Questões de Direito Civil

Considerando os conceitos de adimplemento e inadimplemento de uma obrigação, assinale a opção correta.

• A. O devedor pode responder pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior desde que, expressamente, tenha-se por eles responsabilizado.
• B. O juiz pode conceder ao credor indenização suplementar se os juros da mora e a pena convencional não cobrirem o prejuízo suportado.
• C. A invalidade da cláusula penal implica a invalidade da obrigação principal, visto que nesta está inserida.
• D. Considera-se em mora o devedor que não efetue o pagamento no tempo ajustado, mas não o que cumpra a obrigação de forma imperfeita.
• E. Não se admite que o credor recuse a prestação, ainda que o devedor a cumpra em mora, devendo aquele socorrer-se das perdas e danos para ver mitigado seu prejuízo.

A respeito da mora: I. O inadimplemento da obrigação positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, mas, não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. II. Admite-se a purgação da mora pelo devedor, mas não se admite a purgação da mora pelo credor. III. Nas obrigações provenientes de ato ilícito considera- se o devedor em mora, desde que o praticou. IV. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa possibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso, salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda que a obrigação fosse oportunamente desempenhada. V. O atraso no cumprimento de uma obrigação configura mora, ainda que não haja fato ou omissão imputável ao devedor. Está correto o que consta APENAS em

• A. II, IV e V.
• B. I, II, e III.
• C. I, II e IV.
• D. I, III e IV.
• E. I, III e V.

No que concerne à interpretação do direito e ao método de interpretação pela lógica do razoável, assinale a opção correta.

• A. A aplicação do direito pressupõe a utilização do lógos do razoável, uma vez que os procedimentos decisórios não obedecem a qualquer tipo de predeterminação de seus conteúdos.
• B. Ao considerarem regras e princípios, aspectos pessoais e sociais, circunstâncias e finalidades, assim como ao analisarem o direito a ser aplicado no caso concreto, os juízes exercem atividade dedutiva.
• C. A segurança jurídica, objetivo superior da legislação, depende mais do processo lógico de interpretação das normas jurídicas que dos princípios extraídos das normas escritas, considerando-se a roupagem mais ou menos apropriada como eles se apresentam.
• D. No que diz respeito aos resultados, a interpretação especificadora emana da própria lei ou ato normativo, surgindo do próprio poder que interpreta seu ato normativo.
• E. A interpretação lógico-sistemática investiga a finalidade da norma, aquilo que se busca servir ou tutelar, ou seja, consiste na investigação do fim ou da razão de ser da lei.

Nas obrigações alternativas,

• A. não poderá haver pluralidade de optantes, cabendo a escolha a apenas uma pessoa.
• B. a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou, não podendo, porém, obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.
• C. a escolha cabe ao credor, salvo acordo em sentido contrário, e ele pode exigir do devedor que lhe pague parte em uma prestação e parte em outra.
• D. se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornar inexequível, a outra também será extinta.
• E. se, por culpa do devedor, ambas as obrigações se tornarem impossíveis, não competindo ao credor a escolha, pagará o devedor a metade do valor de cada prestação.

Em relação à eficácia da lei no tempo, assinale a opção correta.

• A. Por meio da revogação, em sentido amplo, termo afeto ao processo legislativo, a norma é extinta do sistema jurídico por outro ato normativo da mesma espécie, o que não se aplica às normas declaradas inconstitucionais.
• B. A irretroatividade é a regra geral em matéria de direito intertemporal, não se admitindo, em hipótese alguma, a retroatividade de atos normativos em observância à segurança jurídica.
• C. A promulgação da lei a torna obrigatória para a coletividade.
• D. Pode ser promulgada nova lei sobre o mesmo assunto de norma já promulgada, sem que se ab-rogue tacitamente a anterior.
• E. A vigência da lei coincide necessariamente com a data de sua publicação no Diário Oficial.

Ocorrendo a evicção,

• A. embora existente cláusula que exclua a garantia contra ela, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.
• B. somente as benfeitorias necessárias serão pagas, pelo alienante ao evicto, excluindo-se sempre as voluptuárias e úteis.
• C. o evicto terá direito a receber sempre o dobro do valor pago pelo bem que perdeu.
• D. considerar-se-á nula a cláusula que reforçou a garantia em prejuízo do alienante.
• E. o evicto não terá direito á restituição integral do preço, pois dele sempre terá de ser abatida uma parcela proporcional ao tempo em que esteve na posse do bem.

De acordo com o disposto no Código Civil e com o entendimento jurisprudencial predominante no STJ, assinale a opção correta.

• A. A decisão que reconhece a aquisição da propriedade de bem imóvel por usucapião não desconstitui hipoteca judicial que tenha gravado anteriormente o referido bem, onerando o novo proprietário.
• B. Na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade limitada modesta, com apenas dois sócios detentores, cada um deles, de 50% do capital social, não é possível responsabilizar pelas dívidas dessa sociedade o sócio que, de acordo com o contrato social, não exerça funções de gerência ou administração.
• C. Empresa jornalística tem o dever de indenizar caso divulgue fatos investigativos que envolvam pessoa física que seja posteriormente absolvida judicialmente.
• D. A responsabilidade da imprensa pelas informações por ela veiculadas é de caráter subjetivo, não se cogitando a aplicação da teoria do risco ou a responsabilidade objetiva.
• E. A alteração de regimento interno de condomínio edilício depende de votação com observância do quórum mínimo de dois terços dos condôminos, nos termos do disposto no Código Civil.

Considerando as relações entre política e direito bem como os princípios gerais do direito, assinale a opção correta.

• A. O fenômeno da judicialização da política coincide com o surgimento do controle de constitucionalidade no Brasil, ou seja, com a promulgação da CF de 1891.
• B. A judicialização da política decorre da tensão entre o Poder Legislativo e Poder Judiciário, restando ao Poder Executivo o papel de mediador de tal conflito.
• C. Os princípios gerais do direito, considerados sucedâneos dos princípios constitucionais fundamentais, podem, ainda, ser considerados sinônimos destes, vistos que são entendidos como permissivos para a livre criação jurisprudencial do direito.
• D. O direito tem relação tão estreita com o poder que seu estudo, muitas vezes, reduz-se às relações de poder, o que acarreta uma politização absoluta, autoritária e, em certos casos, totalitária do direito, que passa à condição de uma espécie de disfarce da política e mero instrumento do poder político.
• E. Os princípios omnivalentes, tal como o princípio da causalidade, essencial às ciências naturais, não se estendem a todos os campos do conhecimento.

Ao dispor sobre títulos de crédito, o Código Civil estabeleceu que

• A. a omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio que lhe deu origem.
• B. todos eles devem ser nominativos ou à ordem e que todo endosso deve ser em preto.
• C. o título não poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador, se o emitente também não o fizer sobre papel.
• D. ficam revogadas todas as leis especiais sobre títulos de crédito.
• E. é permitida a emissão de títulos ao portador livremente.

O empregador responde civilmente pelos atos praticados por seus empregados no exercício dos trabalhos que lhes competir,

• A. mesmo que o empregado tenha sido absolvido em processo criminal, no qual tenha ficado provado não ser ele o autor do ato ilícito.
• B. apenas se tiver sido negligente na escolha do empregado ou sobre ele não exerceu vigilância.
• C. ainda que não tenha agido com culpa, na escolha ou na vigilância do empregado.
• D. em qualquer circunstância, porque a responsabilidade civil do patrão é sempre objetiva.
• E. somente se o empregado for condenado em processo criminal.