Questões de Direito Civil

No tocante aos direitos da personalidade,

• A.

  a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, com objetivo científico ou altruístico, uma vez formalizada é ato irrevogável e irretratável.

• B.

  em nenhuma hipótese é possível o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

• C.

  em se tratando de morto, terá legitimação para demandar perdas e danos, bem como outras medidas visando a fazer cessar ameaça ou lesão a direitos da personalidade, o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

• D.

  ninguém pode negar-se a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica, mesmo que esteja correndo risco de morte.

• E.

  o pseudônimo adotado para atividades lícitas, embora de livre escolha do indivíduo, não goza da proteção que se dá ao nome.

Com referência a pessoas jurídicas de direito público e privado, julgue os itens de 100 a 113.

Os fins ou os objetivos de uma fundação podem ser modificados, desde que por deliberação de dois terços dos seus componentes e posterior aprovação do Ministério Público.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao instituto da prescrição no Direito Cível pátrio, prescreve-se no prazo de 2 (dois) anos:

• A. a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeuemjuízo.
• B. a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
• C. a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da dataemque se vencerem.
• D. a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
• E. a pretensão de reparação civil.

A respeito do ato e do negócio jurídico, da prescrição e das relações de parentesco, julgue os itens que se seguem.

A manifestação de vontade da pessoa, ainda que sem conteúdo negocial, é apta a produzir os efeitos legalmente previstos.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às pessoas jurídicas, é correto afirmar:

• A.

  São pessoas jurídicas de direito público interno a União, os Estados, o Distrito Federal, autarquias e todas as fundações.

• B.

  Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com o início efetivo de suas atividades empresariais.

• C.

  Tendo a pessoa jurídica administração coletiva, as decisões serão tomadas por unanimidade, a não ser que seu ato constitutivo disponha de modo diverso.

• D.

  Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

• E.

  Em razão de culpa na escolha, obrigam a pessoa jurídica quaisquer atos de seus administradores, exercidos nos limites ou não dos poderes definidos no ato constitutivo.

Com referência a pessoas jurídicas de direito público e privado, julgue os itens de 100 a 113.

Se a fundação Y for criada com a finalidade de erradicar a AIDS em Brasília – DF e, algum tempo depois, essa doença for erradicada da capital federal, isso acarretará a extinção da fundação Y.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os negócios Jurídicos, assinale a alternativa correta.

• A. Se ambas as partes procederem com dolo, ambas poderão alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.
• B. O falso motivo vicia a declaração de vontade independentemente de ser razão determinante do negócio.
• C. O silêncio não deve ser interpretado como anuênciaemcaso algum.
• D. Os negócios jurídicos devem ser interpretados independentemente da boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.
• E. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

A respeito do ato e do negócio jurídico, da prescrição e das relações de parentesco, julgue os itens que se seguem.

O desrespeito à norma legal que regula a validade do negócio jurídico fulmina o ato de nulidade, mas não o torna inexistente.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência a pessoas jurídicas de direito público e privado, julgue os itens de 100 a 113.

As sociedades simples se distinguem das empresárias não pela finalidade lucrativa, mas, sim, pelo objeto.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as regras sobre o Direito de Empresa previstas no Código Civil, indique a alternativa INCORRETA.

• A.

  Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

• B.

  É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

• C.

  O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.

• D.

  O emancipado não pode exercer a atividade de empresário.

• E.

  O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.