Questões de Direito Civil

Com referência a pessoas jurídicas de direito público e privado, julgue os itens de 100 a 113.

Considere a seguinte situação hipotética.

Caio fez, por testamento, dotação especial de bens livres para criação de uma fundação, sem, no entanto, elaborar o respectivo estatuto, nem indicar pessoa para fazê-lo. Pouco tempo depois de tal providência testamentária, Caio faleceu. Nessa situação hipotética, caberá ao Ministério Público elaborar o referido estatuto, ainda que Caio tenha deixado descendentes maiores.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à compra e venda,

• A.

  o objeto do contrato será sempre coisa atual, sendo defeso contratar a compra e venda de coisas futuras.

• B.

  é ilícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, ainda que suscetíveis de objetiva determinação.

• C.

  válido é o contrato, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço, por se tratar de cláusula meramente potestativa.

• D.

  até o momento da tradição, todos os riscos, da coisa e do preço, correm por conta do vendedor.

• E.

  a fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar.

Com referência a pessoas jurídicas de direito público e privado, julgue os itens de 100 a 113.

São consideradas sociedades simples aquelas que exercem atividades previstas em lei específica, por meio de atos cooperativos, com prestação de serviços diretos aos seus associados, sem objetivo de lucro e com objetivo comum de obter melhores resultados para cada um deles em particular.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência a pessoas jurídicas de direito público e privado, julgue os itens de 100 a 113.

Embora a empresa individual de responsabilidade limitada seja constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, nada obsta que uma mesma pessoa constitua mais de uma empresa desse tipo, desde que com objeto diferente.

• C. Certo
• E. Errado

N o tocante à aquisição de propriedade, é correto afirmar:

• A.

  A aquisição da propriedade móvel por usucapião dar-se-á se a posse da coisa prolongar-se por três anos, independentemente de título ou boa-fé.

• B.

  Por meio de sentença constitutiva, poderá o possuidor requerer ao juiz a aquisição da propriedade imóvel por meio de usucapião.

• C.

  A aquisição da propriedade imóvel por usucapião nem sempre depende de justo título, mas é juridicamente impossível sem que o possuidor se encontre de boa-fé.

• D.

  A aquisição da propriedade imobiliária pode dar-se por avulsão, caraterizada por acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas destas.

• E.

  Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

A respeito do ato e do negócio jurídico, da prescrição e das relações de parentesco, julgue os itens que se seguem.

O abuso de direito, cuja configuração depende de comprovação de culpa, gera a responsabilidade civil do agente.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência a pessoas jurídicas de direito público e privado, julgue os itens de 100 a 113.

O patrimônio da fundação deve ser constituído por bens imóveis, que ficarão no patrimônio do instituidor até o momento da constituição da pessoa jurídica.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao condomínio em edificações, é correto afirmar:

• A.

  A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, três quartos das frações ideais, tornando-se obrigatória contra terceiros a partir do Registro no Cartório Imobiliário.

• B. Institui-se o condomínio edilício exclusivamente por ato entre vivos, registrado no Cartório de Registro de Imóveis.
• C.

  A convenção condominial deve necessariamente ser feita por escritura pública.

• D.

  O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.

• E.

  Não é permitido ao condômino alienar parte acessória de sua unidade imobiliária, seja a outros condôminos, seja a terceiros, pois o acessório vinculase ao principal.

O abuso de direito acarreta

• A. apenas a ineficácia dos atos praticados e considerados abusivos pela parte prejudicada, independentemente de decisão judicial.
• B. indenização a favor daquele que sofrer prejuízo em razão dele.
• C. consequências jurídicas apenas se decorrente de coação, ou de negócio fraudulento ou simulado.
• D. somente a ineficácia dos atos praticados e considerados abusivos pelo juiz.
• E. indenização apenas em hipóteses previstas expressamente em lei.

A respeito do ato e do negócio jurídico, da prescrição e das relações de parentesco, julgue os itens que se seguem.

O reconhecimento extrajudicial do direito do credor pelo devedor não interrompe a prescrição.

• C. Certo
• E. Errado