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Direito Civil - Teoria das Obrigações Contratuais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
A respeito do adimplemento e inadimplemento das obrigações, bem como da extinção dos contratos, julgue os itens que se seguem. Os contratos de execução contínua, convencionados por prazo indeterminado, são passíveis de cessação por resilição unilateral, cuja eficácia é ex nunc e depende de pronunciamento judicial.
Paulo, ao chegar à casa da qual é possuidor, deparou-se com materiais de construção areia, brita, cascalho etc. que, colocados em frente à porta de entrada do imóvel, o impediam de estacionar o carro na garagem.
No dia seguinte, seu vizinho informou-lhe que, no dia anterior, aparecera uma pessoa que, dizendo-se dona daquele imóvel, providenciara a reforma da casa.
Com referência a essa situação hipotética, à posse e às ações possessórias, julgue os itens subsequentes.
No caso relatado, ocorreu uma turbação indireta.
Os alimentos estipulados em escritura pública (Lei n 11.444/07) de separação ou divórcio:
Não autorizam a prisão civil do devedor dos alimentos se o beneficiário for menor.
Autorizam a prisão civil do devedor dos alimentos se o beneficiário for menor.
Não autorizam a prisão civil do devedor dos alimentos, procedimento vedado pela Constituição Federal.
Autorizam a prisão civil do devedor de alimentos, em razão da natureza do crédito.
Nenhuma resposta correta.
A respeito da responsabilidade civil, considere:
I. A concorrência culposa da vítima para o evento danoso não altera o montante da indenização devida, pois no Direito Civil não há compensação de culpas.
II. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
III. O direito de exigir a reparação é personalíssimo e, se não exercido em vida, não se transmite com a herança.
É correto o que se afirma APENAS em
I.
I e II.
I e III.
II e III.
II.
Direito Civil - Teoria das Obrigações Contratuais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
A respeito do adimplemento e inadimplemento das obrigações, bem como da extinção dos contratos, julgue os itens que se seguem. Em caso de rescisão do contrato de aluguel, se o locador recusar-se a receber o imóvel, poderá o locatário promover a consignação em juízo.
Assinale a alternativa correta:
são exemplos de possuidor direto: o usufrutuário, o locador, o credor pignoratício.
o compossuidor só pode exercer atos possessórios sobre a sua parte ideal no bem.
o sucessor universal e o sucessor singular continuam de direito a posse do seu antecessor.
a posse turbada ou esbulhada pode ser autotutelada, sendo requisitos indispensáveis de tal espécie de defesa a imediatidade e a proporcionalidade.
o possuidor direto não pode defender sua posse contra o possuidor indireto.
Direito Civil - Teoria das Obrigações Contratuais - Ministério Público de Minas Gerais (MPE - MG) - 2010
Analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA.
As doações feitas ao filho, cujos encargos já foram cumpridos, não podem ser revogadas, embora o filho tenha praticado atos de ingratidão.
O doador pode fixar prazo ao donatário para declarar se aceita ou não a liberalidade pura e simples. Se este ficar silente, presume-se que não aceitou a doação prometida.
A inalienabilidade de legado de imóvel, sem justificativa, é permitida pela legislação brasileira, que não restringe a livre vontade do testador.
Se a doação constar de subvenção periódica, extinguir-se-á, morrendo o doador, salvo disposição testamentária em contrário, mantendo-a.
Direito Civil - Teoria Geral da Responsabilidade Civil - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
No tocante à responsabilidade civil, julgue os itens seguintes. O mero afastamento de filho de 16 anos de idade da casa paterna não é suficiente para elidir a responsabilidade dos pais.
Sobre os contratos, é correta a seguinte opção:
A doação pura e simples é considerada um negócio jurídico unilateral porque somente uma das partes assume obrigações.
O instrumento, a manifestação de vontade, a existência de partes e o objeto são requisitos de existência do contrato.
A estipulação em favor de terceiros e a promessa de fato de terceiro são exceções ao princípio da relatividade contratual.
A coisa recebida em virtude de contrato unilateral poderá ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.
Direito Civil - Teoria Geral da Responsabilidade Civil - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
No tocante à responsabilidade civil, julgue os itens seguintes. Suponha que Antônio seja atropelado por José e sofra em decorrência do acidente, danos materiais. Nessa situação, se comprovada culpa exclusiva de Antônio, não lhe será devida a indenização oriunda do seguro obrigatório (DPVAT).
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