Questões de Direito Civil

   André, em situação de risco de morte, concordou em pagar honorários excessivos a médico-cirurgião que se encontrava de plantão, sob a promessa de que o procedimento cirúrgico imediato lhe salvaria a vida.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Para anulação do referido negócio, faz-se necessária a comprovação da inexperiência de André.

• C. Certo
• E. Errado

A propósito das diferentes classes de bens, é correto afirmar que

• A.

  os considerados em si mesmos podem ser principais ou acessórios.

• B.

  os reciprocamente considerados podem ser móveis ou imóveis.

• C.

  os bens naturalmente divisíveis não podem ser considerados indivisíveis por declaração de vontade das partes, nem por testamento.

• D.

  os bens fungíveis são aqueles cujo uso importa destruição imediata da própria substância.

• E.

  as pertenças são bens acessórios que se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

Acerca dos fatos jurídicos, assinale a alternativa correta.

• A.

  Os vícios do negócio jurídico, sejam de consentimento ou sociais, geram a sua nulidade.

• B.

  O ato negocial é inválido se houver dolo na sua formação, mesmo se recíproco.

• C.

  Se a incapacidade for em função da idade, mesmo que houvesse ocultação desta pelo incapaz, o negócio jurídico será passível de anulação.

• D.

  A desconformidade da declaração de vontade do agente com o ordenamento jurídico ou com a vontade real produz um negócio jurídico inexistente.

• E.

  A ratificação do negócio jurídico é ato bilateral e expresso, por meio do qual as partes o tornam válido definitivamente.

Em matéria de domicílio das pessoas naturais e jurídicas, julgue os itens de 104 a 107.

A sociedade comercial que exerça atividades em diversos estabelecimentos, em municípios diferentes, tem como domicílio o lugar da residência do sócio administrador ou dirigente.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a regulamentação constitucional e civilista, julgue os próximos itens.

Na interpretação extensiva da lei, são aplicados os princípios de adequação e proporcionalidade entre os termos empregados e o espírito da norma.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à disciplina jurídica da sucessão testamentária, das várias espécies de contrato e da sociedade, do direito patrimonial no direito de família, dos títulos de crédito e do negócio jurídico, assinale a opção correta tendo por base a jurisprudência do STJ.

• A.

  Em contrato locatício ainda em vigor, que tenha sido estipulado por prazo determinado, não é possível a exoneração da fiança prestada por sócio-fiador à sociedade afiançada, mesmo após a retirada de alguns dos sócios originais, em função dos quais se deu essa garantia, por aplicação do princípio do pacta sunt servanda.

• B.

  A responsabilidade dos avós pelo pagamento de pensão aos netos é subsidiária e complementar à dos pais, de sorte que aqueles somente respondem pelos alimentos na impossibilidade total ou parcial destes.

• C.

  O aval, embora seja instrumento exclusivo do direito cambiário, pode subsistir em folha anexa a este.

• D.

  É abusiva a promessa de compra e venda que envolva safra agrícola com fixação futura de preço. A determinação do preço em data futura representa condição potestativa, vedada pelo ordenamento jurídico civil.

• E.

  O testamento é um ato solene que deve submeter-se a numerosas formalidades, as quais não podem ser descuradas ou postergadas, sob pena de nulidade. Dessa forma, deve o aplicador do direito inclinar-se por não aproveitar o testamento quando nele existirem vícios formais, a despeito da essência do ato.

Um contrato internacional, assinado em Nova York, é garantido por fiança pessoal de dois acionistas brasileiros da empresa, domiciliados em São Paulo. Iniciada a execução por falta de pagamento no Brasil, os fiadores alegam a incompetência da justiça brasileira. Nesse caso, a justiça brasileira

• A.

  é competente em razão da nacionalidade brasileira dos fiadores.

• B.

  é competente por serem os devedores domiciliados no Brasil.

• C.

  será competente apenas se a obrigação principal tiver que ser cumprida no Brasil.

• D.

  não tem competência sobre contratos internacionais regidos por regras de direito alienígena.

• E.

  não tem competência porque o contrato não foi assinado no Brasil.

Segundo o Código Civil de 2002:

I - Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes, já o prazo decadencial pode ser convencionado pelas partes.

II - O credor não pode renunciar à solidariedade em favor de apenas um ou alguns devedores, devendo sua renúncia abranger sempre todos os devedores.

III – O prazo prescricional não correrá nos casos entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar, nos casos contra absolutamente incapaz e nos casos em que está pendendo ação de evicção.

IV - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo existência de cláusula excludente da responsabilidade.

• A.

  As alternativas I e III são verdadeiras e as II e IV são falsas.

• B.

  As alternativas I, II e III são falsas e a IV é verdadeira.

• C.

  As alternativas I e II são verdadeiras e as III e IV são falsas.

• D.

  A alternativa I é verdadeira e as II, III e IV são falsas.

Assinale a opção correta com relação às sucessões legítima e testamentária.

• A.

  Considere a seguinte situação hipotética. José, viúvo, faleceu sem deixar testamento conhecido. Deixou quatro filhos (sendo um pré-morto) e três netos (descendentes do filho pré-morto). Nessa situação, no caso de concorrência entre irmãos e sobrinhos (estes filhos do irmão pré-morto), os primeiros sucederão por cabeça, e os últimos, por estirpe. Por isso, a herança deverá ser divida em quatro partes iguais, subdividindo-se uma delas entre os três sobrinhos.

• B.

  Considere a seguinte situação hipotética. Aline vivia em união estável com Jorge, o qual possuía um imóvel adquirido antes do início dessa união, época em que esse bem foi avaliado em R$ 100.000,00. Na constância da união, o casal vendeu o imóvel de propriedade de Jorge e, com os recursos advindos das poupanças de ambos, adquiriu outro imóvel no valor de R$ 400.000,00. Nessa situação, se Jorge falecer sem deixar parentes sucessíveis, Aline terá direito a recolher a herança em sua totalidade.

• C.

  O herdeiro que não foi parte no processo de inventário pode recorrer a ação de nulidade e pleitear seu quinhão hereditário, no prazo prescricional de um ano, a contar do trânsito em julgado da ação que homologou a partilha.

• D.

  A sucessão por direito de representação pressupõe que o herdeiro necessário, ascendente ou descendente em linha reta tenha morrido antes da abertura da sucessão para a qual se habilitaram os representantes.

• E.

  O testamento é ato personalíssimo e que não pode ser modificado após declaração de vontade do testador.

São características dos contratos bancários:

I - a previsão de juros, sendo que aqueles que não tiverem tal dispositivo podem ser revistos pela taxa média de mercado;

II - a comutatividade;

III - a possibilidade de terem por objeto tanto operações ativas quanto passivas;

IV - na modalidade de empréstimos se subdividem em contratos de mútuo ou de comodato.

São corretas as características

• A.

  I e II, apenas.

• B.

  I e III, apenas.

• C.

  II e IV, apenas.

• D.

  I, II e IV, apenas.

• E.

  I, II, III e IV.