Questões de Direito Civil

Segundo Caio Mário Pereira da Silva, os regimes de bens no casamento constituem os princípios jurídicos que disciplinam as relações econômicas entre os cônjuges, na constância do casamento. Noutro giro, estabelece o Código Civil em vigor que é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Assim, após o confronto entre as assertivas supraelencadas e as disposições do Código Civil em vigor, assinale a alternativa correta.

• A.

  O cônjuge pode, independentemente do regime de bens, e sem a anuência expressa do outro, comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica, e como consequência será o único obrigado pelo adimplemento da dívida eventualmente contraída em razão da aquisição.

• B.

  Somente no regime de separação opcional é facultado ao cônjuge, sem anuência expressa do outro, obter empréstimo para adquirir as coisas necessárias à economia doméstica.

• C.

  Na união estável, quando o homem ou a mulher contar com mais de 60(sessenta) anos ao tempo do início da convivência, aplicar-se-á nas relações patrimoniais o regime da separação obrigatória.

• D.

  No regime de comunhão parcial, é vedado ao cônjuge prestar aval ou fiança, sem autorização do outro.

• E.

  Em sede de união estável, salvo estipulação em contrário, aplica-se às relações patrimoniais o regime da comunhão universal.

Na solidariedade ativa,

• A.

  mais de um credor está obrigado à divida toda.

• B.

  mais de um devedor pode exigir a dívida toda.

• C.

  convertendo-se a prestação em perdas e danos não mais subsiste a solidariedade.

• D.

  cada um dos credores tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.

• E.

  se um dos credores falecer deixando herdeiros, cada um destes terá direito a receber a integralidade do crédito do finado.

Com relação a obrigação de dar coisa certa, é CORRETO afirmar que

• A.

  até a tradição, os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes.

• B.

  se antes da tradição, a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este somente pelas perdas e danos.

• C.

  a obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios dela, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

• D.

  deteriorada a coisa, sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

• E.

  sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, sendo que apenas nesta última hipótese, com direito a reclamar indenização das perdas e danos.

Com relação ao direito civil, julgue os itens que se seguem.

A destruição de coisa alheia a fim de remover perigo iminente não constitui ato ilícito civil, sobretudo se as circunstâncias a tornarem absolutamente necessária, e o agente não exceder os limites do indispensável para a remoção do perigo.

• C. Certo
• E. Errado

É incorreto afirmar que:

• A.

  Obrigando-se por terceiro uma pessoa, não pode compensar essa dívida com a que o credor dele lhe dever.

• B.

  A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste.

• C.

  Nas obrigações provenientes de ato ilícito extracontratual, considera-se o devedor em mora, desde a sua efetiva citação.

• D.

  Na sub-rogação legal o sub-rogado não poderá exercer os direitos e as ações do credor, senão até à soma que tiver desembolsado para desobrigar o devedor.

Com relação ao direito civil, julgue os itens que se seguem.

Os direitos da personalidade caracterizam-se pela extrapatrimonialidade e a eles atribuem-se, entre outras características, a oponibilidade erga omnes, a vitaliciedade e a relativa disponibilidade. Diz-se, portanto, que a personalidade goza de relativa disponibilidade porque alguns dos direitos da personalidade não admitem qualquer limitação, apesar de, em alguns casos, não haver óbice legal à limitação voluntária.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o tema Prescrição e Decadência no Direito Civil, marque a alternativa INCORRETA:

• A.

  A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á, dentre outras hipóteses, por protesto cambial.

• B.

  É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

• C.

  Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei ou pela convenção das partes.

• D.

  A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não haja fixado prazo menor.

• E.

  Violado o direito nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos fixados em lei.

Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes

• A.

  será obrigado a pagar a dívida que corresponder ao devedor solidário falecido, se a obrigação for divisível.

• B.

  será obrigado a pagar a totalidade da dívida, se a obrigação for divisível, com direito de ação regressiva contra os demais devedores.

• C.

  será desobrigado de qualquer pagamento, pois a responsabilidade pelo pagamento não é transmitida aos herdeiros.

• D.

  será obrigado a pagar apenas a cota que corresponder ao seu quinhão hereditário, se a obrigação for divisível.

• E.

  só será obrigado a pagar a totalidade da dívida se os demais herdeiros não tiverem recursos e a obrigação for divisível.

É pessoa jurídica de direito público:

• A.

  associação pública.

• B.

  fundação.

• C.

  organização religiosa.

• D.

  empresa pública.

• E.

  partido político.

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil Brasileiro.

• A.

  A hipoteca impede a livre disposição do bem gravado.

• B.

  Em caso de mora ou inadimplemento, pode o proprietário fiduciário ficar com a coisa alienada em garantia.

• C.

  Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por dez anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona urbana não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

• D.

  Os frutos civis reputam-se colhidos e percebidos, logo que são separados; os naturais e industriais reputam-se percebidos dia por dia.

• E.

  Não se fará o penhor de veículos sem que estejam previamente segurados contra furto, avaria, perecimento e danos causados a terceiros.