Questões de Direito Civil

Assinale a opção correta acerca da usucapião.

• A. Não havendo registro de propriedade de terras, existe, em favor do Estado, a presunção iuris tantum de que sejam terras devolutas, sendo, então, desnecessária a prova da titularidade pública do bem, o que torna tais imóveis inalcançáveis pela usucapião.
• B. O imóvel público é insuscetível de usucapião, devendo-se, entretanto, reconhecer como possuidor o particular que ocupa, de boa-fé, aquela área, ao qual é devido o pagamento de indenização por acessões ou benfeitorias ali realizadas.
• C. O direito do usucapiente funda-se sobre o direito do titular precedente e, constituindo este o pressuposto daquele, determina-lhe a existência, as qualidades e sua extensão.
• D. Por ser a usucapião forma de aquisição originária, dispensa-se o recolhimento do imposto de transmissão quando do registro da sentença, não obstante os direitos reais limitados e eventuais defeitos que gravam ou viciam a propriedade serem transmitidos ao usucapiente.
• E. Dois elementos estão normalmente presentes nas modalidades de usucapião: o tempo e a posse, exigindo-se desta a característica ad usucapionem, referente à visibilidade do domínio e a requisitos especiais, como a continuidade e a pacificidade.

De acordo com o Código Civil atual, na empreitada:

• A. a obrigação de fornecer os materiais se presume.
• B. os riscos da obra correrão por conta do dono se este estiver em mora de a receber, mesmo que o empreiteiro tenha fornecido os materiais.
• C. o contrato para elaboração de um projeto implica, automaticamente, obrigação de fiscalizar-lhe a execução.
• D. o dono da obra possui o prazo prescricional de 180 dias do aparecimento do vício ou defeito para requerer indenização em razão de fato relacionado com a falta de solidez da obra.
• E. se não tiver fornecido autorização escrita, o dono da obra não é obrigado a pagar ao empreiteiro por aumentos e acréscimos, mesmo que, por continuadas visitas, tenha estado sempre presente na obra, não ignorando nem nunca protestando pelo que se passava.

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Este enunciado refere-se ao seguinte instituto:

• A. confusão.
• B. abuso do direito.
• C. fraude contra credores.
• D. fraude à execução.
• E. desconsideração da personalidade jurídica.

Acerca do direito das obrigações na sociedade civil, assinale a alternativa correta.

• A. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.
• B. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor se outra coisa não se estipulou.
• C. Se havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um responderá por sua parte da dívida, alcançando-se o resultado por simples fracionamento entre todos os devedores.
• D. A solidariedade nunca se presume; resulta sempre de lei e nunca da vontade das partes.
• E. Havendo solidariedade de credores, apenas o credor principal tem o direito de exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.

Com base no que dispõe o Código Civil sobre posse, assinale a opção correta.

• A. Caracteriza-se como clandestina a posse adquirida via processo de ocultamento em relação àquele contra quem é praticado o apossamento, embora possa ser ele público para os demais. Por tal razão, a clandestinidade da posse é considerada defeito relativo.
• B. Na posse precária, o vício se inicia no momento em que o possuidor recebe a coisa com a obrigação de restituí-la ao proprietário ou ao possuidor legítimo.
• C. A ocupação de área pública, mesmo quando irregular, pode ser reconhecida como posse, podendo-se admitir desta o surgimento dos direitos de retenção e de indenização pelas acessões realizadas.
• D. É possível reconhecer a posse a quem não possa ser proprietário ou não possa gozar dos poderes inerentes à propriedade.
• E. É injusta a posse violenta, por meio da qual o usurpado seja obrigado a entregar a coisa para não ver concretizado o mal prometido, incluindo-se entre os atos de violência que tornam a posse injusta o temor reverencial e o exercício regular de um direito.

No que concerne às fontes de extinção das obrigações, assinale a alternativa correta.

• A. Novação é a constituição de obrigação nova, porém a extinção da anterior fica condicionada ao pagamento integral da nova dívida.
• B. Desde que sejam do mesmo gênero, as coisas fungíveis, objeto das duas prestações, poderão ser compensadas ainda que sejam diferentes na qualidade, quando especificada no contrato.
• C. A remissão concedida pelo credor a um dos codevedores deverá ser sempre por escrito e a todos os demais se aproveita.
• D. A consignação em pagamento não pode ser considerada uma das formas de extinção das obrigações.
• E. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.

Assinale a opção correta no que se refere ao pagamento indevido.

• A. De acordo com o Código Civil, no qual é adotada, em relação ao tema, a teoria subjetiva, a demonstração do erro cabe àquele que voluntariamente tenha pago o indevido.
• B. No Código Civil, a disposição normativa referente ao pagamento indevido tem a mesma natureza da disciplinada no CDC, segundo a qual o fornecedor deve restituir em dobro ao consumidor, com correção monetária e juros de mora, aquilo que este tenha pago indevidamente.
• C. A repetição do indébito é devida ainda que o objeto da prestação não cumprida seja ilícito, imoral ou proibido por lei.
• D. Cabe o ajuizamento de ação fundada no enriquecimento sem causa ainda que a lei confira ao lesado outros meios para ressarcir-se do prejuízo sofrido, visto que, sendo esta ação mais ampla, as demais serão por ela absorvidas.
• E. Não há possibilidade de pagamento indevido com relação a obrigações de fazer e não fazer, não cabendo, portanto, a repetição do indébito.

Baseado em antiga parêmia − ubi eadem ratio, ibi eadem dispositio − escreve Miguel Reale: “É de presumir-se que, havendo correspondência de motivos, igual deve ser o preceito aplicável” (Filosofia do Direito. V. 1, 7. ed. São Paulo: Saraiva, 1975. p. 128). Esse texto refere-se

• A. à eficácia da lei no tempo e no espaço.
• B. à aplicação das leis segundo sua hierarquia.
• C. aos princípios gerais do Direito.
• D. à analogia.
• E. à equidade.

Assinale a opção correta a respeito da tutela.

• A. Aquele que, não sendo parente do menor, seja nomeado, por sentença, tutor, é obrigado a aceitar a tutela, sob pena de crime de desobediência, ainda que haja parentes idôneos, consanguíneos ou afins, em condições de exercê-la.
• B. Os tutores são obrigados a prestar contas de sua administração, podendo ser dispensados desse dever pelos pais do tutelado, em testamento, ou pelo juiz, por decisão judicial.
• C. O tutor poderá delegar a outra pessoa, física ou jurídica, o exercício total da tutela.
• D. Se o patrimônio do menor for de valor considerável, poderá o juiz condicionar o exercício da tutela à prestação de caução bastante ou dispensá-la se for o tutor de reconhecida idoneidade.
• E. A tutela testamentária é válida ainda que o nomeante, no momento de sua morte, não tenha pleno exercício do poder familiar.

Consideram-se negócios jurídicos,

• A. quaisquer atos jurídicos válidos.
• B. o contrato de locação e a notificação que o locador fizer ao locatário, para denunciar a locação prorrogada por prazo indeterminado.
• C. a doação e o testamento.
• D. os atos de posse e a aquisição ou perda do domicílio.
• E. apenas os contratos bilaterais, excluindo-se todos os unilaterais.