Questões de Direito Civil

A acordo com o Código Civil Brasileiro, qual o defeito do negócio jurídico que se materializa quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa?

• A. Lesão
• B. Simulação
• C. Estado de perigo
• D. Erro ou ignorância
• E. Fraude contra credor

A desconsideração da personalidade jurídica

• A. acarreta a extinção da pessoa jurídica.
• B. deve ser decretada, inclusive nas relações civis, sempre que a pessoa jurídica se tornar insolvente, não importando a razão que a tenha levado à insolvência.
• C. pode atingir sócio que não tenha sido designado administrador pelo contrato social.
• D. atinge, em qualquer hipótese, apenas os sócios de maior capital.
• E. é decretada, imediatamente, se a administração da pessoa jurídica vier a faltar.

O término das relações contratuais por mútuo consenso das partes constitui

• A. anulação do contrato.
• B. revogação do contrato.
• C. resilição do contrato.
• D. resolução do contrato.
• E. rescisão do contrato.

Uma família viajava de navio do Brasil para a Europa e, no curso da viagem, o navio naufragou, tendo morrido os quatro integrantes dessa família. Não foi possível identificar o integrante da família que morreu primeiro. Robson era o mais velho, Marcos, o mais novo, e João, maior de sessenta e cinco anos de idade. Rogério estava doente, em estágio terminal de sua vida. Nessa situação hipotética, com base no disposto no Código Civil, dada a impossibilidade de constatar quem morreu primeiro, presume-se que

• A. Rogério morreu primeiro, por estar em estágio terminal da vida.
• B. João morreu primeiro, por ser maior de sessenta e cinco anos de idade.
• C. Robson morreu primeiro, por ser o mais velho.
• D. todos morreram simultaneamente.
• E. Marcos morreu primeiro.

Assinale alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

• A. A escritura pública, mesmo que não lavrada em notas de tabelião, faz prova plena, porque dotada de fé pública.
• B. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.
• C. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação às pessoas que, direta ou indiretamente, participaram da elaboração do documento.
• D. A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos negócios jurídicos cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente no País ao tempo em que foram celebrados.
• E. O instrumento particular, feito e assinado, para ter efeitos contra terceiros deverá antes ser registrado no registro público.

Responde objetivamente, em regra,

• A. o partido político, por quaisquer atos de seus agentes ou representantes.
• B. o prestador de serviços, independentemente da natureza do serviço prestado.
• C. aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
• D. o Município, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros no exercício da respectiva função pública.
• E. o agente público que, em serviço ou fora dele, causar dano a particulares, mesmo que o dano não tenha ocorrido no exercício de sua função.

No que se refere à responsabilidade civil, assinale a opção correta.

• A. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
• B. Ainda que as questões estejam decididas no âmbito da justiça criminal, é permitido questionar, na justiça civil, sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, já que a responsabilidade civil independe da responsabilidade criminal.
• C. O incapaz que causar dano a outrem não responderá pelos prejuízos que causar, mesmo que as pessoas por ele responsáveis não tenham obrigação de fazê-lo ou não disponham de meios suficientes.
• D. A indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais depende de prova de prejuízo.
• E. O STJ não admite a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral, por possuírem elas a mesma natureza.

Após ter sido cobrado extrajudicialmente por José, em face de dívida que tinha com este, Mário realizou o pagamento ao credor. Logo em seguida, Mário descobriu que, na data em que realizou o pagamento, a dívida já havia prescrito. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta com base no Código Civil.

• A. José deverá restituir somente metade do valor pago por Mário, uma vez que deve ser reconhecida a responsabilidade concorrente pelo fato.
• B. José não deverá restituir o valor a Mário, visto que não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.
• C. José deverá restituir integralmente o valor a Mário, já que recebeu o que não lhe era devido, tendo sido indevido o pagamento feito por Mário. O valor da dívida não deverá ser atualizado monetariamente, não devendo incidir sobre ele juros legais.
• D. José deverá restituir o valor a Mário, uma vez que se locupletou ilicitamente, recebendo o que não lhe era devido. O valor da dívida deverá ser atualizado monetariamente, não incidindo sobre ele acréscimo de juros legais.
• E. José deverá restituir o valor a Mário, visto que recebeu o que não lhe era devido. O valor da dívida deverá corresponder ao dobro do valor devido.

Assinale alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

• A. A propriedade fiduciária de veículo automotor é constituída com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro.
• B. Apenas o terceiro interessado que pagar a dívida poderá se sub-rogar de pleno direito no crédito e na propriedade fiduciária.
• C. Considera-se fiduciária a propriedade de coisa móvel fungível que o devedor, como forma de garantia, transfere a posse ao credor.
• D. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor indireto da coisa.
• E. É lícita a estipulação de cláusula em contrato fiduciário que autorize o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida fiduciária não for paga no vencimento.

Ricardo comprou uma motocicleta de Manoel, firmando contrato em que não constava nenhuma cláusula expressa sobre a evicção. Após um mês de uso, a motocicleta foi apreendida por um oficial de justiça, que foi à casa de Ricardo cumprir mandado judicial de busca e apreensão fruto de ação judicial. Instado por Ricardo, Manoel declarou desconhecer a ação judicial que originou o referido mandado, alegando que adquiriu a motocicleta de terceiro. Considerando essa situação hipotética e o disposto no Código Civil, assinale a opção correta.

• A. Manoel responderá pelo dano somente se for comprovada a sua má-fé.
• B. Ricardo não terá direito à indenização pela perda do veículo, em razão da liberdade de contratar.
• C. Manoel não responderá pelo dano experimentado por Ricardo, haja vista que inexiste medida judicial aplicável a essa situação.
• D. Ricardo deverá demandar judicialmente Manoel, que responderá pela evicção.
• E. Manoel não responderá pelo dano experimentado por Ricardo, porque não tinha conhecimento da ação judicial e do mandado.