Questões de Direito Civil

Com relação à Lei Introdução ao Código Civil, assinale a alternativa correta.

• A.

  A lei revogada, automaticamente restaura seus efeitos, quando a lei revogadora perder a vigência.

• B.

  A Lei de Introdução ao Código Civil é de aplicação restrita aos ramos do direito privado, em especial, ao Direito Civil.

• C.

  A revogação de uma lei pode ser total (derrogação), pode ser parcial (ab-rogação), pode ser expressa (indicação do dispositivo legal revogado) ou tácita (incompatibilidade entre as leis antiga e nova).

• D.

  O texto de lei já em vigor pode ser corrigido a qualquer momento, sem que as correções sejam caracterizadas lei nova.

• E.

  A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

A respeito do direito de empresa, julgue os itens subsequentes.

O empresário individual é a pessoa natural que exerce, em seu próprio nome, atividade empresarial, assumindo, pessoalmente, todos os riscos de sua atividade. Por essa razão, sendo o empresário individual casado, os bens imóveis destinados à sua atividade não podem ser alienados sem a outorga do outro cônjuge.

• C. Certo
• E. Errado

Os acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas destas, reproduz hipótese de aquisição de propriedade por acessão na modalidade:

• A.

  Avulsão

• B.

  Aluvião

• C.

  Abandono de álveo

• D.

  Formação de ilhas

Nas sociedades empresárias

• A.

  o sócio participa dos lucros e das perdas salvo estipulação em contrário, na proporção das respectivas quotas, mas aquele cuja contribuição consiste em serviço não participa dos lucros, só recebendo salário.

• B.

  os sócios são obrigados, na forma e prazo previstos, às contribuições estabelecidas no contrato social, e aquele que deixar de fazê-las, nos trinta dias seguintes ao da notificação pela sociedade, responderá perante esta pelo dano emergente da mora.

• C.

  a distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem, mas não dos sócios que os receberem, suportando em lugar deles a própria sociedade.

• D.

  é válida a estipulação contratual que exclua algum sócio de participar dos lucros e perdas, mas será ineficaz em relação aos credores desse sócio.

• E.

  as obrigações dos sócios começam imediatamente após o registro do contrato social e terminam com a dissolução da sociedade.

Com relação a Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a alternativa incorreta:

• A.

  É aplicável a toda ordenação jurídica.

• B.

  Elenca o costume acima da analogia e equiparado a lei.

• C.

  As normas nascem com a promulgação, mas só começam a vigorar com sua publicação no Diário Oficial.

• D.

  Dispõe que a analogia, costume e princípios gerais do direito são instrumentos para suprir lacunas.

O ordenamento jurídico brasileiro regulamenta os atos praticados pelos particulares e pelos administradores públicos, no que se refere a licitude, validação, comprovação e aplicação. A esse respeito, julgue os itens a seguir.

A apresentação de documento de propriedade de imóvel sem o devido registro em cartório de registro de imóveis implica a invalidação do instrumento de prova, o que invalida qualquer outro tipo de negócio que envolva alienação onerosa do imóvel.

• C. Certo
• E. Errado

O mandato com a cláusula em causa própria

• A.

  é revogável.

• B.

  extingue-se pela morte de qualquer das partes.

• C.

  não autoriza a transferência de bens móveis objeto do mandato para o mandatário.

• D.

  não autoriza a transferência de bens imóveis objeto do mandato para o mandatário.

• E.

  poderá dispensar o mandatário de prestar contas.

Assinale a alternativa incorreta sobre a Lei de Introdução ao Código Civil:

• A.

  Ninguém poderá deixar de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

• B.

  Quando a lei for omissa, o juiz decidirá a causa de acordo com os tratados internacionais não ratificados pelo Brasil e com a analogia.

• C.

  As correções do texto de lei já em vigor, considera-se lei nova.

• D.

  Na aplicação da lei o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum.

Segundo a LICC, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País:

• A.

  quarenta e cinco dias depois de sancionada.

• B.

  quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

• C.

  sessenta dias depois de oficialmente publicada.

• D.

  sessenta dias depois de sancionada.

• E.

  quarenta e cinco dias depois de aprovada.

A respeito do direito de empresa, julgue os itens subsequentes.

Para demandar em juízo, com a finalidade de receber valor representado por título de crédito, o credor pode juntar na petição inicial o título original ou sua cópia autenticada.

• C. Certo
• E. Errado