Questões de Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

• A.

  na usucapião urbana individual, prevista na Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade), não é possível levar-se a efeito aquisição de terreno inferior ao mínimo módulo urbano.

• B.

  a usucapião rural consagrada no artigo 1.239 do Código Civil, que exige a chamada posse trabalho/moradia, não reclama animus domini da parte usucapiente.

• C.

  a usucapião coletiva pode ter como objeto áreas particulares e públicas.

• D.

  os bens dominicais, à luz do novo Código Civil Brasileiro, podem ser usucapidos.

• E.

  na usucapião coletiva, prevista na Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade), como regra geral, a cada possuidor será atribuída, por decisão judicial, igual fração ideal de terreno.

Sobre o tema responsabilidade civil do Estado, marque a afirmativa INCORRETA:

• A.

  A responsabilidade civil da administração pública no Brasil é, em regra, objetiva.

• B.

  O fundamento da responsabilidade civil do Estado é a Teoria do Risco Administrativo.

• C.

  A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.

• D.

  Para parte da doutrina, no caso de omissão do Estado, a responsabilidade será subjetiva.

• E.

  Perpetrada a ofensa ao patrimônio do lesado, a reparação do dano a ser reivindicada pode ser acertada através de dois meios: o administrativo e o judicial.

Analise as assertivas:

I. Os ébrios habituais e os maiores de 16 (dezesseis) anos e menores de 18 (dezoito) são incapazes relativos a certos atos e à maneira de exercê-los.

II. Pode ser declarada a morte presumida, após declaração de ausência, de desaparecido em campanha que não foi encontrado 2 (dois) anos após o término da guerra.

III. O Município, assim como as associações públicas, é pessoa jurídica de direito público interno.

IV. São pessoas de direito privado, dentre outras, as associações religiosas e os partidos políticos.

Assinale:

• A.

  se verdadeiras I e II, apenas

• B.

  se verdadeiras I, II e IV, apenas

• C.

  se verdadeiras I, III e IV, apenas.

• D.

  se corretas III e IV, apenas.

• E.

  se verdadeiras I, II, III e IV.

A respeito do direito de empresa, julgue os itens subsequentes.

Empresa é a atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou serviços e, como tal, não se confunde com empresário individual ou sociedade empresária.

• C. Certo
• E. Errado

Considera-se pessoa jurídica de direito público externo

• A.

  a República.

• B.

  o estado.

• C.

  o município.

• D.

  o Distrito Federal.

• E.

  a União.

Considere as seguintes assertivas a respeito da aquisição da propriedade:

I. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boafé.

II. Considera-se aluvião os acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas destas, que pertencem aos donos dos terrenos marginais, sem indenização.

III. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cem hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, adquirirlhe- á a propriedade.

IV. Em regra, aquele que semeia, planta ou edifica em terreno próprio com sementes, plantas ou materiais alheios, adquire a propriedade destes; mas fica obrigado a pagar-lhes o valor, além de responder por perdas e danos, se agiu de má-fé.

De acordo com o Código Civil brasileiro está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e IV.

• C.

  I, II e III.

• D.

  I, II e IV.

• E.

  II, III e IV.

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil Brasileiro.

• A.

  Não atendendo o alienante à denunciação da lide, e sendo manifesta a procedência da evicção, pode o adquirente deixar de oferecer contestação, ou usar de recursos.

• B.

  Verificada a evicção, o contrato será declarado nulo de pleno direito, devendo o alienante restituir o preço integral correspondente ao desfalque sofrido pelo adquirente, acrescido de juros e correção monetária.

• C.

  A fim de exercer o direito que da evicção lhe resulta, o adquirente pode, apenas, denunciar a lide ao alienante imediato.

• D.

  A garantia contra a evicção não abrange a aquisição que se tenha realizado em hasta pública.

• E.

  A doação, mesmo que típica, está sujeita às disposições pertinentes aos vícios redibitórios.

Analise as assertivas seguintes.

I. O princípio rebus sic stantibus representa o princípio do paralelismo das formas

II. O princípio pacta sund servanda representa o princípio da força obrigatória.

III. Conforme se infere de o que estabelece a LICC, art. 2.º, o direito brasileiro não alberga o instituto da repristinação.

IV. Pelo que estabelece a LICC, sendo determinada a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou a revogue.

Assinale:

• A.

  se verdadeiras II e III, apenas

• B.

  se verdadeiras I e IV, apenas

• C.

  se verdadeiras I, II e III, apenas

• D.

  se correta III, apenas.

• E.

  se verdadeiras I, III e IV, apenas.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, é incorreto afirmar que:

• A.

  O Estado responde por prejuízos causados pelo agente público, que por ação ou omissão, mesmo quando não se prova o dano efetivo e o nexo causal entre o prejuízo e a ação do preposto público.

• B.

  Não viola o valor constitucional do non bis in idem quando o funcionário público sofre as sanções civil, disciplinar e penal, com base no mesmo caso concreto.

• C.

  A força maior isenta o Poder Público da responsabilidade de ressarcir os danos causados ao particular, vez que está fora do alcance estatal impedir a causa do evento, em razão da inevitabilidade, imprevisibilidade e irresistibilidade.

• D.

  A culpa absoluta é causa excludente da responsabilidade do Poder Público, em razão do prejudicado não poder auferir vantagens com um acontecimento para o qual concorreu.

• E.

  A culpa recíproca é a circunstância na qual se constatou que, para a ocorrência do evento, concorreram vítima e Estado.

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil Brasileiro.

• A.

  Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma autoriza a rejeição de todas.

• B.

  A proposta de contrato aceita fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta.

• C.

  Não é lícito às partes celebrarem contratos atípicos; contudo, em decorrência do princípio da liberdade contratual, elas podem eleger qualquer uma das espécies contratuais reguladas pelo Código Civil e pelas leis especiais.

• D.

  O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de 5 (cinco) anos.

• E.

  Não se permite em hipótese alguma a venda de ascendente a descendente.