Questões de Direito Civil

Acerca do negócio jurídico, da prescrição e da decadência, julgue os itens subsequentes.

É decadencial o prazo de um ano, contado do conhecimento do fato, previsto para que o doador pleiteie a revogação da doação, com base no argumento de que houve ingratidão do donatário.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito do registro das pessoas jurídicas de direito privado.

O registro de pessoa jurídica constituída por acervo de bens, com finalidade estabelecida pelo instituidor, com fim social, consistirá em declaração, feita em livro, pelo oficial, do número de ordem, da data da apresentação e da espécie do ato constitutivo, com as indicações previstas em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta a respeito da fiança.

• A.

  O benefício de ordem é direito garantido legalmente ao fiador, considerando-se não escrita cláusula de renúncia.

• B.

  Não extingue a fiança o fato de o credor aceitar, em pagamento da dívida, dação em pagamento feita pelo devedor, se este vier a perder o objeto pela evicção.

• C.

  Independentemente do regime de bens do casamento, será anulável e ineficaz a fiança prestada pelo cônjuge sem o consentimento do outro.

• D.

  Ainda que a consequência da fiança seja onerosa, dada a garantia da dívida à custa do patrimônio do fiador, a solidariedade entre os fiadores se presume.

• E.

  A obrigação de pagar a dívida do devedor não se transmite aos herdeiros, que não são obrigados a afiançar dívidas alheias.

Pessoa jurídica consiste em um conjunto de pessoas, dotado de personalidade jurídica própria e constituído na forma da lei. Acerca de pessoas naturais e jurídicas, assinale a alternativa correta.

• A. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, a caracterização exclusivamente do dolo.
• B. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela,NULL, imediatamente, não mais subsistirá para qualquer fim.
• C. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, de ofício, nomear-lhe-á administrador provisório.
• D. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade,NULL, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
• E. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 18 anos de idade.

Acerca do negócio jurídico, da prescrição e da decadência, julgue os itens subsequentes.

De acordo com decisão do STJ, com o advento do Código Civil, o prazo de prescrição de três anos para a pretensão de reparação civil passou a se aplicar também à fazenda pública.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante aos direitos da personalidade,

• A.

  nenhuma pessoa pode ser constrangida a submeterse, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica.

• B.

  é irrevogável o ato de disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

• C.

  a ameaça ou a lesão a eles não se estendem aos mortos, por serem personalíssimas.

• D.

  como regra geral, os direitos da personalidade são passíveis de livre transmissão e renúncia.

• E.

  é sempre possível a comercialização de partes do próprio corpo, se com a disposição não houver diminuição permanente da integridade física do doador.

Julgue os itens a seguir, a respeito do registro das pessoas jurídicas de direito privado.

No registro civil de pessoas jurídicas, não serão inscritos os atos constitutivos de sociedades morais, por não terem finalidade negocial.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos contratos, da transmissão e adimplemento das obrigações e da responsabilidade civil no âmbito do Código Civil (CC), julgue os próximos itens.

Nas cessões de crédito a título oneroso, a lei impõe ao cedente a responsabilidade pela solvência do devedor.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à cláusula penal, considere:

I. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio.

II. Incorre na cláusula penal, se provado dolo e prejuízo, qualquer devedor que deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

III. Para exigir a pena convencional, deverá o credor alegar e provar o prejuízo sofrido.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I.

• C.

  I e III.

• D.

  II e III.

• E.

  III.

Por se tratar de violação de regras de direito privado, a obrigação de reparar o dano é uma sanção civil, cujo objetivo é o interesse particular, que é por natureza compensatória, abrangendo relações contratuais ou extracontratuais, lícitas ou ilícitas. Considerando essa informação sobre a responsabilidade civil no que tange às normas do Código Civil, assinale a alternativa correta.

• A. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
• B. O dono de edifício ou construção responde, em qualquer hipótese, pelos danos que resultarem de sua ruína.
• C. O dono do edifício responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.
• D. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; no caso de um conselho, o presidente, exclusivamente, responde pela reparação.
• E. O valor da indenização decorrente do evento danoso independe da concorrência culposa da vítima.