa acamada.
• C. Um primo do interessado.
• D. Um jovem de 15 anos de idade.

Assinale a alternativa correta acerca do pagamento em consignação, no contexto do adimplemento e extinção das obrigações.

• A. A existência de litígio sobre o objeto do pagamento não é hipótese de pagamento em consignação.
• B. O pagamento em consignação pode se dar de forma extrajudicial, por meio de estabelecimento bancário.
• C. Efetuado o depósito, os juros de mora continuam a correr até que o credor manifeste sua aceitação.
• D. Em se tratando de imóvel, não cabe pagamento em consignação.
• E. As despesas com o depósito correm por conta do credor, independentemente da procedência ou não da consignação.

Tendo em vista as disposições do Código Civil a respeito do domicílio, assinale a afirmativa correta.

• A. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo afetivo.
• B. Nos contratos verbais, os contratantes podem especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
• C. O domicílio da pessoa natural que não tenha residência habitual é o lugar onde nasceu.
• D. Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos neles praticados.
• E. Têm domicílio voluntário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

É hipótese de novação:

• A. o atingimento do patrimônio dos sócios de pessoa jurídica, em caso de desconsideração da personalidade desta.
• B. a celebração de confissão de dívida, prorrogando o prazo de vencimento da dívida.
• C. a inclusão de um garantidor, em ato posterior à celebração do negócio jurídico principal.
• D. o falecimento do devedor, subsistindo a dívida com relação aos herdeiros, nos limites da herança.
• E. a substituição do credor, em virtude de obrigação nova, ficando o devedor quite com o credor original.

Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta a respeito da disciplina da posse no Código Civil.

• A. Considera-se possuidor todo aquele que tem, de direito, o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.
• B. O possuidor tem direito a ser restituído na posse em caso de turbação, mantido no caso de esbulho, e segurado no caso de violência iminente.
• C. O sucessor singular continua, de direito, a posse do seu antecessor, e ao sucessor universal é facultado unir sua posse à do antecessor.
• D. Considera-se possuidor direto aquele que, achando- se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste.
• E. O possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era.

Uma das formas de transmissão das obrigações é a cessão de crédito. A respeito do instituto, é correto afirmar que

• A. não se admite a cláusula proibitiva de cessão, salvo se uma das partes for composta por órgão da Administração Pública.
• B. em regra, o cedente responde pela solvência do devedor.
• C. havendo mais de um devedor, solidariamente responsáveis pela dívida, é vedada a cessão de crédito.
• D. a penhora do crédito, com conhecimento por parte do credor, impossibilita a cessão.
• E. é nula a cessão realizada sem que se tenha procedido à notificação do devedor.

Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta a respeito da disciplina da servidão no Código Civil.

• A. O dono de uma servidão pode fazer todas as obras necessárias à sua conservação e uso, e, se a servidão pertencer a mais de um prédio, serão as despesas rateadas entre os respectivos donos.
• B. A servidão pode ser removida de um local para outro pelo dono do prédio dominante e à sua custa, se em nada diminuir as vantagens do prédio serviente.
• C. O não uso durante cinco anos contínuos extingue automaticamente a servidão.
• D. O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente por cinco anos autoriza o interessado a registrá-la por usucapião.
• E. A servidão proporciona utilidade para o prédio serviente e grava o prédio dominante, que pertence a diverso dono.

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre as previsões constantes do Código Civil a respeito das pessoas jurídicas.

• A. Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa constante do estatuto.
• B. Aqueles a quem o instituidor de uma fundação cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases, o estatuto da fundação projetada, submetendo-o, em seguida, à aprovação do juiz competente.
• C. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas do Código Civil.
• D. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, que os efeitos de todas as obrigações societárias recaiam sobre os bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
• E. A cessão total ou parcial de quota, mesmo que sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, terá eficácia quanto a estes e à sociedade, respondendo o cedente solidariamente com o cessionário, pelos próximos dois anos.

É correto afirmar que a exceção do contrato não cumprido

• A. é aplicada tão somente em determinadas espécies de contratos bilaterais, conforme específicas previsões legais.
• B. depende de expressa convenção, por escrito, entre as partes.
• C. consiste na faculdade de não cumprimento das obrigações, por uma das partes, em razão da existência de condições suspensivas.
• D. não tem previsão no ordenamento jurídico brasileiro, mas o instituto tem larga aplicação, por construção doutrinária e jurisprudencial.
• E. pode ocorrer em caso de diminuição do patrimônio de uma das partes, capaz de comprometer a prestação pela qual se obrigou.

Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta a respeito da disciplina do mandato no Código Civil.

• A. As pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá somente com firma reconhecida do outorgante.
• B. O mandato outorgado por instrumento público não pode ser substabelecido mediante instrumento particular.
• C. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar.
• D. O mandatário pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.
• E. O mandatário pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.