Questões de Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

• A.

  os pressupostos para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica são: existência da pessoa jurídica, podendo se tratar de sociedade de fato; exaurimento do seu patrimônio social; abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.

• B.

  a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, diante da autonomia patrimonial de que goza a pessoa jurídica.

• C.

  a desconsideração da personalidade jurídica não se aplica no Direito de Família.

• D.

  o Ministério Público intervindo no processo como “custos legis” não possui legitimidade para requerer ao juiz que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

• E.

  o Ministério Público intervindo no processo como “custos legis” não possui legitimidade para postular a desconsideração da personalidade jurídica, salvo existindo interesse de incapaz.

Em determinado contrato, convencionaram as partes duas obrigações alternativas, bem como que, na data do cumprimento, a escolha caberia ao credor. Ocorre que, uma das obrigações convencionadas tornou-se fisicamente inexequível. Nesse caso,

• A.

  o credor poderá escolher outra obrigação similar para substituir a que se tornou inexequível.

• B.

  não haverá escolha e a obrigação subsistirá quanto à prestação remanescente.

• C.

  o negócio jurídico será rescindido, voltando as partes ao estado anterior à sua celebração.

• D.

  o devedor poderá escolher outra prestação para substituir a que se tornou inexequível.

• E.

  as partes deverão pedir ao juiz que indique outra prestação para substituir a que se tornou inexequível.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  as agências reguladoras, como a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) e a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), consideradas autarquias sob regime especial, são pessoas jurídicas de direito público interno.

• B.

  quando o Código Civil estabelece que o Ministério Público velará pelas fundações, acaba por lhe autorizar uma ação efetiva de fiscalização tanto na esfera administrativa como judicial. Não obstante tal disposição legal, não está o membro do “Parquet” legitimado a ingressar com o procedimento tendente a extinguir a fundação.

• C.

  o Código Civil considera como pessoas jurídicas de direito privado somente as associações, as sociedades e as fundações.

• D.

  a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público interno pressupõe a ação ou omissão, culposa ou dolosa, dos seus agentes, o dano causado a terceiros e a relação de causalidade.

• E.

  as organizações religiosas, os partidos políticos e as associações beneficentes, constituídas segundo leis anteriores, não ficaram sujeitas a se adaptarem à disposições do Código Civil de 2002.

A respeito da prescrição no Código Civil, assinale a alternativa correta.

• A. Pode ser alegada, por ambas as partes, em qualquer grau de jurisdição.
• B.

  A prescrição iniciada contra uma pessoa interrompe-se contra os seus sucessores.

• C.

  A interrupção da prescrição ocorre somente por uma vez.

• D.

  A interrupção da prescrição por um credor não solidário aproveita aos outros.

• E.

  Prescreve em três anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

Assinale a alternativa incorreta:

• A.

  o pagamento espontâneo de dívida prescrita não pode ser repetido.

• B.

  tratando-se de obrigação não suscetível de fracionamento, suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, aos demais será estendida.

• C.

  a prescrição e a decadência legal podem ser conhecidas de ofício pelo juiz. A prescrição pode ser renunciada. A decadência fixada em lei não pode ser objeto de renúncia.

• D.

  o direito a alimentos, como é sabido, é imprescritível. Há previsão na lei civil, porém, estabelecendo que a pretensão para haver prestações alimentares estabelecidas judicialmente prescreve, a partir do vencimento, em cinco anos.

• E.

  a responsabilidade dos assistentes dos relativamente incapazes e dos representantes legais das pessoas jurídicas, que derem causa à prescrição ou não a alegarem oportunamente, não é objetiva.

Assinale a única alternativa INCORRETA:

• A.

  São parentes em linha reta as pessoas que estão umas para com as outras na relação de as cendentes e descendentes;

• B.

  São parentes em linha colateral ou transvers al, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra;

• C.

  Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vinculo da afinidade;

• D.

