Questões de Direito Civil

No que concerne a disciplinamento jurídico dos atos ilícitos, a teoria da imprevisão, a inadimplemento das obrigações e do condomínio, a registros públicos e alienação fiduciária em garantia e a bens, julgue os itens que se seguem.

Segundo jurisprudência dominante no STJ, a demora na busca pela reparação por dano moral é fato a ser considerado para a redução do valor da indenização.

• C. Certo
• E. Errado

Supondo que uma pessoa adquira de determinada empresa de transporte passagem para viajar do Rio de Janeiro a São Paulo, fazendo uso de programa de milhagem oferecido por outra empresa, conveniada à primeira, assinale a opção correta.

• A. Sendo a gratuidade, na hipótese, apenas aparente, caracterizase o contrato de transporte típico.
• B. Por ser gratuito, o contrato descrito não se caracteriza como de transporte.
• C. Configura-se o negócio descrito como contrato de transporte se entre as partes for firmado instrumento.
• D. Trata-se de simples contrato de prestação de serviços, porque o transporte, no caso, é cumulativo.
• E. Não existe contrato na situação descrita, mas simples ato jurídico não negocial.

Acerca da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) e da personalidade das pessoas, julgue os itens a seguir.

De acordo com a sistemática adotada pelo Código Civil, a personalidade da pessoa natural tem início com o nascimento com vida. Por outro lado, no que tange às pessoas jurídicas de direito privado, em especial as sociedades, a personalidade tem início com a formalização de seus atos constitutivos, mediante a assinatura do contrato social pelos seus sócios ou fundadores.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Direito das Sucessões, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I – A sucessão abrese no lugar do último domicílio do falecido.

II – Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela.

III – O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbelhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados.

IV – Aceita a herança, tornase definitiva a sua transmissão ao herdeiro, desde a abertura da sucessão.

V – A aceitação da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.

• A.

  Todos os itens estão corretos.

• B.

  Somente os itens II, III e IV estão corretos.

• C.

  Somente os itens I, II, III e IV estão corretos

• D.

  Somente os itens I, IV e V estão corretos.

• E.

  Somente os itens I, II, IV e V estão corretos.

Assinale a opção correspondente a exemplo de sociedade simples.

• A. empresa limitada destinada ao comércio de alimentos aos consumidores
• B. sociedade destinada ao exercício de profissão intelectual na forma de sociedade por ações
• C. sociedade limitada destinada ao comércio de miudezas aos consumidores
• D. sociedade cooperativa de produtores rurais
• E. sociedade por ações destinada a atividades artísticas

Com referência a tutela, curatela, ausência, casamento, relações de parentesco e sucessão, julgue os próximos itens.

Apesar de não reconhecer a personalidade do nascituro, o Código Civil põe a salvo os seus direitos desde a concepção. Nesse sentido, na hipótese de interdição de mulher grávida, o curador desta será também o curador do nascituro.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre adoção, assinale a afirmativa correta.

• A.

  O adotando, mesmo se já estiver sob a guarda de seus adotantes, deverá contar com no máximo dezoito anos na data em que for realizado o pedido de adoção.

• B.

  A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

• C.

  Caso os interessados não possam realizar a adoção pessoalmente, poderão fazê-lo mediante procuração.

• D.

  Os interessados com dezoito a vinte e um anos somente poderão adotar se estiverem casados.

• E.

  Desde que atendam aos requisitos básicos para a adoção, a diferença de idade entre o adotante e o adotando é irrelevante.

Com base na jurisprudência do STJ sobre a homologação de sentenças estrangeiras no Brasil, assinale a opção correta.

• A. A pendência de julgamento, no Brasil, de apelação contra sentença proferida em ação na qual se discutam alimentos dos filhos dos ex-cônjuges impede a homologação de sentença estrangeira com o mesmo objeto.
• B. Ainda quando encaminhada por via diplomática, a sentença estrangeira deve ser autenticada pela autoridade consular brasileira.
• C. O ajuizamento de ação de revisão de alimentos no Brasil inviabiliza o processamento do pedido de homologação de sentença estrangeira relativa ao tema.
• D. É autorizada a homologação de sentença estrangeira que, ao decretar o divórcio, convalida acordo celebrado pelos excônjuges quanto à partilha de bens situados no Brasil.
• E. O inadimplemento de obrigações decorrentes da sentença estrangeira impede sua homologação no Brasil.

Com referência a tutela, curatela, ausência, casamento, relações de parentesco e sucessão, julgue os próximos itens.

A ausência é uma causa de incapacidade reconhecida pelo Código Civil, de maneira que, se ela for declarada judicialmente, deve-se nomear curador ao ausente.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a capacidade para suceder é regulada pela lei

• A. de nacionalidade do herdeiro ou legatário.
• B. de domicílio do herdeiro ou legatário.
• C. em que se encontra o herdeiro ou legatário.
• D. de nacionalidade do de cujus.
• E. do último domicílio do de cujus.