Questões de Direito Civil

O contrato de prestação de serviços relativos à mão de obra, com repasse de responsabilidade a terceiros, é regulado pelo Código Civil Brasileiro e não pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tendo como embasamento legal o Enunciado no 331, do Tribunal Superior do Trabalho. A esse respeito, considere as DESVANTAGENS para as empresas, apresentadas a seguir.

I - A empresa contratante responde pelos créditos trabalhistas, no caso de inadimplência da prestadora de serviços.

II - A empresa terceirizada pode tornar-se concorrente da contratante, expandindo seus negócios numa atividade em que agora tem conhecimento.

III - O custo de controle dos serviços terceirizados torna-se, progressivamente, maior.

IV - Há maior risco de perder bons funcionários, por causa da rotatividade da mão de obra dessas empresas terceirizadas.

V - A empresa terceirizada pode atuar em apoio a outras empresas concorrentes da contratante.

Estão corretas APENAS as desvantagens

• A.

  III, IV e V.

• B.

  II, III e V.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  I, II e V.

• E.

  I, II e IV.

Julgue os itens que se seguem com base nas regras da curatela.

Uma das características da curatela é o fato de ser temporária.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem com base nas regras da curatela.

Mesmo em caso de ter sido nomeado curador à pessoa pródiga, esta poderá continuar administrando seu patrimônio.

• C. Certo
• E. Errado

As relações jurídicas são relações sociais em que os direitos subjetivos e os deveres jurídicos são identificados e, por envolverem interesses particulares, exigem do Estado regulamentação. Julgue os itens subsequentes, que tratam das relações jurídicas estabelecidas entre particulares.

No caso de obrigações dirigidas a credores solidários, a suspensão da prescrição que beneficiar um deles automaticamente aproveitará aos demais.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa incorreta.

• A. Ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece.
• B. A vacatio legis estipulada como regra é de 90 (noventa) dias, quando não houver disposição em contrário.
• C. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
• D. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com as analogias, os costumes e os princípios gerais do direto.
• E. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Assinale a alternativa incorreta.

• A. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.
• B. Cessará para os menores a incapacidade pelo casamento.
• C. A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
• D. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
• E. A lei do país em que nascer a pessoa determina as regras sobre o começo, e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

Assinale a alternativa incorreta.

• A. Chama-se coisa julgada a decisão de que já não caiba recurso.
• B. A União é pessoa jurídica de direito público interno.
• C. As sociedades são pessoas jurídicas de direito privado.
• D. A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, somente nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão definitiva.
• E. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Com relação a transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades, analise as assertivas que se seguem e assinale, abaixo, a alternativa CORRETA: 

I. O ato de transformação importa na dissolução ou liquidação da sociedade transformada.

II. A transformação nao modificará nem prejudicará, em qualquer caso, os direitos dos credores.

III. Na fusão, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos.

IV. A incorporação determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederão nos direitos e obrigações.

• A.

  Todas as alternativas estão erradas.

• B.

  Apenas a alternativa II está correta.

• C.

  Todas as alternativas estão corretas.

• D.

  Apenas as alternativas I e IV estão corretas.

• E.

  Apenas as alternativas III e IV estão corretas.

Assinale a alternativa incorreta.

• A. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece residência com ânimo definitivo.
• B. Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis, readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.
• C. Caso a pessoa natural possua diversos domicílios, onde, alternadamente viva, considerar-se-á seu domicílio aquele onde concomitantemente exercer profissão.
• D. Não perdem o caráter de imóveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando sua unidade, forem removidas para outro lugar.
• E. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

De acordo com o Código Civil, as formas de aquisição da propriedade móvel incluem

• A.

  usucapião e ocupação.

• B.

  acessão e ocupação.

• C.

  especificação e acessão.

• D.

  tradição e acessão.

• E.

  usucapião e registro.