  Na linha reta, a afinidade se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.

A legislação estabelece os modos de aquisição e perda da propriedade, cujo instituto é considerado o mais amplo dos direitos reais, o mais completo dos direitos subjetivos, vez que a grande maioria dos conflitos de interesses envolve disputas de natureza patrimonial. Considerando a matéria acerca do instituto, avalie as seguintes assertivas e escolha a alternativa CORRETA:

I. A perda da propriedade imóvel pela renúncia se opera desde logo por qualquer modo expresso que indique a vontade do renunciante.

II. A propriedade imóvel se realiza independentemente de ato translativo do possuidor precedente, se a aquisição não se der pelo modo derivado.

III. Se não houver entendimento entre os donos de coisas confundidas, misturadas, ou adjuntadas, o resultado do todo será dividido proporcionalmente entre eles, exceto se uma das coisas for a principal, hipótese em que o dono desta sê-lo-á do todo, desde que indenizado pelos demais.

IV. A propriedade é em certa medida um direito ilimitado e por natureza irrevogável. Contudo, o princípio da irrevogabilidade comporta exceções. A ordem jurídica admite situações nas quais a propriedade torna-se temporária, hipótese em que uma vez implementada a condição resolve-se a propriedade, resolvendo também os direitos reais concedidos na sua pendência.

• A.

  Apenas as assertivas II e III estão corretas.

• B.

  Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

• C.

  Apenas a assertiva IV está correta.

• D.

  Todas as assertivas estão corretas.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  os nascimentos, casamentos, divórcios e óbitos são averbados no Registro Civil de Pessoas Naturais.

• B.

  o enteado ou a enteada poderá adotar o nome de família do padrasto ou da madrasta, desde que assim requeira ao Oficial do Registro Civil. A averbação somente será autorizada caso haja concordância expressa do padrasto ou da madrasta.

• C.

  a averbação é modalidade de ato registrário e tem caráter acessório.

• D.

  os pais podem sempre escolher o prenome dos filhos.

• E.

  no caso de a criança morrer na ocasião do parto, tendo, entretanto, respirado, será feito um assento com os elementos que couberem e com remissão ao óbito.

Dadas as assertivas abaixo, escolha a alternativa CORRETA:

I. Não induzem posse atos de mera permissão ou tolerância, exceto quando decorrido o prazo mínimo hábil a ensejar prescrição aquisitiva via usucapião.

II. A existência de cláusulas contraditórias em contrato de adesão, ou a inclusão de cláusula nova que contradiz outra já existente, se resolve, no primeiro caso, adotando-se a mais favorável ao aderente e, no segundo, será sempre válida a cláusula posteriormente inserida, desde que prevista antecipadamente cláusula de renúncia do aderente à modificação do conteúdo contratual.

III. A existência da pessoa natural termina com a morte, exceto no caso de ausência em que a morte é presumida. Neste caso, em qualquer hipótese, a declaração da morte decorre a partir da decretação de ausência.

IV. É lícita a disposição onerosa em vida de parte do próprio corpo, com objetivo científico e gratuita, se altruísta.

• A.

  Apenas a assertiva III está correta.

• B.

  Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

• C.

  Apenas a assertiva IV está correta.

• D.

  Todas as assertivas estão incorretas.

Aponte se as frases a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa CORRETA:

(___) O possuidor indireto pode exercitar o direito de sequela.

(___) O direito à percepção dos frutos requer que estes tenham sido separados e o possuidor faz jus à percepção até que ocorra a cessação da má-fé.

(___) Benfeitorias voluptuárias, se agregam valor à coisa, são passíveis de indenização ao possuidor de boa-fé e conferem direito de retenção caso não se as possa levantar sem detrimento da coisa.

(___) É nulo o casamento do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento.

• A.

  V, V, F, F

• B.

  F, F, V, V

• C.

  V, F, F, F

• D.

  F, V, F, F