Questões de Direito Civil

Acerca da Lei de Introdução do Código Civil, assinale a opção correta.

• A.

  A repristinação é compatível com o ordenamento jurídico brasileiro, quando houver disposição legal expressa.

• B.

  Se, na vacatio legis, ocorrer nova publicação de seu texto corrigido, o prazo para a vigência da lei começará a correr da nova publicação.

• C.

  A vigência das leis, que os Estados-Membros elaboram por autorização do Congresso Nacional, depende da aprovação deste e começa no prazo que a legislação estadual fixar.

• D.

  O ordenamento jurídico brasileiro admite a vigência temporária de leis, porém, não se destinando à vigência temporária, a lei vai vigorar até que outra a modifique ou revogue.

• E.

  O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, pode ser reconhecido no Brasil, desde que respeitadas as condições legais.

No que se refere à disciplina do abuso de direito, julgue os itens a seguir.

A proibição de comportamento contraditório é aplicável ao direito brasileiro como modalidade do abuso de direito e pode derivar de comportamento tanto omissivo quanto comissivo.

• C. Certo
• E. Errado

Zé Pedro firmou contrato de empreitada para a construção de um prédio de 02 (dois) andares com a Prefeitura Municipal de Pastos Bons. Sobre este possível contrato, analise as assertivas seguintes:

I. Zé Pedro, também autor do projeto, é legalmente impedido de executá-lo ou de fiscalizá-lo.

II. Tudo que foi medido pela Prefeitura presume-se que foi verificado pelo Município.

III. Zé Pedro responderá pelo prazo irredutível de 05 (cinco) anos, após a entrega da obra, pela solidez e segurança do trabalho.

IV. O empreiteiro certamente não é responsável pelo colapso da fundação, se esta ocorrer em razão de ruptura do solo ocasionada por falha geológica.

Assinale:

• A.

  se verdadeiras I e IV, apenas

• B.

  se verdadeiras I, II e IV, apenas

• C.

  se verdadeiras I, II, III e IV.

• D.

  se corretas II e III, apenas.

• E.

  se verdadeiras I, III e IV, apenas.

Assinale a alternativa correta sobre direitos reais.

• A.

  Usucapião constitui o modo derivado da aquisição da posse.

• B.

  Ocupação, especificação, e comistão são modos de cessão de direitos da posse.

• C.

  A anticrese constitui o direito ao uso de bem móvel de propriedade do devedor.

• D.

  Não é próprio das ações possessórias a característica de infungibilidade.

    Ricardo adquiriu um carro há cerca de um mês e, nesse período, por três vezes, não conseguiu trancar a porta do veículo.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

O fabricante e o comerciante responderão solidariamente pelo defeito do veículo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da doação, pode-se afirmar que:

• A.

  é válida mesmo quando não há reserva de bens suficientes para a subsistência do doador;

• B.

  pela disciplina do Código Civil, é defesa a cláusula de reversão;

• C.

  a doação feita em contemplação de casamento futuro é válida e eficaz mesmo se não se seguir o casamento;

• D.

  é nula quando feita por pessoa casada em favor de cúmplice de adultério;

• E.

  pode ser verbal, se versar sobre bens móveis de pequeno valor, seguindo-se sua tradição.

Para responder às questões de números 28 a 30 assinale a alternativa INCORRETA em relação ao assunto apresentado.

Responsabilidade extracontratual do Estado.

• A.

  Quando chuvas provocarem enchentes na cidade, causando danos, o Estado não responderá, ainda que fique demonstrado que a realização de determinados serviços de limpeza teria impedido a enchente.

• B.

  Sociedade de economia mista, prestadora de serviço público, mesmo sendo pessoa jurídica de direito privado, se sujeita à regra da responsabilidade objetiva do Estado.

• C.

  Para caracterizar a responsabilidade objetiva do Estado, um dos requisitos é que o dano seja causado por agente do Estado, o que abrange todas as categorias de agentes públicos, como agentes políticos, servidores públicos ou mesmo particulares em colaboração.

• D.

  Para caracterizar a responsabilidade objetiva do Estado, faz-se necessário que o agente, ao causar o dano, aja nessa qualidade, ou seja, não basta ter a qualidade de agente público, pois, ainda que não o seja, não acarretará a responsabilidade estatal se, ao causar o dano, não estiver agindo no exercício de suas funções.

• E.

  Quando ocorrer culpa concorrente da vítima, estarse- á diante de hipótese atenuante da responsabilidade do Estado, vez que esta se repartirá com a da vítima.

Na responsabilidade civil do Estado,

• A.

  não há excludentes possíveis, por se aplicar como regra a teoria do risco integral.

• B.

  aplicada a teoria do risco administrativo, exige para a responsabilização do Estado a ocorrência de ação ou omissão voluntária, nexo causal, culpa e dano.

• C.

  são excludentes possíveis a culpa exclusiva da vítima e o caso fortuito ou força maior, por aplicação da teoria do risco administrativo.

• D.

  aplica-se a teoria subjetiva, invertendo-se apenas o ônus probatório, que passa a ser do Estado nas ações indenizatórias contra ele propostas.

• E.

  embora se aplique a teoria objetiva, excluem-se de seu âmbito as relações de consumo e, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Sobre os contratos regidos pelo Código Civil, assinale a alternativa correta.

• A.

  Nenhuma obrigação haverá para quem se comprometer por outrem, se este, depois de se ter obrigado, faltar à prestação.

• B.

  Aquele que estipula em favor de terceiro não pode exigir o cumprimento da obrigação.

• C.

  Não é lícito às partes estipular contratos atípicos.

• D. Nos contratos de adesão, são válidas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
• E.

  Não deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita.

No que se refere a validade, invalidade e prova dos negócios jurídicos, julgue os itens seguintes, considerando que, para que produza efeitos, o ato jurídico deve estar em conformidade com os preceitos legais, que incluem o exercício da vontade.

Os livros e as fichas dos empresários e sociedades não constituem prova suficiente contra as pessoas a que pertencem.

• C. Certo
• E. Errado