Questões de Direito Civil

Considerando a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) — Decreto-Lei n.º 4.657/1942 — e a vigência das leis no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir.

A lei anterior, expressamente revogada pela edição de nova lei, tem sua vigência automaticamente restaurada em caso de revogação da lei que a revogou.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que determinada sociedade, prestadora de serviços de informática, regularmente constituída e com três sócios, possua um estabelecimento em Belo Horizonte e outro em Brasília, julgue os seguintes itens.

A sociedade possui proteção legal ao direito da personalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que determinada sociedade, prestadora de serviços de informática, regularmente constituída e com três sócios, possua um estabelecimento em Belo Horizonte e outro em Brasília, julgue os seguintes itens.

Na situação em apreço, qualquer uma das duas cidades será considerada domicílio da prestadora de serviços, não importando o lugar da prática do ato.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, relativos à pessoa natural.

Para adquirir capacidade de fato, uma pessoa deve preencher determinadas condições biológicas e legais.

• C. Certo
• E. Errado

À luz do Código Civil, julgue os itens subsequentes, relativos à prescrição.

Em um contrato, poderão as partes, por comum acordo, reduzir o prazo prescricional.

• C. Certo
• E. Errado

GGL S/A é consultada sobre a devolução de valores recebidos, em 2003, para realizar eletrificação em propriedades rurais de um cliente. Comunicação do Departamento Jurídico afirma que a pretensão estaria fulminada pela prescrição. Inconformado, o cliente promove ação de ressarcimento dos valores pagos. Analisando o caso, conclui- se que

• A.

  a pretensão em foco somente prescreveria em dez anos, regra geral.

• B.

  o prazo prescricional a incidir não existe.

• C.

  o prazo seria de três anos, sendo pretensão condenatória.

• D.

  o prazo maior de prescrição é aplicado no caso de vinte anos.

• E.

  o prazo legal passou a ser de cinco anos.

Em relação à responsabilidade civil, analise as afirmativas a seguir.

I - A responsabilidade civil do transportador pelas avarias na carga é contratual e objetiva, consubstanciada na teoria do risco profissional.

II - A responsabilidade civil do transportador marítimo, em casos de avarias e perdas na carga, é exonerada pelas cláusulas de limitação de responsabilidade.

III - A exclusão de responsabilidade por caso fortuito ou força maior é caracterizada, comumente, pelos pressupostos de inevitabilidade, imprevisibilidade e pelo impedimento absoluto do cumprimento da obrigação.

Está correto APENAS o que se afirma em

• A. I.
• B. II.
• C. I e II.
• D. I e III.
• E. II e III.

Julgue os itens subsequentes, relativos à pessoa natural.

Considere que Marcos possua três apartamentos, um no Rio de Janeiro, um em São Paulo e um em Florianópolis, e que passe, em cada um deles, determinado período do ano. Nessa situação hipotética, considera-se domicílio de Marcos a cidade em que ele demonstrar ânimo definitivo de residir.

• C. Certo
• E. Errado

A responsabilidade civil, nos casos de abalroamento concorrente ou decorrente de culpa recíproca ou comum, será

• A. sempre nula.
• B. sempre igual para ambas as partes envolvidas.
• C. proporcional à gravidade da culpa das partes envolvidas.
• D. nula, quando não for possível determinar a gravidade da culpa.
• E. nula, na hipótese de abalroamento causado por culpa dos práticos.

Mévio e Tácio, maiores e absolutamente capazes, estipulam negócio em que o primeiro se compromete a entregar um móvel cujas características foram apresentadas em desenho entregue pelo segundo, com prazo de entrega de trinta dias e preço ajustado de R$ 5.000,00. Findo o prazo, o bem não é entregue ao credor. Buscando a conciliação, as partes contratantes ajustam a extinção da relação jurídica anterior, estabelecendo que Tácio pagaria a Mévio a quantia de R$ 4.000,00, em dez parcelas mensais e de igual valor, e Mévio entregaria o móvel, objeto do desenho entregue anteriormente, e duas cadeiras de madeira de lei. Diante de tais circunstâncias, verifica-se que

• A.

  a descrição dos fatos indica que houve novação.

• B.

  não se trata de novação pela ausência de palavras sacramentais.

• C.

  houve apenas a confirmação da obrigação originária.

• D.

  o parcelamento descaracteriza a novação.

• E.

  a mudança da prestação é vedada pelo instituto da novação.