Questões de Direito Civil

Para a Teoria da Empresa, adotada no Brasil com o Código Civil de 2002, é empresarial a atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Será empresário, pois, aquele que exercer profissionalmente essa atividade.

A respeito dessa teoria, é INCORRETO afirmar:

• A. O aspecto objetivo se refere à dinâmica empresarial, ou seja, à atividade própria do empresário ou da sociedade empresária, em seu cotidiano negocial, que nada mais é do que o complexo de atos que compõem a vida empresarial.
• B. Ela surgiu e foi desenvolvida na Itália, sendo um de seus expoentes Alberto Asquini.
• C. Como objeto de estudos, a empresa possui quatro perfis, de acordo com seus quatro aspectos distintos, que são o perfil ou aspecto subjetivo, o perfil ou aspecto objetivo, o perfil ou aspecto funcional e o perfil ou aspecto corporativo.
• D. No direito brasileiro o aspecto corporativo submete-se ao regramento da legislação trabalhista, daí por que Waldirio Bulgarelli prefere dizer que a Teoria Poliédrica da Empresa é reduzida, no Brasil, à Teoria Triédrica da Empresa, abrangendo tão somente os perfis subjetivo, objetivo e funcional, que interessam à legislação civil.

Sobre personalidade e direitos de personalidade, é CORRETA a assertiva:

• A. Consistem em direitos da personalidade, dentre outros: o direito à vida, ao próprio corpo, à liberdade de pensamento e de expressão, à liberdade, à honra, ao recato, à imagem e à identidade.
• B. A personalidade civil começa com a concepção.
• C. Os direitos de personalidade são, sem exceção, intransmissíveis, irrenunciáveis e ilimitados.
• D. Os direitos de personalidade perduram e podem ser exercidos pelo próprio titular, ou representante, exclusivamente em vida.

Complete a frase:

O Vale-Transporte será ____________ pelo __________, na parcela equivalente a _____ de seu ____________ ou ___________, ___________ quaisquer ____________ ou ___________.

A alternativa correta é:

• A. Custeado, empregador, 6%, salário básico, vencimentos, incluídos, adicionais, vantagens.
• B. Custeado, empregador, 6%, salário básico, vencimento, excluídos, adicionais, vantagens.
• C. Custeado, empregado, 6%, salário básico, vencimento, excluídos, adicionais, vantagens.
• D. Custeado, empregado, 7%, salário básico, vencimento, excluídos, adicionais, vantagens.

A respeito de prescrição, decadência e negócio jurídico, julgue os seguintes itens. Embora a renúncia da prescrição seja admitida pelo Código Civil brasileiro, esse ato abdicativo somente poderá operar após a consumação da prescrição e desde que não acarrete prejuízo para terceiros.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de prescrição, decadência e negócio jurídico, julgue os seguintes itens. A lei civil permite que as partes contratantes estipulem prazos decadenciais, todavia, não pode o juiz reconhecê-los de ofício, isto é, sem a provocação dos interessados.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de prescrição, decadência e negócio jurídico, julgue os seguintes itens. O negócio jurídico anulável não é suscetível de confirmação pelas partes nem convalesce pelo decurso do tempo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a contratos, união estável e improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes. A relação afetiva não eventual, pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, entre pessoas já casadas, não configura união estável, ainda que cada uma delas esteja separada de fato de seu respectivo cônjuge.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a contratos, união estável e improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes. Conforme o Código Civil brasileiro, é expressamente proibido que herança de pessoa viva seja objeto de contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

• A. Consideram-se bens imóveis, para efeitos legais, os direitos reais sobre objetos móveis.
• B. Por vontade das partes ou por determinação legal, os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis.
• C. Considera-se divisível o bem, móvel ou imóvel, que pode substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
• D. A pluralidade de bens singulares com destinação única e pertencentes à mesma pessoa constitui uma universalidade de direitos.
• E. As benfeitorias são melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem com ou sem a intervenção do seu proprietário, possuidor ou detentor.

Assinale a alternativa que descreva hipótese em que o vício ou defeito do ato jurídico descrito NÃO importa em nulidade.

• A. Aristóbulo da Cruz, 75 anos, recém-casado sob o regime de separação de bens (art. 1641, II, CC) firma contrato de cessão onerosa do único bem integrante de seu patrimônio (uma fazenda), em favor da esposa Marlizinha da Cruz, jovem estudante sem renda nem patrimônio próprio.
• B. João firma contrato de mútuo, emprestando dinheiro ao sobrinho Eurico, ciente de que este, com o numerário, adquirirá drogas para revenda.
• C. Juliano, aos 14 anos de idade, firma um contrato de compra e venda de um determinado bem.
• D. Antonio das Pontes, solteiro e sem dívidas, firma contrato de compra e venda de um veículo que, na verdade, dera de presente para sua companheira Marta dos Montes.