Questões de Direito Civil

Assinale a opção correta a respeito dos defeitos dos negócios jurídicos.

• A.

  Todo e qualquer negócio jurídico está sujeito a anulação sob o fundamento de lesão.

• B.

  A sentença de anulação do negócio jurídico por coação não tem efeito retroativo, uma vez que apenas determina a cessação de possíveis efeitos jurídicos futuros.

• C.

  O consilium fraudis ou scientia fraudis não é requisito essencial para a anulação de negócio jurídico gratuito sob o fundamento de fraude contra credores.

• D.

  A simulação importa em nulidade do negócio jurídico. Por isso, torna o ato completamente sem efeito entre as partes e perante terceiros, em face dos contraentes.

• E.

  A lesão caracteriza-se pela superveniência, em negócio jurídico, de fato que torne manifestamente desproporcionais as prestações.

Acerca do direito civil, julgue os itens seguintes.

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios são pessoas jurídicas de direito público interno.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a regulamentação constitucional e civilista, julgue os próximos itens.

Para que a ocorrência de fato natural não resulte em extinção de uma pessoa jurídica, pode-se prever, no ato constitutivo da entidade, a manutenção de suas atividades.

• C. Certo
• E. Errado

Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos. Em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer,

• A.

  somente mediante autorização judicial, com o ressarcimento devido limitado a 70% do valor despendido pelo credor.

• B.

  somente mediante autorização judicial, com prejuízo do ressarcimento em razão da impossibilidade de opção pelo desfazimento ao devedor.

• C.

  somente mediante autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.

• D.

  independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.

• E.

  independentemente de autorização judicial, com o ressarcimento devido, porém limitado a 70% do valor despendido pelo credor.

No que concerne ao contrato de mandato, assinale a opção correta de acordo com o Código Civil.

• A.

  O mandatário que exceder os poderes do mandato será considerado mero gestor de negócios enquanto o mandante não ratificar os atos.

• B.

  O mandato outorgado por instrumento público não poderá ser substabelecido por instrumento particular.

• C.

  Para recebimento do que for devido em decorrência do mandato, o mandatário não poderá reter o objeto da operação que lhe for cometida.

• D.

  O maior de 16 anos e menor de 18 anos de idade, desde que emancipado, poderá ser mandatário, mas o mandante, em regra, não terá ação contra ele.

• E.

  Se o mandatário tiver ciência da morte ou interdição do mandante, não deverá concluir o negócio já iniciado, mesmo em caso de perigo na demora.

Com relação à posse, é correto afirmar:

• A.

  O possuidor de boa-fé responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa.

• B.

  A posse pode ser adquirida por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação.

• C.

  Obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.

• D.

  Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias, assistindo-lhe o direito de retenção pela importância destas.

• E.

  O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, mas somente poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias.

João, viúvo, faleceu ontem deixando apenas dois filhos vivos. Antes de seu falecimento, João celebrou testamento público beneficiando em 50% de seus bens o seu neto, filho do seu primogênito, ainda não concebido. Considerando que seu filho mais velho continua vivo no momento da abertura da sucessão, mas o neto mencionado no testamento ainda não foi concebido, este neto

• A.

  não poderá ser chamado para suceder tendo em vista que não foi concebido antes da celebração do testamento.

• B.

  não poderá ser chamado para suceder tendo em vista que não foi concebido até a abertura da sucessão.

• C.

  poderá ser chamado para suceder, porém se decorridos dois anos após a abertura da sucessão, e não for concebido o herdeiro esperado, os bens reservados, salvo disposição em contrário do testador, caberão aos herdeiros legítimos.

• D.

  poderá ser chamado para suceder, por ser o prazo para a sua concepção limitado pelo Código Civil brasileiro em dez anos contados da abertura da sucessão.

• E.

  poderá ser chamado para suceder, porém se decorridos três anos após a abertura da sucessão, e não for concebido o herdeiro esperado, os bens reservados, salvo disposição em contrário do testador, caberão aos herdeiros legítimos.

Declarada a insolvência, no concurso de credores,

• A.

  conservam seus respectivos direitos os credores hipotecários ou privilegiados, sobre o valor da indenização, se a coisa obrigada a hipoteca ou privilégio for desapropriada.

• B.

  a discussão entre os credores só pode versar sobre a preferência entre eles disputada, não podendo ser arguida nulidade ou falsidade das dívidas e contratos.

• C.

  havendo título legal de preferência este caduca, e terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum.

• D.

  o crédito real prefere ao pessoal, o crédito pessoal privilegiado ao simples e o privilégio geral ao especial.

• E.

  os títulos legais de preferência são apenas os decorrentes de direitos reais de garantia.

Assinale a alternativa correta a respeito do fato jurídico, da prescrição e da decadência.

• A.

  O direito patrimonial pode ser adquirido mediante conduta comissiva ou omissiva de terceiro, que venha a possibilitar a percepção do direito para o sujeito.

• B.

  A convalidação do ato praticado pelo agente relativamente incapaz constitui exemplo de ato jurídico de execução diferida.

• C.

  A oposição é exemplo de ato jurídico material ou real.

• D.

  A lesão é vício da vontade do agente que se qualifica como sendo o mal injusto, grave iminente causado à vítima.

• E.

  A suspensão da prescrição caracteriza-se pela cessação da fluência do prazo, por ato de vontade do interessado, para o exercício do direito.

Acerca das assertivas abaixo sobre defeitos e invalidade do negócio jurídico, assinale a alternativa correta.

• A.

  O vício social consiste em uma declaração de vontade não correspondente ao íntimo e verdadeiro querer do agente, ou seja, consiste em uma divergência entre a vontade declarada e a vontade interna.

• B.

  É válido o negócio jurídico realizado sob coação de terceiro se o negociante beneficiado pela coação dela não tiver ou não devesse ter conhecimento.

• C.

  O princípio da conversão substancial consiste na possibilidade de as partes, por vontade expressa ou tácita, confirmarem e ratificarem um negócio jurídico inválido.

• D.

  A simulação absoluta é causa de nulidade negocial, entretanto subsistirá o negócio dissimulado, se for válido na substância e na forma.