Questões de Direito Civil

No tocante à lei de introdução ao direito brasileiro, julgue os itens a seguir.

Considere que determinada lei tenha sido publicada em 25/6/2012 e passado a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois. Nessa situação, se for constatada a existência de erro material em seu texto após essa data, a sua correção será considerada lei nova.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a única assertiva inverídica acerca dos negócios jurídicos:

• A.

  É nulo o negócio jurídico quando tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

• B.

  É anulável o negócio jurídico por vício resultante de dolo, coação, estado de perigo ou lesão;

• C.

  É anulável o negócio jurídico quando se verifica a lesão, porém não se decretará a anulação se a parte favorecida concordar com a redução do proveito;

• D.

  É anulável o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se for válido na substância e na forma;

• E.

  É nulo de pleno direito o negócio jurídico celebrado com erro do contratado e com dolo do contratante, tendo por objeto escuta telefônica de concorrente comercial.

A respeito das sociedades limitadas e anônimas, assinale a opção incorreta.

• A. O capital da sociedade limitada divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.
• B. O valor nominal das ações de companhia aberta poderá ser inferior ao mínimo fixado pela Comissão de Valores Mobiliários.
• C. É vedada a contribuição que consista em prestação de serviços, para efeito de integralização de cotas ou ações.
• D. O valor nominal será o mesmo para todas as ações da companhia.
• E. Pela exata estimação de bens conferidos ao capital da sociedade limitada, respondem solidariamente todos os sócios.

João Cabral de Melo Neto é autor da grandiosa obra literária Morte e Vida Severina. Analisando o nome do autor, protegido pelo Código Civil brasileiro, o seu agnome é

• A.

  Neto.

• B.

  João, apenas.

• C.

  Cabral, apenas.

• D.

  João Cabral.

• E.

  de Melo.

No tocante à lei de introdução ao direito brasileiro, julgue os itens a seguir.

Se a lei for omissa, o juiz poderá usar a equidade para decidir o caso concreto.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmação incorreta:

• A.

  Nos casos em que a lei for omissa, cabe ao magistrado utilizar-se das fontes integradoras do direito, que incluem a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

• B.

  Em regra, a lei nova somente incidirá sobre os fatos ocorridos durante seu período de vigência, todavia, a LINDB prevê hipóteses em que a novel norma pode alcançar os efeitos produzidos por relações jurídicas anteriores à sua entrada em vigor, ou seja, alcançando não apenas situações futuras, mas também passadas. Assim, referida lei pode retroagir aos atos processuais já realizados durante a vigência de norma anterior.

• C.

  A lei pode trazer seu período de vigência de forma expressa, como por exemplo, a Lei Orçamentária, assim como pode ter seu período de vigência indeterminado, ou seja, uma vez vigente ela é válida até que outra lei posterior, de superior ou mesma hierarquia, a modifique ou revogue, não podendo revogá-la a jurisprudência, costume, regulamento, decreto, portaria e avisos, não prevalecendo nem mesmo na parte em que com ela conflitarem.

• D.

  A utilização da analogia se dá quando o juiz busca em outra lei, que tenha suportes fáticos semelhantes, disposições que a própria lei não apresenta.

• E.

  Ao interpretar a norma, o intérprete deve levar em conta o coeficiente axiológico e social nela contido, baseado no momento histórico que está vivendo, já que a norma geral em si deixa em aberto várias possibilidades, deixando esta decisão a um ato de produção normativa, sem esquecer que, ao aplicar a norma ao caso concreto, deve fazê-lo atendendo à sua finalidade social e ao bem comum.

Sobre o estabelecimento, a falência e a recuperação de empresas, assinale a opção incorreta.

• A. Na realização do ativo na falência, dar-se-á maior preferência à alienação da empresa, com a venda de seus estabelecimentos em bloco.
• B. Constitui meio de recuperação judicial o trespasse ou o arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados.
• C. O estabelecimento alienado na falência estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, salvo quanto às derivadas da legislação do trabalho.
• D. É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
• E. É ineficaz perante a massa falida a venda do estabelecimento feita sem o consentimento expresso ou pagamento de todos os credores, a esse tempo existentes, não tendo restado ao devedor bens suficientes para solver o passivo.

Quanto ao contrato de transporte, é correto afirmar que o transportador:

• A.

  não pode se recusar a transportar coisa cuja embalagem seja inadequada;

• B.

  não pode se recusar a transportar coisa que possa por em risco a saúde das pessoas;

• C.

  não pode se recusar a transportar coisa que possa danificar o veículo e outros bens;

• D.

  pode recusar a coisa cujo transporte não seja permitido;

• E.

  deve obrigatoriamente recusar-se a transportar a coisa que venha desacompanhada dos documentos exigidos por lei ou regulamento.

No tocante à lei de introdução ao direito brasileiro, julgue os itens a seguir.

Em se tratando de repristinação, a perda da vigência da lei revogadora restaura a lei revogada, ainda que não haja manifestação expressa.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao nome empresarial, marque a opção correta.

• A. O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.
• B. Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra inicial ou final "limitada" ou a sua abreviatura.
• C. A sociedade em conta de participação pode ter firma ou denominação.
• D. A sociedade cooperativa funciona sob firma integrada pelo vocábulo "cooperativa".
• E. O nome de sócio que vier a falecer, for excluído ou se retirar, pode ser conservado na firma social.