Questões de Direito Civil

De acordo com o Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta em relação ao direito de empresa.

• A. O preponente responde com o gerente pelos atos que este pratique em seu próprio nome, mas à conta daquele.
• B. O preposto pode, a qualquer tempo no exercício do seu oficio, fazer-se substituir por alguém de sua confiança no desempenho da preposição.
• C. Ao preposto não é vedado negociar por conta própria ou de terceiro, tampouco lhe é vedado participar, desde que indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida.
• D. O gerente não pode estar em juízo em nome do preponente, mesmo que pelas obrigações resultantes do exercício da sua função.
• E. A responsabilidade dos preponentes pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, é limitada aos atos autorizados por escrito.

Rebeca, obrigada por três débitos da mesma natureza a Joana, pretende indicar a qual deles oferecerá pagamento, já que todos os débitos são líquidos e vencidos. Nessa situação hipotética, Rebeca deverá valer-se da

• A. imputação do pagamento.
• B. dação em pagamento.
• C. compensação.
• D. sub-rogação legal.
• E. sub-rogação convencional.

De acordo com o Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta em relação ao direito de empresa.

• A. Na sociedade limitada é vedada a administração por pessoa não sócia.
• B. A designação, de uma ou mais pessoa, para administrar a sociedade limitada deve estar no contrato social.
• C. Compete exclusivamente aos sócios administrar a sociedade simples, sendo as deliberações tomadas por maioria de votos, contados segundo o valor das quotas de cada um.
• D. A administração da sociedade simples, nada dispondo o contrato social, compete ao sócio que possuir o maior número de cotas.
• E. Na sociedade limitada, a administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.

Em relação à sociedade cooperativa, é correto afirmar:

• A. Deve ter capital social fixo.
• B. É sociedade simples, independentemente de seu objeto.
• C. Se exercer atividade empresarial, reputa-se sociedade empresária de responsabilidade limitada.
• D. Está sujeita à falência.
• E. Tem direito à recuperação judicial.

No que se refere à posse, assinale a opção correta.

• A. Configura-se constituto-possessório quando o proprietário da coisa aliena esse direito e permanece na posse direta da coisa, de modo que aquele que possuía em seu próprio nome, passa a possuir em nome de outrem.
• B. A posse do imóvel não faz presumir a das coisas móveis que nele estiverem.
• C. A posse violenta ou clandestina é injusta, e a obtida a título precário pode ser considerada justa.
• D. O possuidor indireto é aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou de instruções suas.
• E. Dada a existência de relação de subordinação, o possuidor direto de um bem não pode defender a sua posse contra o possuidor indireto desse mesmo bem.

De acordo com o Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta em relação ao direito de empresa.

• A. Ocorre a fusão quando duas sociedades se unem, sem extinção das mesmas, para formar sociedade de administração conjunta, que será responsável por todos os direitos e obrigações.
• B. Na transformação, a sociedade transformada após a sua extinção deverá ser constituída e inscrita de acordo com o tipo em que vai operar-se.
• C. O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se.
• D. O ato de fusão consiste na absorção de uma ou várias sociedades por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos.
• E. A cisão determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e nas obrigações.

João, mediante contrato firmado, prestava assistência técnica de computadores à empresa de Mário. João e Mário, por mútuo consenso, resolveram por fim à relação contratual. Nessa situação hipotética, considerando o que dispõe a doutrina majoritária sobre a matéria, caracterizou-se a

• A. resolução bilateral do contrato.
• B. revogação do contrato.
• C. anulação do contrato.
• D. inexistência contratual.
• E. resilição bilateral do contrato.

De acordo com o Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta em relação ao direito de empresa.

• A. É permitida a escrituração em língua e moeda estrangeira, desde que constem de livro próprio, regularmente autenticado.
• B. Apesar de indispensável, o livro Diário pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.
• C. Os livros obrigatórios utilizados para a contabilidade e escrituração da empresa, antes de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
• D. O livro Diário não admite registro resumido, pois devem ser lançadas, com individuação, clareza e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por escrita direta ou reprodução, todas as operações relativas ao exercício da empresa.
• E. A ausência da assinatura do técnico em ciências contábeis no balanço patrimonial e no resultado econômico, pode ser suprida pela subscrição do empresário ou sociedade empresária.

No que se refere a aspectos diversos de contratos, direito de família e responsabilidade civil, assinale a opção correta à luz do Código Civil e da jurisprudência.

• A. A pessoa jurídica de direito público e a pessoa jurídica de direito privado têm direito à indenização por danos morais relacionados à violação da honra ou da imagem.
• B. O espólio de genitor do autor de ação de alimentos possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, mesmo que inexista obrigação alimentar assumida pelo genitor por acordo ou decisão judicial antes da sua morte.
• C. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, mas não é extensivo aos ascendentes.
• D. Ainda que a união estável esteja formalizada por meio de escritura pública, é válida a fiança prestada por um dos conviventes sem a autorização do outro.
• E. Ainda que haja expressa e clara previsão contratual da manutenção da fiança prestada em contrato de mútuo bancário, em caso de prorrogação do contrato principal, o pacto acessório não poderá ser prorrogado automaticamente.

De acordo com o Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta em relação ao direito de empresa.

• A. A sociedade em conta de participação poderá adotar, a critério de sua constituição, o nome empresarial sob a forma de firma ou denominação.
• B. O nome de sócio que vier a falecer pode ser conservado na firma social, desde que a pessoa tenha concorrido para o bom êxito da formação da empresa.
• C. O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.
• D. A sociedade anônima poderá adotar o nome sob a forma de firma ou denominação designativa do objeto social, integrada pelas expressões “sociedade anônima” ou “companhia”, por extenso ou abreviadamente.
• E. A sociedade limitada deverá adotar o nome sob a forma de firma, integrada ao final pela palavra “limitada” ou a sua abreviatura.