Questões de Direito Civil

Quanto aos direitos reais de garantia, é correto afirmar que:

• A.

  o pagamento de uma ou mais prestações da dívida importa, em regra geral, exoneração correspondente da garantia.

• B.

  o terceiro que presta garantia real por dívida alheia fica, em regra geral, obrigado a substituíla, ou reforçá-la, quando, ainda que sem culpa sua, se perca, deteriore, ou desvalorize.

• C.

  é nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

• D.

  os sucessores do devedor podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões.

• E.

  se, excutido o penhor, ou executada a hipoteca, o produto não bastar para pagamento da dívida e despesas judiciais, o devedor ficará desonerado do pagamento do saldo.

Uma sociedade empresária, regularmente constituída, pactua com uma empresa do ramo de óleo e gás, com o objetivo de prestar serviços de fornecimento de bens. O período do contrato foi de vinte e quatro meses, e as prestações foram cumpridas por ambas as partes. Após o término do contrato, foi proposta a sua prorrogação, com o reajuste dos valores cobrados e novo prazo, também de vinte e quatro meses. Nesse novo período, a contratante deixou de quitar as prestações pecuniárias devidas durante três meses. Segundo as normas contratuais, o atraso no pagamento geraria a inclusão de juros moratórios, correção monetária e multa de dez por cento do valor da prestação. O devedor pretende pagar os valores devidos sem as verbas moratórias. Conforme o exposto, é INCORRETO afirmar que

• A.

  o contrato, consoante o Código Civil, exige o cumprimento das obrigações avençadas, respondendo o devedor por juros, correção monetária e multa contratual.

• B.

  a caracterização da mora fica impedida por motivos de força maior.

• C.

  a mora debendi, uma vez caracterizada, torna os atos do credor admissíveis.

• D.

  a mora do devedor se descaracteriza quando ocorrem fatores imprevistos.

• E.

  no recebimento da prestação, havendo resistência, deve-se apresentar pagamento em consignação.

Na doação não sujeita a encargo, se o doador fixar prazo ao donatário para declarar se aceita ou não a liberalidade e este, ciente do prazo, não a fizer,

• A. entender-se-á que aceitou.
• B. entender-se-á que não aceitou.
• C. deverá o doador notificar por escrito o donatário para que se manifeste no prazo improrrogável de 24 horas.
• D. deverá o doador notificar por escrito o donatário para que se manifeste no prazo improrrogável de 48 horas.
• E. deverá o doador celebrar aditivo contratual e notificar por escrito o donatário para que se manifeste dentro de trinta dias.

Em regra, no seguro de dano, a transferência do contrato a terceiro com a alienação ou cessão do interesse segurado é

• A. vedada pelo Código Civil brasileiro em atenção aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva.
• B. admitida, sendo que, se o instrumento contratual é nominativo, a transferência produz efeitos em relação ao segurador imediatamente, sendo desnecessário aviso escrito.
• C. admitida, sendo que a apólice ou o bilhete à ordem se transfere por endosso em branco.
• D. admitida, sendo que a apólice ou o bilhete à ordem só se transfere por endosso em preto, datado e assinado pelo endossante e pelo endossatário.
• E. admitida, sendo que se o instrumento contratual é nominativo, a transferência produz efeitos em relação ao segurador após dez dias úteis da efetivação da transferência, sendo desnecessário aviso escrito.

Quanto à matéria de bens, assinale a assertiva correta em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro.

• A.

  Somente reputam-se como indivisíveis os bens que, fracionados, sofrem alteração na sua substância.

• B.

  Consideram-se consumíveis os bens destinados à alienação.

• C.

  Os bens públicos móveis podem ser objeto de usucapião.

• D.

  O direito à sucessão aberta observa ao regime dos bens móveis.

Em cada um dos itens que se seguem, relativos às pessoas e suas responsabilidades por danos causados a outrem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O carro de Rafael, que estava trancado e estacionado em frente a sua casa, foi furtado por Pedro. Nessa situação, se Pedro causar lesão a alguém na condução do veículo, Rafael também poderá ser responsabilizado por ter a guarda jurídica do bem.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta.

• A. No direito brasileiro, as Sociedades Anônimas não são dotadas de personalidade jurídica própria.
• B. Nas Sociedades Limitadas, a regra é que os sócios respondem, de forma direta e pessoal, pelas obrigações da sociedade.
• C. O capital social das Sociedades Limitadas é dividido em ações, que podem ser ordinárias ou preferenciais, estas sem direito de voto.
• D. Nas Sociedades Anônimas não se admite a emissão de ações sem direito de voto.
• E. O ato pelo qual o sócio se obriga a entregar para a sociedade bens ou direitos de sua propriedade, suscetíveis de apreciação, para a formação do capital social, é chamado de subscrição, enquanto que a integralização de capital é a efetiva transferência, pelo sócio para a sociedade, do bem ou direito mencionado no ato de subscrição.

De acordo com o Código Civil, o dolo é um dos defeitos do negócio jurídico, sendo este anulável, quando aquele for a sua causa. Assim, é INCORRETO afirmar:

• A.

  Se ambas as partes procederem com dolo, a parte prejudicada não poderá alegálo para anular o negócio, mas apenas reclamar indenização.

• B.

  Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provandose que sem ela o negócio não se teria celebrado.

• C.

  Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.

• D.

  O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve; se, porém, o dolo for do representante convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos.

• E.

  O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.

Em cada um dos itens que se seguem, relativos às pessoas e suas responsabilidades por danos causados a outrem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Jorge, um menor com dezesseis anos de idade, emancipado por ato unilateral dos pais, causou dano injusto a Lúcia. Nessa situação, os pais de Jorge não estarão isentos de indenizar a vítima.

• C. Certo
• E. Errado

A rescisão de um contrato é um caso

• A.

  comum de encerramento do contrato e pode resultar de um litígio entre as partes.

• B.

  especial de encerramento do contrato e pode resultar de um acordo mútuo entre as partes ou de descumprimento das obrigações de uma das partes.

• C.

  comum de encerramento do contrato e pode resultar de um litígio mútuo entre as partes ou de descumprimento das obrigações das partes.

• D.

  especial de discussão judicial do contrato.

• E.

  comum de discussão extra-judicial do contrato e pode resultar de uma penalização das partes infratoras.