Questões de Direito Civil

Assinale alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

• A. Para efeitos legais, ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor.
• B. A posse da coisa não se transmite aos herdeiros ou legatários do possuidor.
• C. Os atos de mera permissão ou tolerância induzem os efeitos da posse quando, em nome próprio, o representante do proprietário passa exercer os poderes inerentes à propriedade.
• D. A aquisição da posse é direito personalíssimo e só pode ser materializada pela própria pessoa do possuidor.
• E. O possuidor tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

Assinale a opção correspondente à CORRETA decisão do Juiz no caso.

• A. O Juiz declarou de ofício prescrita a pretensão indenizatória em relação à viúva Maria dos Anzois e à filha Anita.
• B. O Juiz declarou de ofício prescrita a pretensão indenizatória em relação à viúva Maria dos Anzois e às filhas do casal.
• C. O Juiz declarou de ofício prescrita a pretensão indenizatória apenas em relação à viúva Maria dos Anzois.
• D. O Juiz não declarou a prescrição em relação a nenhuma delas, por haver vedação legal.

Assinale alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

• A. O ato ilícito é por natureza doloso.
• B. O dano moral puro não é considerado ato ilícito.
• C. Apenas a legítima defesa é considerada causa excludente da prática do ato ilícito.
• D. Todo ato lesivo que violar direito e causar dano a outrem é considerado ato ilícito.
• E. O exercício de um direito com excesso manifesto aos limites impostos pela boa-fé caracteriza o ato ilícito.

De acordo com o Código Civil Brasileiro, prescreve em um ano:

• A. a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias.
• B. a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.
• C. a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
• D. a pretensão dos árbitros e peritos pela percepção de emolumentos, custas e honorários.
• E. a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

Acerca do direito das coisas e do direito de família, assinale a opção correta à luz do Código Civil.

• A. Adquire a propriedade integral por usucapião familiar o excônjuge ou ex-companheiro que exercer posse direta sobre imóvel urbano de até 250 m², utilizando-o para sua moradia ou de sua família, por dois anos ininterruptamente, sem oposição e com exclusividade, cuja propriedade divida com o consorte que tenha abandonado o lar, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
• B. No caso de condomínio edilício, as áreas suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas e abrigos para veículos, sujeitam-se à propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, independentemente de qualquer autorização expressa na convenção de condomínio.
• C. As disposições relativas à guarda e à prestação de alimentos aos filhos menores não se estendem aos maiores incapazes.
• D. Caso não haja acordo entre a mãe e o pai no que diz respeito à guarda do filho, terá de ser aplicada, necessariamente, a guarda compartilhada.
• E. No registro do título de propriedade adquirido por meio da usucapião familiar especial, sendo o autor da ação judicialmente considerado hipossuficiente, não incidirão nem serão acrescidas, a nenhum título, taxas, custas e contribuições para o estado ou o DF sobre os emolumentos do registrador.

Assinale alternativa correta de acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

• A. A lei revogada tem seus efeitos restaurados quando a lei revogadora perder a vigência.
• B. A obrigatoriedade da lei brasileira, nos estados estrangeiros, inicia três anos depois de oficialmente publicada.
• C. A lei começa a vigorar em todo o país, impreterivelmente, dentro de quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
• D. Não se consideram lei as correções a texto de lei já em vigor.
• E. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Assinale alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

• A. A conversão da obrigação em perdas e danos retira a sua qualidade de indivisível.
• B. Cabe ao credor exercer o direito de escolha nas obrigações alternativas, se outra coisa não se estipulou.
• C. Em havendo dois ou mais devedores e a prestação for divisível, cada um responderá pela dívida toda.
• D. Na pluralidade de credores, a remissão da dívida por um deles acarretará a extinção da obrigação para com os demais.
• E. Convertendo-se a prestação em perdas e danos, extingue-se, para todos os efeitos, a solidariedade da obrigação.

Assinale alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

• A. São incapazes de exercer certos atos da vida civil os menores de dezesseis anos.
• B. Com o casamento, cessará a incapacidade absoluta.
• C. Os pródigos são considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
• D. Aqueles que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade são considerados absolutamente incapazes.
• E. A menoridade cessa aos dezesseis anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

A realização de obras no condomínio em edificações

• A. depende, se necessárias, de voto de dois terços dos condôminos, reunidos em assembleia extraordinária.
• B. depende, se voluptuárias, de voto de metade dos condôminos, reunidos em assembleia ordinária.
• C. depende, se úteis, de voto de dois terços dos condôminos, reunidos em assembleia extraordinária.
• D. se necessárias, na omissão do síndico, pode ser efetuada, independentemente de autorização, por qualquer condômino.
• E. se úteis, pode ser efetuada, independentemente de autorização, por qualquer condômino, tendo direito à restituição.

Com relação ao contrato de compra e venda, assinale a opção correta.

• A. Se comprar trinta sacos de arroz de tipo especial, e um deles for visivelmente imprestável para o consumo, o comprador estará autorizado a devolver todos os outros sacos de arroz.
• B. A venda de imóvel pertencente a um incapaz se dá da mesma forma que a de um pertencente a um capaz e não depende de qualquer procedimento específico.
• C. É possível, na compra e venda, o estabelecimento de contraprestação de coisa diversa de dinheiro, sem que isso descaracterize o contrato de compra e venda.
• D. A coisa litigiosa pode servir de objeto da compra e venda, afastando-se, nesse caso, a responsabilidade pela evicção, assumindo o comprador os riscos decorrentes da perda da coisa, desde que este tenha conhecimento de que se trata de um objeto de litígio e assuma o risco.
• E. O contrato de compra e venda opera a transferência da propriedade da coisa para o adquirente, conferindo-lhe eficácia translativa.