Questões de Direito Civil

Um Banco recebe pedido de financiamento da Empresa Mascas e Mascotes Ltda., representada por seu sócio-gerente, o Sr. Empédocles. Realizando diligências quanto à regularidade cadastral do proponente, o Banco verifica a existência de processos criminais por infração a normas penais que tratam da proteção ao meio ambiente. As anotações indicam a persecução penal à pessoa jurídica, bem como ao sócio-gerente. Indagado sobre as anotações, o Sr. Empédocles informa que, segundo seu advogado, a pessoa jurídica está infensa da responsabilidade penal e, quanto à pessoa física, ainda não existe condenação, estando os fatos em fase de apuração judicial. Alega que ingressou na empresa em data posterior aos fatos narrados como ilícitos.

A partir do caso exposto, conclui-se que

• A.

  no sistema pátrio não há responsabilização criminal de pessoa jurídica.

• B.

  nos crimes ambientais sempre haverá concurso de agentes, incluindo pessoa física sócia e pessoa jurídica.

• C.

  os crimes ambientais permitem a responsabilidade criminal da pessoa jurídica.

• D.

  a responsabilidade da pessoa física por crimes ambientais é objetiva.

• E.

  a pessoa física é a quem cabe somente responder pelos crimes ambientais praticados.

Julgue os itens seguintes, referentes às relações de parentesco do direito de família.

O pai é parente em linha reta do trisavô.

• C. Certo
• E. Errado

A propósito dos contratos, examine as assertivas abaixo e indique a alternativa INCORRETA.

• A.

  Toda relação jurídica contratual possui, além das partes e do consensualismo, um objeto.

• B.

  O objeto da relação jurídica patrimonial pode ser imediato ou mediato, sendo o primeiro o contrato propriamente dito e o último, o bem da vida suscetível de apreciação econômica.

• C.

  O objeto mediato se limita ao seu aspecto econômico e ao fato de ser corpóreo.

• D.

  Não vale, em regra, contrato que implique transmissão de direitos morais.

• E.

  Obrigação e contrato não se confundem; deste advém o acordo de vontades que visa a constituição, modificação ou extinção de direitos; em suma, um conjunto de obrigações a serem cumpridas pelas partes.

A sub-rogação

• A.

  parcial rompe integralmente os laços obrigacionais entre o credor originário e o devedor.

• B.

  se equipara à cessão de crédito, pois ambas são modalidades de transmissão de crédito.

• C.

  não transfere ao novo credor a garantia hipotecária do primitivo.

• D.

  parcial não coloca o credor originário em posição de preferência ao sub-rogado na cobrança do restante da dívida.

• E.

  não poderá ser convencional.

Segundo a doutrina, o testamento consiste em negócio jurídico; solene, de eficácia mortis causa, personalíssimo, unilateral e revogável. Portanto, em relação ao testamento, é correto afirmar:

• A.

  É anulável, quando celebrado pelo menor entre 16 e 18 anos.

• B.

  É invalido, quando celebrado pelo pródigo.

• C.

  Será válido, ainda que contenha exclusivamente disposições de caráter não patrimonial.

• D.

  Será anulável, quando contiver os defeitos de erro, dolo ou coação, no prazo de 4(quatro) anos, a partir da data da abertura da sucessão.

• E.

  O testamento público posterior, inexoravelmente, revoga o testamento particular anterior.

Julgue os itens seguintes, referentes às relações de parentesco do direito de família.

O sobrinho-neto é parente em linha colateral do tio-avô.

• C. Certo
• E. Errado

Atenção: Para responder às questões 41 a 47 assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Direito das Sucessões.

• A.

  Na sucessão universal, o direito de propriedade imobiliária transmite-se quando do registro dos formais de partilha no Ofício do Registro de Imóveis.

• B.

  Conforme regra expressa do Código Civil, são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes, os cônjuges e os companheiros.

• C.

  O testador não pode, mesmo justificando, estabelecer cláusula de impenhorabilidade sobre os bens da legítima.

• D.

  O direito de representação, no direito sucessório, dá-se apenas na linha reta descendente e ascendente.

• E.

  O prazo de decadência para anular disposição testamentária inquinada de coação é de quatro anos, contados de quando o interessado tiver conhecimento do vício.

Direito de Superfície.

• A.

  Qualquer imóvel, mesmo já plantado ou construído, poderá ser objeto de direito de superfície.

• B.

  Não poderá ser convencionada a demolição do que está construído no terreno para que o superficiário nele erga as construções que lhe aprouver.

• C.

  O superficiário não poderá ajustar com o proprietário a erradicação de plantações para no terreno fazer outras do seu interesse.

• D.

  Durante o período do contrato o proprietário confere ao superficiário a propriedade útil do seu imóvel, como titular de um direito real oponível erga omnes.

• E.

  O direito de superfície importa uma concessão temporária, mas isso não implica uma propriedade resolúvel.

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil.

• A.

  Aquele que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.

• B.

  O fi ador fi ca desobrigado se o credor, em pagamento da dívida, aceita amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, salvo em caso de evicção.

• C.

  Na empreitada, não havendo convenção das partes a respeito, presume-se a obrigação do empreiteiro de fornecer os materiais.

• D.

  A doação verbal será válida se, versando sobre bens imóveis de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.

• E.

  É ilícita a compra e venda entre cônjuges, mesmo com relação a bens excluídos da comunhão.

Marque a alternativa correta, após aferição da veracidade das assertivas abaixo.

I - A teor do Código Civil em vigor, a coação moral, quando exercida por terceiro, invariavelmente enseja a anulação do negócio jurídico.

II - De acordo com a teoria da confiança, a perceptibilidade é requisito para a caracterização do erro como defeito do negócio jurídico.

III - Em razão do princípio jurídico, que predica que a ninguém é dado escusar-se de cumprir a Lei, alegando que não a conhece, bem assim em razão do quanto dispõe a Lei de Introdução ao Código Civil, pode-se afirmar que o erro de direito é insusceptível de ser acolhido para fins de anulação do negócio jurídico.

IV - O prazo decadencial para postular a anulação do negócio jurídico por coação moral é de 4(quatro) anos, e passa a fluir a partir da celebração do negócio.

V - Segundo o Código Civil de 2002, observados os requisitos legais, o negócio jurídico primitivo nulo pode ser convertido em sucedâneo válido.

• A.

  F F V V V.

• B.

  F V F F V.

• C.

  V V F V F.

• D.

  V F V F F.

• E.

  F V V V F.