Questões de Direito Civil

De acordo com o Código Civil Brasileiro, a respeito do usufruto, cabe ao usufrutuário

• A.

  transferir o usufruto por alienação.

• B.

  pagar as deteriorações resultantes do exercício regular do usufruto.

• C.

  o direito à posse, o domínio, o uso, a administração e a percepção dos frutos.

• D.

  pagar as prestações e os tributos devidos pelos rendimentos da coisa usufruída.

De acordo com a ordem legal dos privilégios gerais sobre os bens do devedor estabelecida no Código Civil, o crédito

• A.

  pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior, precede o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida.

• B.

  por despesa de funeral do devedor, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar, precede o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior.

• C.

  pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida, precede o crédito por despesa de funeral do devedor, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar.

• D.

  por custas judiciais precede o crédito por despesa de funeral do devedor, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar.

• E.

  pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior, precede o crédito por custas judiciais.

Conforme previsto no Código Civil, a doação

• A.

  feita a entidade futura caducará , em doze meses, se a entidade não estiver constituída legalmente.

• B.

  pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo.

• C.

  feita a mais de uma pessoa, deve, expressamente, mencionar a distribuição entre elas, sob pena de nulidade.

• D.

  pode ser anulada pelo outro cônjuge, até dez anos depois de dissolvida a sociedade conjugal, quando ela for feita do cônjuge adúltero ao seu cúmplice.

A propósito de diretores, conselheiros e administradores das sociedades anônimas, marque a assertiva incorreta.

• A.

  É vedado ao administrador praticar ato de liberalidade à custa da companhia.

• B.

  A assembleia geral fixará o montante global ou individual da remuneração dos administradores.

• C.

  Poderão ser eleitos membros dos órgãos de administração pessoas naturais, devendo os membros do conselho de administração ser acionistas.

• D.

  São inelegíveis para os cargos de administração da companhia pessoas condenadas por crime falimentar.

• E.

  Os membros do conselho de administração, até o máximo de um terço, poderão ser eleitos para cargos de diretores.

“O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.” A citação acima se refere a qual cláusula especial do contrato de compra e venda? Assinale a alternativa CORRETA:

• A. retrovenda
• B. perempção
• C. preferência
• D. venda a contento
• E. venda com reserva de domínio.

Quanto ao empresário individual, assinale a opção incorreta.

• A. O empresário opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado, aditandolhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade.
• B. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
• C. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode requerer inscrição no Registro Público de Empresas da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.
• D. Desde a decretação da falência ou do sequestro, o empresário falido perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor até a sentença que extingue suas obrigações.
• E. O empresário falido poderá fiscalizar a administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis.

De acordo com o artigo 579 do Código Civil, é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis e se perfaz com a tradição do objeto:

• A.

  Adjunção;

• B.

  Comodato;

• C.

  Doação com encargo;

• D.

  Enfiteuse;

• E.

  Mútuo.

A respeito de responsabilidade civil, assinale a opção correta.

• A.

  O menor de dezoito anos de idade responde pelo prejuízo a que der causa, mesmo que, para isso, tenha de entregar a totalidade de seus bens.

• B.

  Considere que Pedro tenha sido emancipado por seus pais logo após ter atropelado Joana, que faleceu em decorrência do atropelamento. Nessa situação, os pais de Pedro não respondem solidariamente pelos atos por ele praticados.

• C.

  A indenização mede-se sempre pela extensão do dano causado.

• D.

  Considere que Miguel, menor emancipado voluntariamente pelos pais, dirigia o carro de João quando colidiu com o portão da casa de Maria. Nessa situação, são solidariamente obrigados a reparar os danos causados a Maria o menor, seus pais e o proprietário do veículo.

• E.

  Para que aquele que praticou ato ilícito esteja obrigado a reparar o dano, basta que seja demonstrado o dolo.

Em análise às características do contrato de comodato no âmbito do Direito Civil, pode-se afirmar corretamente que:

• A.

  É contrato de natureza bilateral, pois gera, desde o seu nascimento, obrigações recíprocas tanto para o comodante como para o comodatário;

• B.

  O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada;

• C.

  Não há previsão de responsabilidade solidária no âmbito do contrato de comodato;

• D.

  Constituído em mora o comodatário, apenas o Juiz terá poderes para arbitrar o aluguel a ser pago ao comodante até a restituição, sendo inválido o arbitramento feito exclusivamente pelo comodante;

• E.

  Entende-se como impossível, nesta modalidade de contrato, o empréstimo de bens fungíveis, dada a previsão expressa do Código Civil de que o bem objeto do comodato seja infungível, uma vez que não existe conversão de infungibilidade em fungibilidade.

São sociedades empresárias, independentemente do objeto, exceto

• A. sociedades em comandita por ações.
• B. companhias de economia mista.
• C. subsidiárias integrais.
• D. sociedades anônimas.
• E. sociedades limitadas.